Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de junho de 2017

Lei 13535/09 | Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoria: Ex-Vereador PAULO BUFALO Ver tópico

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Aurélio Cláudio, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado às pessoas portadoras de defi ciência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, inclusive suas fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá o Executivo iniciar a implantação pelo Paço Municipal através da instalação de um posto de atendimento. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - Deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: Ver tópico

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; Ver tópico

b) de 41 a 55 db - surdez moderada; Ver tópico

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; Ver tópico

d) de 71 a 90 db - surdez severa; Ver tópico

e) acima de 91 db - surdez profunda e Ver tópico

f) anacusia. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profi ssionais habilitados, ou estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente constituídas para o atendimento às pessoas portadoras de defi ciência auditiva. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

AURÉLIO CLÁUDIO

Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Campinas aos 11 de março de 2009.

ISRAEL MAZZO

Diretor Geral

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)