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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Lei 11749/03 | Lei nº 11749 de 13 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Ver tópico (325 documentos)

CAPITULO I

- OBRIGATORIEDADE / RESPONSABILIDADE

Art. 1º - O alvará de uso, documento imprescindível ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados em solo particular, será expedido peIo departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinas, nas condições estabelecidas por esta Lei e deverá ser afixado, no estabelecimento, em lugar visível e de fácil leitura. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - A solicitação do alvará é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - O alvará de uso será expedido para a área de construção que possua Certificado de Conclusão de Obras - CCO (antigo habite-se). Ver tópico

§ 3º - Para efeitos desta Lei, equipara-se a solo particular, os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou concessão. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os imóveis localizados na zona rural, cujo uso se enquadre naqueles discriminados no "caput" serão regulados pela presente lei. Ver tópico

CAPITULO II

- ALVARÁ DE USO PROVISÓRIO

Art. 2º - Será concedido alvará de uso provisório para imóveis sem CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que, o interessado apresente laudo atestando estar em condições de segurança e estabilidade a edificação, assinado por profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART), e o AVCB - Auto de Visto do Corpo de Bombeiros. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - O alvará de uso provisório para imóveis sem o CCO - Certificado de Conclusão de Obras, será concedido pelo prazo de 01 ano, podendo ser renovado por uma única vez, por igual período, obedecendo aos critérios deste artigo. . Ver tópico

§ 2º - Quando a regularização do imóvel depender de ações do Poder Executivo Municipal, o Alvará Provisório será concedido até a regularização dos impedimentos para concessão do certificado de conclusão, desde que atendida as exigências do caput. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os estabelecimentos beneficiados pelas disposições deste artigo não estão desobrigados do cumprimento das demais exigências e condições estabelecidas pela presente Lei. Ver tópico

CAPITULO III

- CANCELAMENTO DO ALVARÁ

Art. 3º - O Alvará de Uso fica automaticamente cancelado em caso de: Ver tópico (3 documentos)

- Alteração da Razão Social ou da Firma;

- Alteração do Ramo de Atividade do Estabelecimento;

- Não renovar, quando a Lei específica exigir, o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);

- Por qualquer inobservância as exigências da presente Lei. .

Parágrafo Único - Quando houver alteração da Razão Social, Denominação ou Firma e da Área Construída, o alvará será substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do evento. Ver tópico

CAPITULO IV

- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos compreende ao período entre 7:00 (sete) horas e 22:00 (vinte e duas) horas. Ver tópico

§ 1º - A Prefeitura autorizará o exercício de quaisquer atividades em horários especiais, domingos e feriados, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas na presente Lei. Ver tópico

§ 2º - As práticas religiosas, exercidas no interior de templos, não sofrerão imposição alguma, desde que não ultrapasse os níveis máximo de intensidade de som ou ruídos permitidos em Lei. Ver tópico

§ 3º - O horário de funcionamento especificado no Alvará de Uso devem ser cumprido. Ver tópico

CAPITULO V

- EXIGÊNCIAS I CONDIÇÕES

Art. 5º - O alvará de uso será expedido, a titulo precário, desde que, atendidas as seguintes exigências: Ver tópico (6 documentos)

- O imóvel onde se pretenda instalar a atividade esteja em zoneamento onde o uso seja permitido;

- O imóvel possua Certificado de Conclusão de Obras (antigo habite-se), exceto nos casos que tratam o artigo 2º desta Lei;

- A edificação e suas instalações estejam adequadas à atividade pretendida;

- O imóvel possua vagas para estacionamento de veículos que atenda a legislação referente a Pólos Geradores de Tráfego (PGT), ou possua convênio com estacionamento privativo de veículos, ou locação de terreno vago, desde que adaptado e utilizado somente para este fim, num raio de 500 metros.

- Não perturbe o sossego público, com sons ou ruído acima dos limites estabelecidos pela NBR- 10151 "avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade" ou a Norma Brasileira que venha a substituí-la, medida através do medidor de intensidade de som.

