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18 de outubro de 2019

Lei 13104/07 | Lei nº 13104 de 17 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (5992 documentos)

Autoria: Prefeitura Municipal A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis. Ver tópico (29 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, o processo administrativo tributário será informado pelos princípios da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual. Ver tópico (434 documentos)

Art. 3º - O procedimento administrativo tributário compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias: Ver tópico (2502 documentos)

I - lançamento tributário; Ver tópico (1 documento)

II - imposição de penalidades; Ver tópico

IV - consulta em matéria tributária; Ver tópico

V - restituição e compensação de tributo indevido; Ver tópico (1 documento)

VI - aproveitamento de crédito tributário; Ver tópico (1 documento)

VII - extinção e exclusão de crédito tributário; Ver tópico

VIII - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência; Ver tópico (2 documentos)

IX - depósito administrativo; Ver tópico (1 documento)

X - inscrição em dívida ativa; Ver tópico

XI - isenção; Ver tópico

XII - remissão e anistia. Ver tópico

Parágrafo Único - Normas regulamentadoras poderão disciplinar os procedimentos administrativos tributários previstos neste artigo. Ver tópico

Art. 4º - Processo administrativo tributário, para os efeitos desta lei, é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias: Ver tópico (699 documentos)

I - impugnação ao lançamento tributário; Ver tópico (37 documentos)

II - lançamento relativo a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária; Ver tópico (1 documento)

IV - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência; Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO

Art. 5º - São direitos do sujeito passivo: Ver tópico (118 documentos)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Ver tópico (100 documentos)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Ver tópico

III - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; Ver tópico

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - São deveres do sujeito passivo: Ver tópico (26 documentos)

I - expor os fatos conforme a verdade; Ver tópico

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ver tópico

III - não agir de modo temerário; Ver tópico

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Ver tópico (7 documentos)

V - tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CAPACIDADE E EXERCÍCIO FUNCIONAL

Art. 7º - As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º No exercício de suas funções, o agente fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização, se fará identificar por meio idôneo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, emitida por autoridade competente, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, controles, programas e arquivos magnéticos relacionados com o tributo objeto de verificação fiscal e a prestar as informações solicitadas pelo fisco: Ver tópico (25 documentos)

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; Ver tópico

II - os funcionários públicos e os servidores de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de fundações e de autarquias; Ver tópico

III - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento mercantil ; Ver tópico

IV - os administradores judiciais e os inventariantes; Ver tópico

V - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; Ver tópico

VI - as empresas de administração de bens; Ver tópico (1 documento)

VII - as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição nos cadastros fiscais de contribuintes, ou as que, embora não contribuintes, tomem parte nas operações sujeitas à tributação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 9º - É impedida de decidir a autoridade administrativa que: Ver tópico (1 documento)

I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; Ver tópico

II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador; Ver tópico

III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles; Ver tópico

IV - haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior. Ver tópico

Art. 10 - Incorre em impedimento, nas mesmas hipóteses do art. 9º desta lei, o membro de órgão colegiado designado para presidir seção, relatar ou proferir voto em processo administrativo tributário, ainda que não servidor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11 - Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão singular, a quem compete a decisão do processo, será ele substituído por autoridade de hierarquia funcional imediatamente superior. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DOS ATOS E TERMOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO

SEÇÃO I

DA FORMA DOS ATOS

Art. 12 - Os atos e termos, a que se refere esta lei, processam-se mediante a forma escrita. Ver tópico (7 documentos)

Art. 13 - Além dos demais elementos específicos previstos em normas regulamentadoras, o requerimento deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e ser instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado, sob pena de seu indeferimento. Ver tópico (715 documentos)

Art. 14 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha aduzido. Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo Único - O pagamento não induz presunção de quitação integral do crédito tributário, valendo o recibo somente como prova de pagamento da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer eventuais diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Ver tópico (6 documentos)

Art. 15 - Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado. Ver tópico (253 documentos)

§ 1º A desistência não invalida os atos praticados anteriormente, nem impede a autoridade administrativa de, no interesse da administração tributária, apreciar matéria de fato. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Presume-se a desistência de impugnação do lançamento ou do recurso, quando sobrevém pagamento do tributo contestado, ainda que parcial. Ver tópico (201 documentos)

