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16 de setembro de 2021

Lei 11346/02 | Lei nº 11346 de 30 de agosto de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. Ver tópico (9 documentos)

Autoria: Vereador Sérgio Benassi A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Campinas, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2001, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, entende-se por: créditos contra a Fazenda do Município e Autarquias os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente; Ver tópico

b) débito inscrito na dívida ativa aquele de natureza tributária ou não tributária. Ver tópico

Art. 2º - As Autarquias Municipais poderão transferir para a Fazenda do Município os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, desde que para fins previstos no artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º - Para os fins previstos no artigo 1º, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentença judicial, com precatórios pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito entre particulares, desde que não sejam precatórios alimentícios. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 30 de agosto de 2002.

ROMEU SANTINI

Presidente

LEONEL FERREIRA GOMES JÚNIOR

Secretário Geral

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