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30 de maio de 2020

Lei 12799/06 | Lei nº 12799 de 27 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESPECIALISTAS E PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Ver tópico (7 documentos)

Autoria: Executivo Municipal A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadas as funções a seguir relacionadas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária: Ver tópico (2 documentos)

I - 550 (quinhentas e cinqüenta) funções de Monitor de Educação Infantil; Ver tópico (2 documentos)

II - 70 (setenta) funções de Especialistas, sendo: Ver tópico

25 (vinte e cinco) funções de Diretor Educacional;

20 (vinte) funções de Orientador Pedagógico;

15 (quinze) funções de Vice-Diretor;

05 (cinco) funções de Coordenador Pedagógico;

05 (cinco) funções de Supervisor Educacional;

III - 700 (setecentas) funções de Professor Substituto. Ver tópico

Parágrafo Único - Na vacância, as funções criadas por esta Lei serão automaticamente extintas. Ver tópico

Art. 2º - A contratação do pessoal a que se refere esta lei será precedida de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, e dar-se-á pelo Regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por prazo improrrogável e coincidente com o ano letivo de 2007, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - A remuneração mensal dos profissionais de que trata esta Lei será a seguinte: Ver tópico

I - Monitor de Educação Infantil: R$ 893,90 (oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos); Ver tópico

II - Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico: R$ 3.002,53 (três mil e dois reais e cinqüenta e três centavos); Ver tópico

III - Vice-Diretor e Orientador Pedagógico: R$ 2.581,38 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos); Ver tópico

IV - Supervisor Educacional: R$ 3.497,64 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos). Ver tópico

Parágrafo Único - A remuneração correspondente à função de Professor Substituto será por hora-aula, sendo R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) para a educação infantil e para as séries iniciais do ensino fundamental e R$ 7,55 (sete reais e cinqüenta e cinco centavos) para as séries finais do ensino fundamental. Ver tópico

Art. 4º - A jornada de trabalho para a função de Monitor de Educação Infantil será de 32 horas semanais e a de Especialista de 36 horas semanais. Ver tópico

Art. 5º - São requisitos das funções temporárias criadas por esta Lei: Ver tópico

I - Ensino médio completo para Monitor de Educação Infantil; Ver tópico

II - Pedagogia com licenciatura plena para Especialista; Ver tópico

III - Pedagogia - licenciatura plena em Pedagogia, admitida a formação em Ensino Médio, modalidade Normal, para Professores Substitutos de educação infantil e para as séries iniciais do ensino fundamental; Ver tópico

IV - Graduação Plena nas disciplinas específicas das disciplinas do currículo para as séries finais do ensino fundamental. Ver tópico

Art. 6º - Não se aplicam aos contratados na forma desta lei os benefícios e vantagens previstos na legislação própria dos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campinas, salvo o auxílio-refeição e o passe-transporte. Ver tópico

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Ver tópico

I - VETADO; Ver tópico

II - VETADO; Ver tópico

III - VETADO; Ver tópico

IV - VETADO. Ver tópico

§ 1º - VETADO. Ver tópico

§ 2º - VETADO. Ver tópico

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Campinas, 27 de dezembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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