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28 de julho de 2014

Lei 11645/03 | Lei nº 11645 de 08 de setembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

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PERMITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR OS VALORES REFERENTES A OPERAÇÃO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS E ESTADIA DOS MESMOS NO PÁTIO MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS - PMRV Ver tópico

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Carlos Francisco Signorelli, promulgo nos termos do Art. 51, § 5º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - O Executivo Municipal, através da SETRANSP, fica autorizado a proceder o parcelamento de valores referentes a operação de remoção e estadia de veículos no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV. Ver tópico

Parágrafo único - O parcelamento referido no "caput" deste artigo somente será autorizado quando as somas dos valores for igual ou superior a 150 Ufics (Unidades Fiscais do Município de Campinas), não podendo as parcelas mensais serem inferiores 75 Ufics (Unidades Fiscais do Município de Campinas) e ultrapassar o número de 06 (seis). Ver tópico

Art. 2º - O parcelamento será concedido imediatamente pela Administração do Pátio, quando invocada pelo interessado e observada as condições exigidas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º - O parcelamento será feito mediante boleto bancário com aviso de protesto, com prazos de trinta dias entre uma parcela e outra. Ver tópico

Art. 4º - O não pagamento de alguma das parcelas incluirá o titular da divida num cadastro próprio do PMRV, e no caso de apreensão de veiculo de sua propriedade o mesmo não terá direito a novo parcelamento até a quitação do valor devido, corrigido legalmente. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada se necessário. Ver tópico

Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 8 de setembro de 2003.

CARLOS FRANCISCO SlGNORELLI

Presidente autoria: Vereador Sebastião dos Santos PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 8 DE SETEMBRO DE 2003.

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Disponível em: http://cm-campinas.jusbrasil.com.br/legislacao/321925/lei-11645-03