Art. 16 - Para os efeitos desta lei, reputam-se interessadas no procedimento e no processo administrativo tributário as partes envolvidas na relação jurídica tributária. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

DO INÍCIO E DO ENCERAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 17 - O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário. Ver tópico (155 documentos)

Parágrafo Único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos, contra-recibo, permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim ou ao interesse da fiscalização tributária. Ver tópico (122 documentos)

Art. 19 - A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo, obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência, não implica nulidade do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o prejudica. Ver tópico (17 documentos)

Art. 20 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento. Ver tópico (111 documentos)

SEÇÃO III

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS E PRAZOS

Art. 21 - A notificação será efetuada por: Ver tópico (1845 documentos)

I - termo de ciência no processo ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente; Ver tópico (53 documentos)

II - via postal com aviso de recebimento; Ver tópico (39 documentos)

IV - publicação em Diário Oficial do Município; Ver tópico (1186 documentos)

V - meio eletrônico; Ver tópico (18 documentos)

VI - outro meio que assegure a ciência do interessado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Os meios de notificação previstos nos incs. de I a VI deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, considerando-se a notificação efetuada mediante o cumprimento de quaisquer um deles. Ver tópico (26 documentos)

Art. 22 - Considera-se efetuada a notificação: Ver tópico (1713 documentos)

I - no ato da notificação, se for pessoal; Ver tópico (35 documentos)

II - na data do recebimento, se for via postal com aviso de recebimento ou meio eletrônico; Ver tópico (24 documentos)

III - três dias após a publicação, quando por meio de edital ou texto oficial, publicados no Diário Oficial do Município; Ver tópico (1312 documentos)

IV - no dia seguinte ao envio da notificação, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para produzir efeitos, a notificação por via postal ou por meio eletrônico independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência ou a mensagem eletrônica seja encaminhada ao endereço por ele informado. Ver tópico (14 documentos)

Art. 23 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico (1357 documentos)

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico (308 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS NULIDADES

Art. 24 - Os atos do procedimento e do processo administrativo tributário não dependem de forma determinada, senão quando a legislação tributária expressamente a exigir. Ver tópico

Art. 25 - E nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente: Ver tópico (216 documentos)

I - os atos e termos lavrados por agente incompetente; Ver tópico (2 documentos)

II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa; Ver tópico (11 documentos)

III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa. Ver tópico (82 documentos)

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º A nulidade será declarada pelo Diretor da área afeta, pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Presidente da Junta de Recursos Tributários (JRT), ou pela autoridade competente para praticar ou revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Ver tópico (111 documentos)

Art. 26 - Quando a autoridade a que incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - As incorreções ou omissões verificadas no lançamento e no auto de infração não constituem motivos de nulidade do procedimento ou do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar o sujeito passivo e a infração quando for o caso. Ver tópico (40 documentos)

CAPÍTULO VII

DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 28 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito passivo, serão dispostos em normas regulamentadoras. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A retificação de lançamento poderá ser feita quando houver vício sanável e não se constitui em novo lançamento. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 29 - O lançamento tributário, quando efetuado ou revisto, será regularmente notificado ao sujeito passivo, pessoalmente ou por intermédio de preposto, empregado ou funcionário, fazendo-se por uma das seguintes formas: Ver tópico (326 documentos)

I - por via postal ou publicação em Diário Oficial do Município; Ver tópico (142 documentos)

II - no próprio auto de infração; Ver tópico (1 documento)

III - no procedimento respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado pela autoridade fiscal e pelo notificado. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - A notificação do lançamento ou da retificação será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Ver tópico (52 documentos)

I - identificação do sujeito passivo; Ver tópico (22 documentos)

II - a determinação da matéria tributável; Ver tópico

III - a quantificação do montante tributável; Ver tópico

IV - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; Ver tópico (3 documentos)

