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22 de outubro de 2014

Lei 9777/98 | Lei nº 9777 de 24 de junho de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE SUPLETIVO, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, DE MATÉRIA RELATIVA AO ESTUDO DO NEGRO NA FORMAÇÃO SÓCIO-CULTURAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído, no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino, inclusive supletivo, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo do negro na formação sócio-econômico-cultural brasileira. Ver tópico

Parágrafo único - Ao lado de fatos da história da captura e tráfico escravagista, da condição do cativeiro, das rebeliões e quilombos e da abolição, torna-se obrigatório o ensino sobre a condição social do negro até hoje, bem como sobre sua produção cultural e movimentos organizados no decorrer da história brasileira. Ver tópico

Art. 4º - Para efeito de suprir a carência de bibliografia adequada, far-se-á levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares; debates e seminários com o corpo docente e discente das escolas municipais e funcionários, a fim de qualificar o professor e a comunidade para a prática em sala de aula. Ver tópico

Art. 5º - A Rede Municipal de Ensino, através de seus órgãos competentes, promoverá a interdisciplinariedade com o conjunto da área humana, biológica e outras - Língua Portuguesa, Geografia, Educação Religiosa, Ciências e Biologia, Educação Física e Educação Artística - adequando o estudo do negro e seus valores civilizatórios em cada caso. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Paço Municipal, 24 de junho de 1998

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal autoria: Vereador Sebastião Arcanjo

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Disponível em: http://cm-campinas.jusbrasil.com.br/legislacao/329740/lei-9777-98