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09 de abril de 2020

Lei 12175/04 | Lei nº 12175 de 27 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI" Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido o § 5º ao Art. da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 6º ....

...

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." (AC) Ver tópico

Art. 2º - Fica alterado o § 4º do artigo 10 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 10 ...

...

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no inciso II do artigo anterior, quando constar do instrumento de transmissão o valor do lance ou da avaliação do imóvel."(NR) Ver tópico

Art. 3º - Ficam alterados os incisos II, III e IV do artigo 12 da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001,que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 12 ...

...

II - de 30.000,0001 (trinta mil e um décimo de milésimo) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1% (um por cento); (NR) Ver tópico

III - de 50.000,0001 (cinqüenta mil e um décimo de milésio) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); (NR) Ver tópico

IV - de 100.000,0001 (cem mil e um décimo milésimo) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento). (NR) Ver tópico

..."

Art. 4º - Fica alterada a alínea b e acrescida a alínea g ao inciso II do artigo 14 da Lei 11.106 de 21 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 14 ...

...

b) da extração da carta de arrematação, adjudicação ou remição nos processos judiciais; Ver tópico

...

g) da data da lavratura do instrumento particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para integralização de capital social das empresas, nos casos previstos no § 4º do art. 6º desta lei."(AC) Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. Ver tópico

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 27 de dezembro de 2004 IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

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