Parágrafo único - O cumprimento das exigências deste artigo não desobriga, quando for o caso, do cumprimento das demais exigências contidas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Por ocasião do Carnaval, disputas esportivas dentro dos limites de estádios ou ginásios, nas comemorações do Natal e Passagem de Ano, serão tolerados os ruídos acima dos limites pré-estabelecidos na alínea e do artigo anterior. Ver tópico

Art. 7º - Ficam isento das exigências da alínea d do artigo 5º os estabelecimentos varejistas com área útil de até 50 m2. Ver tópico

Art. 8º - Quando tratar-se de estabelecimentos destinados a "Escola e Estacionamento" o alvará será expedido se houver manifestação favorável da Secretaria Municipal de Transportes em relação ao PGT - Pólos Geradores de Tráfego. Ver tópico

Art. 9º - Os estabelecimentos destinados à fabricação ou manuseio de alimentos ou usos vinculados à área de saúde, obterão o Alvará de Uso após aprovação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA). Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 - O departamento competente, dependendo da atividade pretendida, das condições das edificações ou da localização do imóvel, poderá exigir a apresentação de documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Se a atividade pretendida localizar-se em edificações destinadas ao uso habitacional multifamiliar, desde que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) permita a alteração da destinação e observadas também as determinações contidas na Lei Federal nº 4.591/64 e suas alterações, será expedido o alvará de uso. Ver tópico

Art. 12 - Se li destinação consignada no Certificado do de Conclusão da Obra referir-se li residencial horizontal ou a residencial multifamiliar, sem prejuízo de atendimentos das demais exigências desta Lei o alvará de uso será excedido para a atividade pretendida, se for apresentado o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Ver tópico

Art. 13 - O alvará de uso somente será liberado após a apresentação do Termo de Declaração da SANASA (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A), aprovando as condições de funcionamento relacionadas ao sistema de água c esgoto. Ver tópico

Art. 14 - A partir do requerimento, a Prefeitura Municipal de Campinas terá 30 (trinta) dias para expedição do alvará. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A solicitação de exigência por parte da Prefeitura Municipal de Campinas ocorrerá somente em uma única vez ficando o prazo do caput prorrogado em no máximo 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 15 - Aos estabelecimentos destinados a diversões públicas, festas, clubes ou a qualquer outra atividade em que haja difusão de som musical ou ruído, será concedido o Alvará de Uso pela Prefeitura Municipal de Campinas desde que: Ver tópico (1 documento)

- observem as exigências formuladas no artigo;

- não se localizem em edificações em que existam unidades residenciais;

- a edificação possua boas condições de estabilidade e instalações adequadas, inclusive tratamento acústico que impeça a propagação de sons ou ruídos acima dos limites impostos pela NBR - 10151 - Serão considerados locais de diversões públicas: teatros, cinemas, baile público, shows, bar musical e noturno (funcionamento após as 22:00 hs.), buffet, boliches, jogos eletrônicos, bingo, carteado, pebolim, snooker e similares dentre outros similares. .

§ 1º - Para os estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, pebolim snooker e similares ainda será exigida para a concessão do Alvará de Uso, a distância mínima de 150 metros do perímetro do terreno de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento: aplicando-se também a situação recíproca. Ver tópico

§ 2º - O alvará de uso, a que se refere este artigo, terá validade máxima de 01 (um) ano concluídos a partir da data de sua expedição. Ver tópico

Art. 16 - Os circos, parques, rodeios, eventos e outros locais de caráter transitório deverão estar distanciados de, no mínimo 10,00 (dez) metros de qualquer edificação e num raio de 50 (cinqüenta) metros de imóveis residenciais, medidos da divisa mais próxima do terreno onde se instalam. Ver tópico

§ 1º - O órgão competente da Prefeitura autorizará a instalação destas atividades a menos 50 (cinqüenta) metros de distância de imóveis residenciais desde que haja anuência por escrito de todos os moradores das unidades residenciais dentro do raio. Ver tópico

§ 2º - Os alvarás para funcionamento das atividades tratadas neste artigo, serão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias renovados por iguais períodos desde que, a atividade não tenha apresentado inconveniência para a vizinhança. Ver tópico

Art. 17 - As praças esportivas, ginásio de esportes e demais estabelecimentos destinados a Shows, deverão: Ver tópico (1 documento)