V - a assinatura e a identificação do responsável por sua expedição; Ver tópico

VI - data da emissão. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º A notificação efetuada por meio de edital ou texto oficial publicado no Diário Oficial do Município fica dispensada das obrigações dispostas nos incs. II e V deste artigo. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 31 - O auto de infração e imposição de multa deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e conter: Ver tópico (64 documentos)

I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes; Ver tópico (4 documentos)

II - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico (2 documentos)

III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes; Ver tópico

IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção; Ver tópico

V - a determinação da matéria tributável, o valor do tributo e a intimação para cumprila ou impugná-la; Ver tópico (1 documento)

Art. 32 - O auto de infração e imposição de multa deverá ser assinado pelo autuado, devidamente identificado, e pelo autuante regularmente credenciado, que o encaminhará para registro perante a repartição competente. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será assinado pelo representante legal ou, na sua falta, por seu preposto, empregado ou funcionário, contendo a identificação da respectiva assinatura. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial á validade do auto de infração e imposição de multa. Ver tópico

§ 3º Na recusa ou impossibilidade de o autuado assinar o auto de infração e imposição de multa, caberá ao autuante fazer constar essa circunstância no auto. Ver tópico

§ 4º Os erros existentes no auto de infração e imposição de multa poderão ser corrigidos pelo autuante, mediante a anuência do superior imediato, ou por este próprio, enquanto não apresentada impugnação. Ver tópico

§ 5º No caso do § 4º deste artigo o autuado deverá ser cientificado da correção efetuada ficando-lhe devolvido o prazo para impugnação ou pagamento com os descontos legais. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO EM ESPÉCIE

SEÇÃO I

DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 33 - A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura o processo administrativo tributário e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada. Ver tópico (350 documentos)

Parágrafo Único - Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante. Ver tópico (2 documentos)

Art. 34 - A impugnação, formalizada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da exigência. Ver tópico (714 documentos)

Parágrafo Único - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação, em virtude do agravamento da exigência inicial ou alteração da sua fundamentação legal, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir a partir da data da notificação dessa decisão. Ver tópico (9 documentos)

Art. 35 - As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, sob pena de não serem conhecidas pela autoridade competente. Ver tópico (103 documentos)

§ 1º Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as impugnações apresentadas para as unidades autônomas localizadas no mesmo endereço, pertencentes ao mesmo sujeito passivo e relativas ao mesmo exercício fiscal. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º As impugnações, ainda que protocolizadas separadamente, poderão ser juntadas e decididas em expediente único, se ocorrer conexão ou continência. Ver tópico

SEÇÃO II

CONSULTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Art. 36 - Ao sujeito passivo de tributo é facultado formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal, aplicáveis a fato determinado, de seu peculiar interesse. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada e da vigência da legislação que fundamentou a sua resposta. Ver tópico

§ 2º A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta. Ver tópico

Art. 37 - Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito: Ver tópico (5 documentos)

I - não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias; Ver tópico

II - impede, desde a data da protocolização, até 30 (trinta) dias da data da publicação ou notificação da resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. Ver tópico

Art. 38 - Da consulta deverá constar: Ver tópico (1 documento)

I - a qualificação do consulente e sua relação com a matéria consultada; Ver tópico

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida; Ver tópico (1 documento)

III - outros elementos previstos em normas regulamentadoras. Ver tópico

Art. 39 - Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada: Ver tópico (8 documentos)

I - sobre fato praticado pelo interessado, em relação ao qual tiver sido: Ver tópico

a) lavrado auto de infração, referente à matéria consultada; Ver tópico

b) lavrado termo de apreensão de equipamentos, livros ou documentos, referentes à matéria consultada; Ver tópico

c) iniciado procedimento administrativo tributário, referente à matéria consultada; Ver tópico

II - por quem já tiver sido notificado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Ver tópico (1 documento)

III - por quem não tenha relação com a matéria consultada; Ver tópico

IV - que verse sobre normas e disposições da legislação tributária, que não deixem dúvidas sobre sua aplicação e interpretação; Ver tópico (1 documento)

V - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; Ver tópico (2 documentos)

VI - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; Ver tópico (2 documentos)

VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a matéria de fato a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução; Ver tópico (2 documentos)

