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04 de dezembro de 2021

Lei 12585/06 | Lei nº 12585 de 28 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE METAS E ÍNDICES DE DESEMPENHO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (27 documentos)

AUTORIA: VEREADOR DÁRIO SAADI

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído em Campinas o Índice de Desempenho Ambiental - IDA. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O IDA tem como objetivo a aferição do padrão de comportamento do Município em relação ao meio ambiente. Ver tópico

§ 2º - Serão avaliadas e terão índice de desempenho ambiental específico as seguintes modalidades que, em conjunto, constituirão o IDA Geral: Ver tópico

I - Recursos Hídricos e Poluição Atmosférica; Ver tópico

II - Destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos; Ver tópico

III - Preservação de Áreas Verdes. Ver tópico

Art. 2º - O IDA Geral será composto pelos seguintes grupos: Ver tópico (1 documento)

Grupo A: Avaliação dos Recursos Hídricos e Poluição Atmosférica;

Grupo B: Avaliação da Destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos;

Grupo C: Avaliação da Preservação de Áreas Verdes.

Parágrafo Único - Cada grupo será, por sua vez, subdividido nas modalidades: Ver tópico

I - Grupo A, com os índices de desempenho ambiental: Ver tópico

a) da água; Ver tópico

b) do afastamento de esgoto domiciliar; Ver tópico

c) do tratamento de esgoto domiciliar; Ver tópico

d) de poluição atmosférica. Ver tópico

II - Grupo B, com os índices de desempenho ambiental: Ver tópico

a) de reciclagem de resíduos urbanos domiciliares; Ver tópico

b) de compostagem de resíduos sólidos urbanos (RSU); Ver tópico

c) de coleta de resíduos sólidos urbanos domésticos (RSUD); Ver tópico

d) de reciclagem de entulho de construção; Ver tópico

e) de tratamento de resíduos industriais; Ver tópico

f) de coleta e tratamento de resíduos hospitalares; Ver tópico

g) de destinação final do RSU. Ver tópico

III - Grupo C, com os índices de desempenho ambiental: Ver tópico

a) de áreas verdes; Ver tópico

b) de concentração de parques municipais urbanizados, e, Ver tópico

c) de arborização urbana. Ver tópico

Art. 3º - Os conceitos, notas de avaliação e modelagem matemática são os constantes do Anexo Único desta lei. Ver tópico

Art. 4º - A administração pública municipal, tendo como parâmetro as metas e índices previstos nesta lei, deverá, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, realizar as avaliações mencionadas nos grupos A, B e C, para obter o IDA Geral do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - A administração pública municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, envidará esforços, a partir da revelação do IDA Geral do Município, para se atingir, a cada período de avaliação - ora fixado a cada 12 (doze) meses, contados da primeira avaliação -, índices superiores aos anteriormente alcançados. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º - A fim de dar cumprimento ao disposto nesta lei a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Campinas, 28 de junho de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO

GRUPO A: (QUALIDADE DA ÁGUA E DO AR):

1) IDA da água terá como objetivo medir a qualidade de distribuição de água tratada para o consumo humano, através dos processos de captação, tratamento e adução.

AVALIAÇÃO

100% DE DISTRIBUIÇÃO ....................................NOTA DEZ

75% a 99% ...............................................NOTA 7,5 50% A 74% ...............................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

2) IDA do afastamento de esgoto domiciliar terá como objetivo medir a qualidade e capacidade de afastamento deste resíduo para evitar o contato imediato com os seres humanos em meio urbano.

AVALIAÇÃO

100% DE AFASTAMENTO .....................................NOTA DEZ

75% a 99% ...............................................NOTA 7,5 50% A 74% ...............................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

3) IDA do tratamento de esgoto domiciliar terá como objetivo medir a qualidade e capacidade de tratamento de esgotos em estações de tratamento, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo.

AVALIAÇÃO

100% DE DISTRIBUIÇÃO ....................................NOTA DEZ

75% a 99% ...............................................NOTA 7,5 50% A 74% ...............................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

4) IDA de poluição atmosférica terá como objetivo medir a qualidade do ar em relação aos particulados, e será medido pelo IGQA (ÍNDICE GERAL DE QUALIDADE DO AR) em estações móveis a serem operadas pela CETESB, ou outro órgão de igual capacitação técnica.

AVALIAÇÃO

IGQA BOM.................................................NOTA DEZ

IGQA REGULAR ............................................NOTA 5,0

IGQA INADEQUADO ........................................NOTA ZERO

GRUPO B (RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS):

IDA de Reciclagem de resíduos urbanos domiciliares terá como objetivo medir a capacidade da municipalidade em segregar na origem, os resíduos passíveis de serem reaproveitados como matéria prima.

AVALIAÇÃO

ATÉ 30% DO TOTAL ........................................NOTA DEZ

DE 20% a 29 %. ..........................................NOTA 7,5 DE 10% a 19%.. ..........................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 10% ..........................................NOTA ZERO

2) IDA de compostagem de RSU (inclui aparas e galharias) terá como objetivo medir a qualidade de destinação e reaproveitamento de matérias orgânicas como adubo orgânico para uso de agricultura e paisagismo.

AVALIAÇÃO

ATÉ 10% DO TOTAL ........................................NOTA DEZ

DE 5 % a 9 % ............................................NOTA 7,5 DE 1% a 4% ..............................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 1%. ..........................................NOTA ZERO

IDA de coleta RSUD terá como objetivo medir o índice de limpeza urbana existente no município.