- obedecer aos critérios quanto a lotação máxima:

- para cálculo da lotação máxima adotar o critério de 1 (uma) pessoa por m², de piso para o caso de ginásios ou salões destinados a bailes de qualquer natureza;

- apresentar o A VCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) atualizado;

- afixar o uivará em local visível c de fácil acesso da fiscalização;

- apresentar laudos atestando boas condições de estabilidade e segllmnça da edificação ou do local onde se realizarão os eventos. assinados por profissional habilitado com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

§ 1º - Nas bilheterias através de placa ou cartaz, visível ao público, deverá ser informada a capacidade máxima. Ver tópico

§ 2º - Esgotados os ingressos, também junto as bilheterias, deverá ser afixado cartaz ou placa, visível ao público, contendo a seguinte expressão: "Lotado". Ver tópico

§ 3º - Vedada a venda de ingressos acima da lotação. Ver tópico

§ 4º - Se desatendida qualquer uma das exigências objeto dos parágrafos anteriores, infrator será imposta muita no valor de 1000 (mil) UFIC`s. Ver tópico

Art. 18 - O pedido de alvará de uso para feiras deverá ser instruído dos seguintes documentos: Ver tópico

I - Requerimento constando: Nome ou Razão Social do Organizador. CPF (Pessoas Físicas) ou CNPJ (Pessoas Jurídicas), endereço onde se pretenda realizar a feira, data e horário de inicio e término do evento; Ver tópico

II - Relação das Pessoas Físicas e Jurídicas, expositoras, participantes da feira bem como os seus endereços e telefones; Ver tópico

III - Laudo técnico das condições de estabilidade e segurança dos imóveis ou locais onde será realizada a feira, assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); Ver tópico

IV - Cadastramento na Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA), quando envolver produtos alimentícios ou animais; Ver tópico

V - A VCB - (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) atualizada. Ver tópico

Parágrafo único - O alvará que trata este artigo terá validade máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por iguais períodos e deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir da data do inicio da feira. Ver tópico

Art. 19 - O Alvará de Uso para Eventos ou Festas promovidos por terceiros, com cobrança de ingressos, deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores a sua realização. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O proprietário do estabelecimento responderá solidariamente por terceiros que sem o devido alvará, ocupar suas dependências para o exercício das atividades tratadas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Constatadas irregularidades, sem prejuízo das demais medidas fiscais previstas nesta Lei, será imposta multa no valor de 1.000 (mil) UFIC`s. Ver tópico

Art. 20 - O Alvará de Uso, para qualquer uma das situações previstas nesta Lei, será expedido mediante o recolhimento a titulo de preço público, da importância de 120 UPIC`s (cento e vinte Unidades Fiscais de Campinas). Ver tópico (1 documento)

CAPITULO VI

- PROIBIÇÕES

Art. 21 - Fica proibido expor mercadorias ou executar serviços fora dos limites da edificação em que se localizar o estabelecimento. Ver tópico

CAPITULO VII

- PENALIDADES

Art. 22 - Serão consideradas infrações qualquer inobservância às normas desta Lei. Ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades: Ver tópico (151 documentos)

I - intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento das irregularidades no prazo não superior a 10 (dez) dias; Ver tópico (9 documentos)

II - no caso de descumprimento da intimação, (inciso I), multa equivalente a 610 UFIC`s, seiscentas e dez Unidades Fiscais de Campinas com concomitante lavratura de nova intimação estabelecendo prazo máximo de até 03 (três) dias úteis para encerramento das atividades; Ver tópico (11 documentos)

III - caso o possua, se não encerrada a atividade em cumprimento a segunda intimação, (inciso 11), o alvará de uso será cassado e o estabelecimento lacrado; Ver tópico (4 documentos)

IV - para os casos da inexistência do alvará de uso, se o exercício da atividade persistir em descumprimento a segunda intimação (inciso 11), o estabelecimento será lacrado; Ver tópico (7 documentos)

