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09 de abril de 2020

Lei 11988/04 | Lei nº 11988 de 01 de junho de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES. Ver tópico (354 documentos)

Autoria: Executivo A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei especifica isenções tributárias para empreendimentos habitacionais voltados às populações de baixa renda, como meio de garantir a sua viabilidade e implantação pela desoneração dos encargos que especifica. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS ISENÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE CARÁTER SOCIAL

Art. 2º - Para fins do que dispõe o art. 178 da Lei Orgânica de Campinas, ficam isentos do pagamento de taxas e emolumentos - para exame, verificação e licença de execução de projetos e construções - os pedidos relativos a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S.), regulados pela Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos ou diretamente pelo setor público, ou por entidades sob controle acionário do Poder Público ou por suas conveniadas. Ver tópico (50 documentos)

Art. 3º - Os empreendimentos habitacionais e entidades que se enquadrem no artigo precedente ficam isentos da incidência de Imposto sobre Serviços (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI) desde a data do protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da efetiva transferência dos bens para os moradores. Ver tópico (29 documentos)

SEÇÃO II

DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CAMPINAS

Art. 4º - Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB CAMPINAS declarada órgão de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de isenção de tributos, de impostos, de taxas, de emolumentos e de preços públicos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º - Ficam, também, isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis de propriedade da COHAB-CAMPINAS, inclusive as unidades compromissadas em venda aos beneficiários finais de seus programas habitacionais. Ver tópico (72 documentos)

Art. 6º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos, ou não, na dívida ativa do Município, mesmo os já em cobrança judicial, até a data da promulgação desta Lei, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB-CAMPINAS. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - As isenções previstas na Seção I não geram direito de repetição de taxas, emolumentos ou outros valores regularmente pagos em momento anterior à publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - As isenções previstas nesta Lei estendem-se aos imóveis de propriedade de órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou de sociedades civis, sem fins lucrativos, quando exista convênio com a Cohab-Campinas, ou com a Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB -, e desde que destinados à implantação de projetos habitacionais de interesse social. Ver tópico (85 documentos)

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 36, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2.001. Campinas, 01 de junho de 2004 IZALENE TIENE Ver tópico

Prefeita Municipal

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