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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 11128/02 | Lei nº 11128 de 14 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - COMO FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Ver tópico (195 documentos)

Autoria: Vereador Sebastião Arcanjo A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no Município de Campinas. Ver tópico

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Educação, promoverá, na rede pública de Educação, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Paço Municipal, 14 de janeiro de 2002. IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

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