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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 10850/01 | Lei nº 10850 de 07 de junho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO. Ver tópico (138 documentos)

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA APA, SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º - Com base nas Leis Federais nº 6.902/81, 6.938/81 e 9985/00, fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA de Campinas, como instrumento da política ambiental do Município. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A APA Municipal, a qual corresponde à macrozona 1 do Plano Diretor do Município de Campinas, Lei Complementar nº 04/96, compreende os Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio, e a região a nordeste do município localizada entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas-Pedreira. Ver tópico

§ 2º - Os limites da APA estão definidos na certidão gráfica A1/98 e descritos a seguir: Tem inicio no ponto 01, localizado na captação de água da SANASA (Rio Atibaia), seguindo no sentido horário pelo limite intermunicipal Campinas-Valinhos numa extensão de 1.000 m até atingir o ponto 02; deflete à direita e segue por linha sinuosa pelo limite interdistrital de Sousas numa extensão de 5.500 m até encontrar o ponto 03, ponto onde o referido limite se encontra com o perímetro urbano do município de Campinas, seguindo por este em linha sinuosa numa extensão de 6.500 m até alcançar o ponto 04, ponto onde o limite do perímetro urbano volta a se encontrar com o limite interdistrital de Sousas, seguindo pelo referido limite numa extensão de 3.500 m até alcançar o ponto 05; deflete à esquerda seguindo pelo leito do Rio Atibaia numa extensão de 20.500 m até o ponto 06, localizado no entroncamento entre o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna; deflete à direita, seguindo pelo referido limite por uma extensão de 8.000 m até alcançar o ponto 07, localizado no entroncamento do limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna-Pedreira, com o leito do Rio Jaguari, seguindo por este rio numa distância de 2.300 m até encontrar o ponto 08, localizado no encontro do leito do Rio Jaguari com o limite intermunicipal Campinas-Pedreira; segue por 4.200 m pelo limite intermunicipal Campinas-Pedreira até encontrar o ponto 09, onde o referido limite volta a se encontrar com o leito do Rio Jaguari; segue por este rio numa extensão de 15.500 m em linha sinuosa, até encontrar o ponto 10, onde o leito do mesmo encontra-se com o limite intermunicipal Campinas-Morungaba, seguindo pelo referido limite por uma extensão de 24.800 m até encontrar o ponto 11, localizado no entroncamento do referido limite com o leito do Rio Atibaia; segue pelo leito do referido rio numa distância de 12.400 m até encontrar o ponto 12, que se localiza no entroncamento do Rio Atibaia com o limite interdistrital Sousas-Joaquim Egídio; segue ainda pelo leito do Rio Atibaia numa extensão de 2.500 m em linha sinuosa, encontrando-se com a estação de captação de água da SANASA, ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área total de 222.786.000 m². Ver tópico

§ 3º - Faz parte integrante desta lei o Anexo 3 que estabelece as siglas e abreviações nela utilizadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - São objetivos do município ao criar a APA: Ver tópico (1 documento)

I - a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais; Ver tópico (2 documentos)

II - a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público, notadamente as bacias de contribuição dos Rios Atibaia e Jaguari; Ver tópico

III - o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Art. 3º - Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal: Ver tópico (2 documentos)

I - a adoção de medidas que visem garantir a qualidade e quantidade dos recursos hídricos, principalmente à montante da captação de água da SANASA no Rio Atibaia, na bacia de contribuição do Rio Jaguari e na microbacia do Ribeirão das Cabras, principais mananciais futuros da região; Ver tópico (1 documento)

II - a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares; Ver tópico

III. a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, onde nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização prévia expedida pela PMC, e demais órgãos competentes; Ver tópico

IV - a prevenção de incêndios na área rural, proibindo-se a prática de queimadas por meio da imposição de penalidades aos responsáveis, como forma de proteger os remanescentes florestais e o equilíbrio ambiental da região, instituindo-se a elaboração de programas de prevenção de incêndios; Ver tópico