VIII - em desacordo com as disposições do art. 38 desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 40 - A resposta será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pela administração do tributo em questão, e não admite recurso, nem pedido de reconsideração. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 - A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - A modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Art. 42 - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, na forma disciplinada nesta lei e nas normas regulamentadoras. Ver tópico (1440 documentos)

Art. 43 - O sujeito passivo com débito de qualquer origem não pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, créditos ou restituição, ficando inclusive impedido de participar de certames licitatórios e de celebrar contratos ou transações de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem assim com as empresas da qual detenha a integralidade do capital ou dele participe como acionista majoritária. Ver tópico (1275 documentos)

Art. 44 - Compete ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago. Ver tópico (1031 documentos)

Parágrafo Único - Nos casos em que se apurem valores, a restituir ou a compensar, de até 500 (quinhentas) UFIC`s, a operação poderá ser ordenada pela Coordenadoria Setorial de Atendimento e Controle, mediante homologação pelo Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, conforme procedimentos simplificados a serem definidos em normas regulamentadoras. Ver tópico (513 documentos)

Art. 45 - Compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário que envolva importância até o limite de 10.000 (dez mil) UFICs e, a partir deste valor, a competência será do Secretário Municipal de Finanças. Ver tópico (1427 documentos)

§ 1º Na hipótese prevista no art. 43 desta lei, as autoridades referidas no caput deste artigo poderão autorizar, em despacho fundamentado, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. Ver tópico (507 documentos)

§ 2º Não ocorrendo a vedação determinada pelo art. 43 desta lei, as autoridades deverão encaminhar os autos ao órgão responsável pelo pagamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, de que trata o § 1º deste artigo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - VETADO. Ver tópico

Art. 46 - A restituição ou compensação total ou parcial de tributos, além da atualização do valor a restituir ou compensar, dá lugar a restituir ou compensar na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias que tiverem sido indevidamente recolhidos, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico (70 documentos)

Art. 47 - A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico (129 documentos)

Art. 48 - As disposições desta seção regem também a compensação dos créditos não tributários, no que couber, após o reconhecimento do direito do requerente pelo titular do Departamento responsável pelo respectivo crédito. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - Eventuais descontos, existentes em leis específicas para o caso de pagamento à vista e em parcela única de crédito tributário, de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, e de acordo para parcelamentos, serão considerados também no momento da compensação, para a hipótese de extinção do valor total do crédito, do débito ou do acordo correspondente. Ver tópico (51 documentos)

Art. 51 - Para os casos em que a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo, o Diretor do Departamento de controle e arrecadação, poderá determinar seu aproveitamento em lançamentos futuros, se houverem, conforme normas regulamentadoras. Ver tópico (323 documentos)

Parágrafo Único - No caso de não haver lançamento futuro, tais valores serão restituídos em procedimento simplificado a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 52 - A compensação de débitos inscritos na dívida ativa também poderá ser feita com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, nos termos de normas regulamentadoras. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá também ser objeto da compensação deste artigo o crédito proveniente de Cessão de Crédito entre particulares. Ver tópico

Art. 53 - Para efeitos desta lei, entende-se por: Ver tópico

I - créditos contra a Fazenda do Município e autarquias, os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente; Ver tópico

II - débito inscrito na dívida ativa, aquele de natureza tributária ou não tributária. Ver tópico

Art. 54 - As Autarquias Municipais poderão transferir para a Fazenda do Município os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, desde que para fins previstos no art. 52 desta lei. Ver tópico (758 documentos)

SEÇÃO IV

DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO

Art. 55 - Apurando-se, em processo revisivo de lançamento, crédito pertencente a contribuinte, o diretor do departamento responsável pelo lançamento poderá determinar, de ofício, o seu aproveitamento em lançamentos futuros. Ver tópico (2310 documentos)

Art. 56 - Na hipótese de reemissão de lançamento tributário, eventuais pagamentos relativos àquele lançamento, não computados na apuração do montante devido pelo sujeito passivo, recolhidos anteriormente ou posteriormente à reemissão, serão aproveitados para quitação parcial ou total de parcelas vencidas ou vincendas, daquele lançamento. Ver tópico (561 documentos)