AVALIAÇÃO

100% DE COLETA ..........................................NOTA DEZ

DE 75 % a 99 % ..........................................NOTA 7,5 ABAIXO DE 75% ..........................................NOTA ZERO

4) IDA de reciclagem de entulho de construção, terá como objetivo medir a capacidade da municipalidade em processar este resíduo, transformando-o em matéria prima para nova aplicação.

AVALIAÇÃO

100% DE RECICLAGEM ......................................NOTA DEZ

DE 75% A 99% ............................................NOTA 7,5

DE 50% A 74% ............................................NOTA 5,0

ABAIXO DE 50%. .........................................NOTA ZERO

5) IDA de tratamento de resíduos industriais, terá como objetivo medir a capacidade do parque industrial do município em reciclar as sobras dos materiais dos processos produtivos, bem como tratar os efluentes líquidos, sólidos e gasosos.

AVALIAÇÃO

100% DE TRATAMENTO.......................................NOTA DEZ

DE 75% A 99% ............................................NOTA 7,5

DE 50% A 74% ............................................NOTA 5,0

ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

6) IDA de coleta e tratamento de resíduos hospitalares, terá como objetivo medir o índice de capacidade da municipalidade em gerenciar o tratamento dos resíduos do serviço da saúde gerados no município, no âmbito dos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

AVALIAÇÃO

100% DE TRATAMENTO.......................................NOTA DEZ

DE 75% A 99% ............................................NOTA 7,5

DE 50% A 74% ............................................NOTA 5,0

ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

7) IDA de Destinação Final dos RSU, terá como objetivo, medir a capacidade da municipalidade em destinar e tratar corretamente os RSU gerados no âmbito do município, conforme inventário realizado pela CETESB, ou outra entidade de igual capacidade técnica, de forma regular, que estabelece as condições de operação de aterros sanitários.

AVALIAÇÃO

CONDIÇÕES ADEQUADAS .........................IQR ENTRE 8,0 E 10,0

CONDIÇÕES CONTROLADAS ........................IQR ENTRE 6,0 E 8,0

CONDIÇÕES INADEQUADAS ........................IQR ENTRE 0,0 E 6,0

GRUPO C (PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES):

1) IDA de matas ciliares, terá como objetivo medir a capacidade do município em gerenciar a preservação e a recuperação (reposição) de matas ciliares, como elemento imperativo à manutenção dos cursos naturais de água, obedecendo a legislação florestal que estabelece a APP com distancia do leito hídrico de 15,00m para zona rural e 30,00m para zona urbana.

AVALIAÇÃO

100% DE COBERTURA .......................................NOTA DEZ

DE 75% a 99% ............................................NOTA 7,5 DE 50% a 74% ............................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 50% ..........................................NOTA ZERO

2) IDA DE ÁREAS VERDES, terá com objetivo medir a quantidade de áreas verdes (em metros quadrados) disponíveis na área do município para cada habitante. Mecanismos internacionais estabelecem um mínimo de 12,00 m²/ habitante.

AVALIAÇÃO

ACIMA DE 12,0 M²/HAB ....................................NOTA DEZ

DE 6,0 a 12,0 M² / HAB ..................................NOTA 7,5 ABAIXO DE 6,0 M ........................................NOTA ZERO

3) IDA DE CONCENTRAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS URBANIZADOS, terá como objetivo medir o número de metros quadrados de áreas verdes urbanizadas disponibilizadas diretamente para o lazer do cidadão. Será dado pela somatória das áreas urbanizadas, dividida pelo número de habitantes do município.

AVALIAÇÃO

ATÉ 5,00 M²/HAB .........................................NOTA DEZ

DE 3,00 a 4,99 M² /HAB ..................................NOTA 7,5 DE 1,00 a 2,99 M² /HAB ..................................NOTA 5,0 ABAIXO DE 1,00 M² /HAB .................................NOTA ZERO

4) IDA DE ARBORIZAÇÃO URBANA, terá como objetivo medir a capacidade de gestão de arborização, dada a importância na criação de um microclima urbano com impacto direto no conforto térmico, beleza paisagística e sua importância para a pequena fauna, na reprodução das espécies e abrigo.

AVALIAÇÃO

ATÉ 100 EXEMPLARES /KM DE VIA ...........................NOTA DEZ

DE 50 a 99 EXEMPLARES /KM DE VIA ........................NOTA 7,5 DE 25 a 49 EXEMPLARES /KM DE VIA ........................NOTA 5,0 ABAIXO DE 25 EXEMPLARES /KM VIA .........................NOTA 0,0

MODELAGEM MATEMÁTICA

GRUPO A - RECURSOS HÍDRICOS E POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

IDA água + IDA asfalto. + IDA trat. + IDA pol. atm.

NOTA A = --------------------------------------------------- 4 GRUPO B - RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

IDA rec.+ IDA comp.+ IDA col.+ IDA ent.+ IDA ind.+ IDA hosp.+ IDA at.

NOTA B = --------------------------------------------------------------------- 7 GRUPO C - PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES

IDA m.cil.+ IDA a.verd.+IDA parques.+IDA arb.

NOTA C = --------------------------------------------- 4 INDICE DE DESEMPENHO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

NOTA GRUPO A + NOTA GRUPO B + NOTA GRUPO C

IDA = ------------------------------------------ 3

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