Lei nº 9858 de 28 de setembro de 1998

Autoria: Vereador Dário Saadi.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os Hospitais, Pronto Socorros e Clínicas que realizam cirurgias com anestesia, obrigados a instalarem geradores de energia elétrica.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no "caput" do presente artigo, deverão instalar geradores de energia com capacidade suficiente para suprir suas necessidades de acordo com as normas técnicas específicas, no prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação da presente lei.

Art. 2º - Os geradores de energia elétrica de que trata a presente lei deverão ser revisados periodicamente por técnicos especializados, a cada 6 (seis) meses ou sempre que os responsáveis pelo estabelecimento detectarem qualquer problema.

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Obras.

Parágrafo Único - O não cumprimento do estabelecido na presente lei acarretará as seguintes penalidades:

I - Na primeira ocorrência: notificação;

II - Na segunda ocorrência: multa de 1.000 (um mil) UFIRs;

III - Na terceira ocorrência: multa de 2000 (duas mil) UFIRs;

IV - Na quarta ocorrência: cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.