V - o estímulo à atividade agropecuária e à silvicultura na área rural, por meio de orientação técnica e normativa, bem como incentivos ao associativismo rural em microbacias hidrográficas, de forma a garantir a conservação ambiental concomitante com a exploração econômica; Ver tópico

VI - o levantamento da estrutura fundiária atual na zona rural, a fim de embasar os programas de apoio à agricultura e o planejamento da produção, e atividades de turismo; Ver tópico (1 documento)

VII - o condicionamento das atividades de mineração ao licenciamento ambiental prévio sendo ouvido inicialmente o órgão técnico ambiental da Prefeitura e demais órgãos competentes; Ver tópico (1 documento)

VIII - a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis para as atividades regularmente instaladas ou a se instalar de modo a preservar o patrimônio natural, histórico, arquitetônico, cultural e científico da região, além de possibilitar o desenvolvimento econômico; Ver tópico

IX - a exigência de licenciamento ambiental prévio para obras impactantes a serem realizadas na APA, por meio da elaboração de um RAP - Relatório Ambiental Preliminar ou um EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, dependendo do caso, a fim de garantir a análise e mitigação dos impactos decorrentes de sua implantação e funcionamento; Ver tópico (1 documento)

X - o estímulo à atividade turística que valorize os atributos naturais, arquitetônicos, históricos ou culturais da região, com base em planejamento voltado à preservação e à estruturação necessária para o desenvolvimento de tal atividade; Ver tópico

XI - a adoção de normas específicas para preservação de imóveis de valor histórico, arquitetônico e cultural, propondo formas e incentivos para viabilizar sua conservação e aproveitamento; Ver tópico

XII - o monitoramento das atividades instaladas ou a se instalar no entorno do Observatório Municipal - OMCJN - OC, com base em critérios definidos nesta Lei, de maneira a garantir suas condições de operacionalidade e visibilidade; Ver tópico (1 documento)

XIII - o controle do parcelamento do solo na área rural, onde é proibido o sub-parcelamento em frações ideais que resultem em área inferior ao módulo mínimo estabelecido pelo INCRA; Ver tópico (1 documento)

XIV - a adoção de normas específicas para o parcelamento do solo e de critérios para implantação de infraestrutura, compatibilizando a ocupação urbana com a conservação ambiental; Ver tópico

XV - o monitoramento da implantação dos parcelamentos de solo já aprovados, quanto ao cumprimento das condições exigidas pela PMC, notadamente implantação de infraestrutura, reserva florestal legal estabelecida pela legislação federal, controle dos processos erosivos e outros, assim como o embargo dos parcelamentos irregulares; Ver tópico

XVI - o desenvolvimento de uma política de habitação de interesse social, visando atender a demanda atual e coibir ocupações irregulares e clandestinas; Ver tópico

XVII - a preservação das características atuais do sítio urbano e das vias locais dos distritos, visando a manutenção da qualidade de vida da população e a preservação do patrimônio sócio-cultural; Ver tópico

XVII - a adequação e provimento de melhorias nas estradas vicinais na área rural, visando a manutenção das condições de tráfego e o controle dos processos erosivos decorrentes do escoamento superficial das águas pluviais; Ver tópico

XIX - a implantação de um sistema de planejamento viário, que vise a reduçã do estrangulamento nas áreas centrais dos Distrito de Sousas e de Joaquim Egídio, melhoria da acessibilidade e estímulo ao transporte coletivo, ao pedestre e ao ciclista, dentro do contexto de preservação do patrimônio natural, histórico e cultural da região; Ver tópico (1 documento)

XX - o desenvolvimento de programas de manejo de resíduos sólidos, com ênfase na redução de sua produção, no reuso e na reciclagem; Ver tópico (1 documento)

XXI - o desenvolvimento de campanhas de divulgação e orientação, voltadas à população local e aos turistas, de forma a envolvê-los com os princípios de conservação do meio ambiente propostos por esta lei, através de programas de educação ambiental; Ver tópico

XXII - a capacitação de funcionários da PMC para implantação e fiscalização das normas estabelecidas nesta Lei; Ver tópico