§ 1º No caso de parcelas vencidas, o crédito será abatido do valor originalmente lançado, incidindo os encargos legais somente sobre a diferença apurada. Ver tópico

§ 2º Os pedidos de aproveitamento de crédito, de que trata este artigo, poderão ser decididos pela Coordenadoria Setorial de Atendimento e Controle, mediante homologação pelo Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, conforme procedimentos simplificados a serem definidos em normas regulamentadoras. Ver tópico

§ 3º Os processos contendo aproveitamentos de crédito, que pela complexidade, não puderem seguir no procedimento simplificado serão encaminhados ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo, para apuração dos valores e demais verificações. Ver tópico

Art. 57 - Os pagamentos efetuados em duplicidade, relativos ao mesmo lançamento ou no mesmo acordo de parcelamento de débitos, poderão, de oficio ou a pedido do interessado, serem aproveitados em parcelas vencidas ou vincendas daquele lançamento ou acordo. Ver tópico (286 documentos)

SEÇÃO V

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA FISCAL E REMISÃO

Art. 58 - A fruição de isenção, não incidência, imunidade, incentivo fiscal ou remissão depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo. Ver tópico (1046 documentos)

§ 1º A não incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não depende de requerimento do interessado, excetuadas as hipóteses previstas na legislação especifica. Ver tópico

§ 2º As imunidades ou não incidências, uma vez reconhecidas administrativamente, retroagirão até a data em que ficou constatado que o interessado preenchia os requisitos legais exigidos, não atingindo fatos geradores anteriores. Ver tópico (30 documentos)

Art. 59 - Independe de requerimento o reconhecimento administrativo da imunidade na hipótese prevista no art. 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 60 - O reconhecimento administrativo de imunidade, remissão, incentivo fiscal, não incidência, ou a concessão de isenção não gera direito adquirido e será obrigatoriamente revogado, conforme o caso, por ato de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado acrescido de juros de mora: Ver tópico (59 documentos)

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Ver tópico

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos." Ver tópico (3 documentos)

Art. 61 - O recurso contra a decisão de 1ª instância instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo relativo a reconhecimento de imunidades ou não incidência, ou de concessão de isenção. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IX

DA INSTRUÇÃO

Art. 62 - As atividades de instrução são as que se destinam a averiguar, comprovar e registrar no expediente próprio os dados necessários à tomada de decisão. Ver tópico (5 documentos)

Art. 63 - As atividades de instrução competem à Coordenadoria Setorial do Departamento de Receitas à qual estiver afeta a matéria de que trata o procedimento e o processo respectivo. Ver tópico (974 documentos)

§ 1º No interesse da administração tributária, o órgão competente poderá notificar o requerente para apresentação de documentos ou esclarecimentos necessários à instrução e ao andamento processual. Ver tópico (507 documentos)

§ 2º O não atendimento da notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu indeferimento ou não conhecimento e posterior arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Ver tópico (643 documentos)

§ 3º Os encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a diligências, requerer perícias, esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros elementos necessários à devida preparação. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º A autoridade encarregada da preparação deverá certificar nos autos os atos e fatos ocorridos no curso da instrução. Ver tópico

Art. 64 - Ocorrendo fato novo, o interessado poderá, na fase de instrução, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes exclusivamente a esse fato. Ver tópico (1 documento)

Art. 65 - O órgão responsável pela instrução elaborará relatório circunstanciado das principais ocorrências havidas no curso da instrução, indicando o pedido inicial e proposta de decisão, objetivamente justificada e fundamentada. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO X

DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 66 - A decisão em procedimento administrativo tributário, de que trata o art. 3º, desta lei, será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras. Ver tópico (3482 documentos)

SEÇÃO II

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 68 - A decisão de primeira instância em processo administrativo tributário, de que trata o art. 4º desta lei, será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo em questão que, respeitado o limite de 5.000 UFICs, poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, na forma como disciplinada pelas normas regulamentadoras. Ver tópico (981 documentos)

Art. 69 - A autoridade julgadora, a qual compete as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações. Ver tópico (2941 documentos)