V - multa equivalente a 5.000 UFIC`s (cinco mil Unidades Fiscais de Campinas) caso seja descumprida a ordem de lacração e se constatada a continuidade da atividade será reaplicada 11 multas constante deste inciso. e concomitante encaminhamento a Secretaría Municipal dos Negócios Jurídicos para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Referente à intimação que trata o item II, deste artigo, o interessado no mesmo prazo, poderá protocolar defesa, Ver tópico

§ 2º Quando o não cumprimento dos artigos 15º, alínea c, 16, 18 e 21 desta Lei serão observados os procedimentos fiscais abaixo: Ver tópico (3 documentos)

a) intimação para saneamento das irregularidades até 03 (três) dias úteis; Ver tópico

b) se não atendida a intimação (alínea a), o estabelecimento terá seu alvará cassado, se existente e será lacrado; Ver tópico

c) a aplicação das penalidades capituladas pejo inciso V deste artigo. . Ver tópico

§ 3º - As penalidades capituladas pelos Ver tópico

§ 4º do artigo 17 e § 2" do artigo 19, ninhos desta Lei, serão aplicadas no momento em que forem constatadas as infrações a que se referem. Ver tópico (10 documentos)

§ 4º - Para os estabelecimentos localizados em Zonas onde a legislação vigente não permita o uso, serão observados os procedimentos fiscais abaixo: Ver tópico (10 documentos)

- intimação estabelecendo o prazo máximo de até 03 (três) dias Úteis para encerramento das atividades;

- se descumprida a intimação (alínea anterior), lacração do estabelecimento;

- aplicação das penalidades capituladas pelo inciso V deste artigo.

CAPÍTULO VIII

- EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO

Art. 23 - As intimações, multas e lacrações serão aplicadas por servidores municipais, pertencentes às carreiras de: Ver tópico

a) engenheiro ou arquiteto; Ver tópico

b) fiscal de serviço público; Ver tópico

c) técnico em edificações. Ver tópico

Art. 24 - A Lacração de um estabelecimento, bem como o cancelamento do Alvará de Uso. ocorrerá por determinação do Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo - DUOS ou por quem o suceder. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - Os Agentes dos órgãos fiscalizadores da Prefeitura, desde que devidamente identificados, terão acesso em qualquer estabelecimento para fins das atividades pertinentes a fiscalização. Ver tópico

CAPÍTULO IX

- PROCESSO FISCAL

Art. 26 - Em obediência aos artigos 100, 101 e 102 da Lei Orgânica do Município fica definido o que segue: Ver tópico

I - Em 30 (trinta) dias, processualmente contados, deverão ser recolhidos eventuais multas, podendo no mesmo prazo devidamente instruída e acompanhada das provas que lhe der suporte, endereçada ao Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo ou a quem o suceder ser apresentada impugnação; Ver tópico

II - No prazo de 30 (trinta) dias, processualmente contados a partir da data em que o interessado tomar conhecimento da decisão de primeira instância, endereçada ao Secretario Municipal de Obras ou a quem o suceder, podem ser apresentado recurso; Ver tópico

III - Nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para que se produzam efeitos regulares os atos administrativos que tratam os incisos anteriores deverão ser publicados no Diário Oficial do Município; Ver tópico

IV - Os prazos para o cumprimento de eventuais intimações, lavradas como termo inicial do procedimento ou para cumprir exigências necessárias para instrução de procedimento em curso será de até 10 (dez) dias; Ver tópico

V - O auto de infração e multa, e a constatação de eventuais informações, se não existir procedimento em curso constitui em Termo inicial do procedimento fiscal e administrativo a ser instaurado; Ver tópico

VI - Nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município as decisões, seja ela de Primeira ou de Segunda instância, deverão ser dotadas dos motivos legais; Ver tópico

VII - Se não impugnados ou quando encerrado o procedimento, se eventuais multas forem julgadas procedentes imediatamente, serão inscritas em Dívida Ativa. Ver tópico

Art. 27 - O estabelecimento lacrado deverá permanecer nesta condição até o julgamento do recurso impetrado. Ver tópico (3 documentos)

CAPITULO X

- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas. 13 de novembro de 2003 IZALENE TIENE

Prefeita Municipal Autoria: Vereadores Campos Filho, Aurélio Cláudio, Dário Saadi e ex-Vereador Sebastião Arcanjo

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