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09 de abril de 2020

Lei 11106/01 | Lei nº 11106 de 21 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI. Ver tópico (25 documentos)

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incide sobre a Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na Lei civil, dentre os quais: Ver tópico (5 documentos)

I - a compra e venda; Ver tópico

II - a dação em pagamento; Ver tópico

III - a permuta; Ver tópico

IV - o compromisso de venda e compra; Ver tópico (4 documentos)

V - as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão; Ver tópico (1 documento)

VI - a arrematação, a adjudicação e a remição; Ver tópico

VII - a concessão de direito real de uso; Ver tópico

VIII - a instituição de usufruto e enfiteuse; Ver tópico

IX - a servidão; Ver tópico

X - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel; Ver tópico

XI - a cessão de direitos à sucessão; Ver tópico

XII - a cessão de direitos possessórios; Ver tópico

XIII - a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; Ver tópico

XIV - a cessão de direito real de uso, usufruto e usucapião; Ver tópico

XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio. Ver tópico

Art. 3º Caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais relativos a imóvel, ainda que o fato imponível deva, nos termos da lei civil, ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato imponível presumido. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram. Ver tópico

Art. 4º Operar-se-á nova incidência do imposto a cada vez que as partes resolverem pela retratação do contrato em que já houver sido celebrado o instrumento respectivo e verificado-se o fato imponível. Ver tópico

Art. 5º O imposto não incide: Ver tópico (1 documento)

I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Ver tópico (1 documento)

II - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de desincorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; Ver tópico

III - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, ou pacto de melhor comprador; Ver tópico

IV - na aquisição por usucapião. Ver tópico

Art. 6º Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 2º O reconhecimento da não incidência, na hipótese do parágrafo anterior, será decidido pela autoridade competente sob condição resolutória. Ver tópico

§ 3º Verificada a preponderância a que se refere este artigo, tornar-se-á devido o imposto, sobre o valor do imóvel ou direito a ele relativo, atualizado desde a aquisição. Ver tópico

§ 4º Não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil. Ver tópico

CAPÍTULO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 7º São contribuintes do imposto: Ver tópico

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; Ver tópico

II - o promitente comprador, nos contratos de compromisso de venda e compra; Ver tópico

III - o cessionário, nos contratos de cessão de direitos reais de qualquer natureza; Ver tópico

IV - subsidiariamente àqueles, o alienante dos bens e direitos transmitidos, o promitente vendedor e o cedente de direitos. Ver tópico

Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte: Ver tópico

I - os notários, escrivães, oficiais de registros públicos, leiloeiros e demais serventuários e auxiliares da justiça, nos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais não forem exigidas das partes: Ver tópico

a) comprovação do pagamento do imposto, relativa à operação tributável; Ver tópico

b) atestação de sua não incidência ou desoneração tributária, reconhecida pela repartição encarregada da administração do imposto, na forma em que dispuser o regulamento. Ver tópico

II - o agente financeiro, nas aquisições por ele processadas ou intermediadas, quando não exigir das partes os mesmos comprovantes de que tratam as alíneas a e b do inciso anterior. Ver tópico

CAPÍTULO III

CÁLCULO

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, compreendendo-se: Ver tópico

I - na permuta, o valor de cada qual dos bens ou direitos permutados; Ver tópico

II - na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o da avaliação. Ver tópico

Parágrafo Único - Não são dedutíveis do valor venal, eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido. Ver tópico

Art. 10 Para efeito de cálculo do imposto, prevalecerá o valor venal oficial do bem imóvel a que corresponda a transmissão, quando os valores declarados no instrumento lhe forem inferiores. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O valor venal oficial de que trata o caput deste artigo será aquele utilizado para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tomando-se por base o mapa de valores do metro quadrado dos terrenos e a tabela de valores do metro quadrado das construções, vigente no exercício em que ocorrido o fato imponível e atualizado na data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de imóvel rural, o imposto será calculado segundo o valor total do imóvel, constante da declaração para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural, vigente na data do fato imponível e atualizado na data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

§ 3º À falta de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e, ainda, do imposto sobre a propriedade territorial rural, o valor venal poderá ser obtido mediante instauração de procedimento administrativo de avaliação, respeitados os métodos e critérios utilizáveis para o estabelecimento do mapa de valores do metro quadrado dos terrenos e da tabela de valores do metro quadrado das construções, a critério da Administração Tributária. Ver tópico

§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no inciso II do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 O valor venal estabelecido de conformidade com o artigo anterior será reduzido: Ver tópico