SEÇÃO III

NORMAS COMUNS ÀS DECISÕES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 70 - O despacho que proferir as decisões previstas nos arts. 66 e 68 desta lei será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos. Ver tópico (3802 documentos)

CAPÍTULO XI

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

COMPETÊNCIA, EFEITOS E ABRANGÊNCIA DO RECURSO

Art. 71 - Compete à Junta de Recursos Tributários, na forma estabelecida em seu regimento interno, decidir do processo administrativo tributário de que trata o art. 4º desta lei, em segunda instância administrativa. Ver tópico (45 documentos)

Art. 72 - O recurso interposto contra decisão de primeira instância proferida em processo administrativo tributário, será recebido somente em seu efeito devolutivo, ressalvada a hipótese em que a exigibilidade do crédito tributário contestado já tenha sido suspensa, por força de impugnação o lançamento, a cujo recurso, desde que regular e conforme, nos termos desta lei, será também conferido o efeito suspensivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 73 - É nulo o acórdão, ou a parte deste, proferido em segunda instância administrativa, que aprecie questão ou matéria não suscitada no recurso em julgamento. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

DO RECURSO OFICIAL

Art. 74 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, inclusive pela desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância reduzida exceder a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Campinas. Ver tópico (2914 documentos)

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às decisões fundadas exclusivamente em vício formal, para cujo saneamento seja suficiente a repetição do ato ou sua retificação, mediante aditamento ao ato principal. Ver tópico

Art. 75 - O recurso oficial será interposto no próprio despacho que decidir do processo administrativo tributário, em primeira instância administrativa. Ver tópico (55 documentos)

SEÇÃO III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 76 - Da decisão de primeira instância administrativa, proferida em processo administrativo tributário, de que trata o art. 4º desta lei, poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação, recurso voluntário, objetivando reformá-la total ou parcialmente. Ver tópico (112 documentos)

§ 1º O recurso será formulado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, por meio de requerimento fundamentado, dirigido ao órgão julgador de segunda instância. Ver tópico (30 documentos)

§ 2º O órgão julgador de segunda instância providenciará a juntada do recurso ao processo principal e fará a análise e manifestação quanto à admissibilidade do recurso. Ver tópico (19 documentos)

§ 3º Admitido, o recurso será encaminhado ao Departamento de receita respectivo para manifestação em contraditório, retornando em seguida à Junta de Recursos Tributários. Ver tópico (11 documentos)

§ 4º Não admitido o recurso, a Junta de Recursos Tributários fundamentará a decisão e o processo será encaminhado ao Departamento de receita respectivo para ciência e providências quanto ao crédito tributário. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO IV

DO RECURSO DE REVISÃO

Art. 77 - Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários, da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias. Ver tópico (100 documentos)

§ 1º O Recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente da JRT, deverá conter indicações expressas e precisas da decisão ou decisões divergentes. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência alegada, o Recurso será liminarmente rejeitado pelo Presidente da JRT. Ver tópico (21 documentos)

§ 3º O prazo para interposição do Recurso de Revisão será de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação da decisão divergente. Ver tópico (44 documentos)

Art. 78 - Admitido o Recurso de Revisão pelo Presidente da JRT, terá a parte recorrida o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Quando o Recurso de Revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á em contra-razões o Representante Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vista que lhe for aberta. Ver tópico

Art. 79 - Instruído e preparado o Recurso de Revisão, será ele distribuído a Relator e submetido a julgamento pela Reunião Plenária. Ver tópico

Parágrafo Único - Quanto ao Recurso de Revisão se observará também os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno da Junta de Recursos Tributários. Ver tópico

SEÇÃO V

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 80 - Esgotados os demais prazos para recursos, cabe à Representação Fiscal recorrer ao Secretário Municipal de Finanças contra acórdão de segunda instância nulo ou contrário à evidência de provas do processo ou contrário ao interesse público. Ver tópico (97 documentos)

§ 1º Ao final do julgamento dos demais recursos, o Presidente da J.R.T. remeterá os autos para a Representação Fiscal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir pelo trânsito em julgado ou pela interposição do Recurso Extraordinário. Ver tópico (91 documentos)

