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18 de outubro de 2019

Lei 11642/03 | Lei nº 11642 de 29 de agosto de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE RUÍDOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E APARELHOS EM CONSTRUÇÃO OU OBRA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (4 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Poderão ser utilizados máquinas ou aparelhos em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas, no período compreendido entre às 7:00 e 19:00 horas (Segunda a Sexta-feira) desde que não ultrapassem níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR - 10151 "avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade" ou a Norma Brasileira que venha a substitui-Ia, medidas através do medidor de intensidade de som. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A cada constatação do descumprimento desta Lei, a repartição fiscalizadora aplicara multa de 1.000 UFIC`s (hum mil unidades fiscais do município de Campinas), independentemente de intimação. Ver tópico

Art. 3º - Quanto aos procedimentos administrativos e fiscais, serão adotados aqueles definidos para o processamento do Código de Obras que estiver em vigor. Ver tópico

Art. 4º - As atividades a serem exercidas em edificações já concluídas e com certificados de conclusão (habite-se) serão regulamentadas pela Iegislação que dispuser sobre o aIVará de uso. Ver tópico

Parágrafo único - A presente Lei aplica-se para as edificações em obra. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.516/61. Campinas, 29 de agosto de 2003 IZALENE TlENE Prefeita municipal autoria: Vereador Campos Filho Ver tópico

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