I - em se tratando de instituição de uso e usufruto, a 1/3 (um terço); Ver tópico

II - no caso de transmissão de nua propriedade, a 2/3 (dois terços); Ver tópico

III - quando se tratar de instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, a 80% (oitenta por cento); Ver tópico

IV - no caso de transmissão de domínio direto, a 20% (vinte por cento); Ver tópico

V - na hipótese de acessão física pela construção de obras ou plantações, ao valor da indenização correspondente. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos dos incisos I e III, consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse. Ver tópico

Art. 12 O valor do imposto é o produto da base de cálculo pela alíquota correspondente às seguintes faixas de valores venais: Ver tópico (6 documentos)

I - até 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 0,8% (oito décimos por cento); Ver tópico

II - de 30.001 (trinta mil e uma) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1% (um por cento); Ver tópico (1 documento)

III - de 50.001 (cinqüenta mil e uma) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); Ver tópico (1 documento)

IV - de 100.001 (cem mil e uma) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento). Ver tópico (2 documentos)

V - acima de 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC: 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento). Ver tópico

CAPÍTULO IV

ARRECADAÇÃO

Art. 13 O lançamento do imposto será efetuado com base nos elementos constantes dos instrumentos públicos e particulares de transmissão, conjugados com os dados do cadastro fiscal imobiliário, das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo e pelo ofício público ou, ainda, apurados de ofício. Ver tópico

I - até a data da lavratura do instrumento público ou particular de transmissão dos bens ou de direitos relativos a imóveis; Ver tópico

II - dentro de 30 (trinta) dias: Ver tópico (2 documentos)

a) da assinatura da carta de arrematação extrajudicial; Ver tópico

b) da extração do auto de arrematação, adjudicação ou remição, nos processos judiciais; Ver tópico

c) da sentença homologatória da partilha dos bens, com desistência do prazo recursal, nos casos de processos de dissolução da sociedade conjugal; Ver tópico (1 documento)

d) do trânsito em julgado, nas demais transmissões decorrentes de sentença judicial; Ver tópico

e) da lavratura, por agente financeiro, de instrumento particular a que a Lei confira força de escritura pública; Ver tópico

f) das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou pela emissão incorreta de certidão de valor venal. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do inciso I, poderá o imposto, excepcionalmente, ser pago no primeiro dia útil subseqüente ao da celebração dos respectivos instrumentos quando não havido, no dia da lavratura, expediente na repartição encarregada de seu lançamento ou na rede bancária municipal, ou cujo ato se tenha realizado após encerrados os respectivos expedientes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DEVERES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

Art. 15 O pagamento do imposto será processado exclusivamente por documento de arrecadação próprio, nos moldes, condições e prazo de validade estabelecidos pela repartição encarregada de sua administração e lançamento. Ver tópico

Art. 16 Os tabeliães e oficiais de registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, em instrumentos públicos ou particulares sem a comprovação construções, à critério da Administração Tributária. Ver tópico

Art. 17 Os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem: Ver tópico

I - franquear às autoridades fiscais o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto; Ver tópico

II - fornecer às autoridades fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; Ver tópico

III - fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto. Ver tópico

Parágrafo Único - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, será comunicada ao juiz corregedor competente a não observância, pelos agentes referidos no caput deste artigo, dos deveres instrumentais e obrigações tributárias decorrentes desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 18 Constatada falta de pagamento do imposto por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após seu início, será aplicada contra o infrator multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago ou pago a menor. Ver tópico

Art. 19 Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades: Ver tópico

I - atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC; Ver tópico

II - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC; Ver tópico

III - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre a base de cálculo do imposto; Ver tópico

IV - prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 0,5% (meio por cento), sobre a base de cálculo do imposto; Ver tópico

IV - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC. Ver tópico

Art. 20 O crédito tributário decorrente desta Lei, não pago no seu vencimento, será objeto de atualização monetária, desde o vencimento até a data de sua efetiva extinção, mediante aplicação dos coeficientes estabelecidos na legislação própria. Ver tópico

Art. 21 Em caso de falta ou atraso de pagamento de crédito tributário estabelecido na presente lei, incidirão juros e multas de mora, segundo os mesmos parâmetros e índices adotados pela legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Ver tópico

Art. 22 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 A imposição de penalidade administrativa, por infração a dispositivo desta Lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, acompanhada, sempre que possível, das provas do delito. Ver tópico

Art. 24 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 25 Fica revogada a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999. Paço Municipal, 21 de dezembro de 2001 IZALENE TIENE Ver tópico

Prefeita Municipal

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