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06 de dezembro de 2021

Lei 12446/05 | Lei nº 12446 de 21 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Ver tópico (1472 documentos)

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas é composta pelo complexo de plantas e listas de fatores e índices os quais determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro quadrado do terreno, por código cartográfico de logradouros e loteamentos relativos aos imóveis do Município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento, e às posturas legais para uso e ocupação de solo, conforme constante do anexo Ùnico desta Lei. Ver tópico (112 documentos)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Ver tópico

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 21 de dezembro de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal OBSERVAÇÃO: Planilhas publicadas em Suplemento Especial.

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