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16 de setembro de 2021

Lei 12504/06 | Lei nº 12504 de 13 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA OS ARTIGOS E DA LEI Nº 11.346 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Artigos e da Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa, com créditos contra a Fazenda no Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento." ...

"Art. 3º - Para fins previstos no Artigo 1º, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito em particulares" (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 13 de março de 2006.

DÁRIO SAADI

Presidente

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