§ 2º Se houver a interposição deste recurso, a secretaria da JRT abrirá o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte ofereça suas contra-razões, após as quais será o processo remetido ao Secretário Municipal de Finanças. Ver tópico (4 documentos)

Art. 81 - O julgamento do Recurso Extraordinário não fica vinculado às alegações das partes, cabendo ao Secretário Municipal de Finanças decidir, de acordo com as suas convicções, pela manutenção ou pela reforma do acórdão, no todo ou em parte, e determinar as providências necessárias para a aplicação dessa decisão, ou ainda requerer diligência para obter novas provas ou demonstrações para o julgamento. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de o Secretário Municipal de Finanças não acolher o Recurso Extraordinário, fundamentará sua decisão e devolverá o processo para ciência da JRT e prosseguimento. Ver tópico

CAPÍTULO XII

NORMAS COMUNS ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 82 - Todos os atos em que se decida questão suscitada em procedimento ou processo administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sob pena de invalidação. Ver tópico (1542 documentos)

Art. 83 - Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses: Ver tópico (1346 documentos)

I - quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa; Ver tópico (834 documentos)

II - quando interposto por quem não seja legitimado; Ver tópico (293 documentos)

III - quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras; Ver tópico (163 documentos)

IV - quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou determinar o objeto requerido; Ver tópico (59 documentos)

V - contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo; Ver tópico

VI - quando não apresentar os motivos de fato e de direito; Ver tópico (52 documentos)

VII - quando, no caso de impugnação, não atender ao disposto no art. 35 desta lei. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo Único - Não cabe recurso da decisão de não conhecimento, mas tão somente pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão. Ver tópico (543 documentos)

Art. 84 - Importa renúncia ao direito de requerer, na esfera administrativa, e desistência do requerimento, acaso apresentado, a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo. Ver tópico (97 documentos)

Parágrafo Único - A renúncia ou desistência prevista no caput deste artigo não impede a autoridade administrativa de, no interesse da administração tributária, apreciar matéria de fato. Ver tópico (4 documentos)

Art. 85 - Ocorrendo perda do objeto do requerimento, fica prejudicada a sua análise. Ver tópico (751 documentos)

Art. 86 - Em caso de agravamento da exigência inicial, por decisão administrativa, será reaberto prazo para oferecimento de impugnação, exclusivamente no tocante à parte agravada. Ver tópico (3 documentos)

Art. 87 - As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificados, desde que não afetem o decidido em seu mérito, de ofício, por representação de servidor ou a requerimento do interessado. Ver tópico (342 documentos)

Art. 88 - Não será apreciada em instância administrativa, matéria constitucional. Ver tópico (209 documentos)

Art. 89 - E nula a decisão ou parte desta que negue vigência, aplicação ou a eficácia à legislação municipal. Ver tópico (65 documentos)

Art. 90 - Nenhum processo administrativo tributário será encaminhado a arquivo sem despacho fundamentado da autoridade a quem compete decidir ou promover-lhe a instrução e preparação. Ver tópico (31 documentos)

Art. 91 - Demonstrados os elementos formadores de sua livre convicção, a decisão não é inválida por deixar o órgão julgador, singular ou colegiado, de apreciar todas as questões suscitadas pelas partes. Ver tópico (6 documentos)

Art. 92 - As decisões administrativas, de que tratam os arts. 66, 68 e 71 desta lei, não admitem pedido de reconsideração, exceto nos casos disciplinados pelo parágrafo único do seu art. 83. Ver tópico (13 documentos)

Art. 93 - São definitivas as decisões: Ver tópico (125 documentos)

I - administrativas de que trata o art. 66 desta lei; Ver tópico (105 documentos)

II - disciplinadas pelo art. 83 desta lei, esgotado o prazo para pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto; Ver tópico (2 documentos)

III - proferidas em pedido de reconsideração, interposto para as decisões disciplinadas pelo art. 83 desta lei; Ver tópico (6 documentos)

IV - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto; Ver tópico

V - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - São também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Ver tópico (1 documento)

Art. 94 - Sobrevindo definitividade à decisão, considera-se o sujeito passivo intimado, desde a respectiva comunicação oficial do ato que a tenha proferido a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, quando se tratar de decisão que lhe seja contrária. Ver tópico

Art. 95 - A autoridade responsável pela instrução e preparação, ao receber o procedimento ou o processo administrativo tributário em retorno, adotará, de imediato, as medidas necessárias ao cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão definitiva que lhe seja contrária. Ver tópico (2 documentos)

Art. 96 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Ver tópico

Art. 97 - Sendo caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela liberação dos documentos ou bens apreendidos ou depositados. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL

Art. 98 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado depositar, em moeda corrente, o montante total ou parcial do crédito tributário tido por controverso, em garantia de instância administrativa. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - Eventuais descontos, concedidos em lei especifica para pagamento à vista do tributo, não serão aplicados aos depósitos administrativos. Ver tópico

Art. 99 - O depósito, nos moldes em que disciplinado pelo art. 98 desta lei, será admitido: Ver tópico (2 documentos)

I - em uma única parcela; Ver tópico

II - parceladamente, desde que o lançamento original do tributo haja sido parcelado e limitado ao número de parcelas daquele; Ver tópico

III - em qualquer fase do processo administrativo. Ver tópico

Art. 100 - O depósito voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando efetuado em seu montante integral. Ver tópico (6 documentos)

Art. 101 - O valor depositado administrativamente deve, desde logo, ser contabilizado pela Secretaria Municipal de Finanças em conta específica. Ver tópico

Art. 102 - Após decisão irreformável, se a impugnação ou recurso for: Ver tópico (230 documentos)

I - julgado totalmente improcedente, a importância depositada será convertida em renda para a extinção total ou parcial do crédito tributário devido; Ver tópico (6 documentos)

II - julgada total ou parcialmente procedente, a importância depositada será convertida em renda para aproveitamento em lançamento revisivo correspondente; Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Após os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo, eventual importância apurada será levantado pela parte ou poderá, à pedido do sujeito passivo, ser aproveitada em outros débitos de sua responsabilidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º No caso previsto no § 1º deste artigo, a importância a ser levantada pela parte será atualizada monetariamente pelos mesmos critérios utilizados para a correção dos créditos pertencentes à Fazenda Municipal sobre o tributo em questão. Ver tópico

Art. 103 - Ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado pagar à vista ou parceladamente, em moeda corrente, o montante do crédito tributário não impugnado. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - O parcelamento de que trata este artigo subordina-se a que o lançamento original do tributo haja sido parcelado e é limitado ao número de parcelas daquele. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 104 - Serão inscritos em dívida ativa, independentemente de quaisquer outras formalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - o crédito tributário não pago ou parcelado, ou contra o qual não haja sido apresentada impugnação válida; Ver tópico (1 documento)

II - os valores declarados pelo sujeito passivo e não pagos no vencimento, nem parcelados. Ver tópico

Art. 105 - Como medida prévia ou preparatória ao ajuizamento, à administração tributária é lícito promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa Ver tópico (1 documento)

Art. 106 - Os órgãos encarregados da administração tributária da Secretaria Municipal de Finanças cumprem e esgotam suas funções com o ajuizamento do crédito inscrito em dívida ativa, cabendo-lhes, entretanto, prestar as informações sobre matéria de fato pertinente à sua constituição, sempre que requisitadas pela procuradoria municipal à qual afeta a causa. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 107 - Poderão deixar de ser constituídos, cobrados, executados, ou, ainda, podem ser extintos, os créditos tributários cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, nos termos de normas regulamentadoras. Ver tópico

I - VETADO; Ver tópico

II - VETADO; Ver tópico

III - VETADO. Ver tópico

Art. 109 - As regras dispostas nesta lei aplicam-se, no que couber, aos créditos não tributários. Ver tópico (26 documentos)

Art. 110 - Esta lei será regulamentada, no que couber, mediante decreto ou outros atos normativos expedidos pelos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças. Ver tópico (3 documentos)

Art. 111 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 112 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 12.504, de 13 de março de 2006, nº 11.346, de 30 de agosto de 2002, nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001 e os arts. nº s. 46 a 51 da Lei nº 8.129, de 12 de dezembro de 1994. Ver tópico (1 documento)

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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