XXIII - a integração entre os Poderes Públicos Municipal, Federal e Estadual, bem como com os Consórcio Intermunicipal e Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, para o exercício das respectivas funções de fiscalização e estímulo das atividades de preservação e recuperação ambiental; Ver tópico

XXIV - a integração da PMC com as Prefeituras dos municípios vizinhos visando a adoção das normas aqui propostas em áreas lindeiras à APA Municipal, principalmente quanto às restrições relativas ao Observatório Municipal e aos mananciais hídricos dos Rios Atibaia e Jaguari. Ver tópico

XXV - a implantação de estações de tratamento de esgotos nos distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e o condicionamento de quaisquer outras atividades à interligação com a rede de coleta de esgoto ou implantação de sistemas próprios de tratamento a critério da SANASA e SEPLAMA. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DA APA

Art. 4º - A APA fica subdividida em cinco zonas ambientais, tendo como base as bacias e microbacias hidrográficas da região: Ver tópico (1 documento)

I - Z.AMB - Zona de Conservação Ambiental Especial - compreendendo toda a microbacia do Ribeirão Cachoeira e ainda o loteamento rural Colinas do Atibaia I, II e parte do III, e caracterizada pela presença do maior remanescente florestal natural da APA, a Mata Ribeirão Cachoeira, que representa 15% (quinze por cento) da área total desta zona, para a qual o município pretende garantir a preservação, visando a salvaguarda da biota nativa, criando uma zona de vida silvestre; Ver tópico

II - Z.HIDRI - Zona de Conservação Hídrica dos Rios Atibaia e Jaguari - subdividida em 2 (duas) zonas caracterizadas por localizarem-se a montante do ponto de captação existente no Rio Atibaia e do ponto previsto no Rio Jaguari, para as quais o município pretende garantir a conservação dos recursos hídricos, de forma a proteger o abastecimento público de água potável, a saber: Ver tópico

a) Z.HIDRI- A - Zona de Conservação Hídrica do Rio Atibaia: refere-se a toda a porção da bacia de contribuição do Rio Atibaia à montante do ponto de captação de água da SANASA; Ver tópico

b) Z.HIDRI- J - Zona de Conservação Hídrica do Rio Jaguari: refere-se a toda a porção da bacia de contribuição do Rio Jaguari inserida no território da APA Municipal; Ver tópico

III - Z.AGRO - Zona de Uso Agropecuário - compreendendo toda a porção da bacia de contribuição do Rio Atibaia à jusante do ponto de captação de água da SANASA, com exceção das microbacias do Ribeirão das Cabras (Z.TUR), do Ribeirão Cachoeira (Z.AMB) e das áreas circunscritas pelo perímetro urbano (Z.URB), e caracteriza-se pela potencialidade do solo para agropecuária, pois detém grande parte das áreas agrícolas de culturas anuais, semi perenes e perenes da região, e para a qual o município pretende garantir a compatibilidade do aproveitamento econômico com a conservação do meio ambiente; Ver tópico

IV - Z.TUR - Zona de Uso Turístico - compreendendo toda a microbacia do Ribeirão das Cabras, com exceção das áreas circunscritas pelo perímetro urbano do município (Z.URB), caracterizada por apresentar potencial turístico devido a seus atributos naturais, existência de patrimônio histórico arquitetônico e a presença do Observatório Municipal, para a qual o município pretende garantir o ecoturismo visando despertar o desenvolvimento de atividades científicas, educativas e de lazer, podendo representar um importante incremento de recursos econômicos para a região; Ver tópico

V - Z.URB - Zona de Uso Urbano - compreendendo as áreas urbanas do município, delimitadas pelo perímetro urbano descrito na Lei Municipal nº 8.161/94, em duas porções distintas inseridas ao norte e a sudoeste da APA Municipal, caracterizada por conter áreas legalmente urbanizadas e áreas ainda passíveis de urbanização e para as quais o município pretende planejar, disciplinar e fiscalizar a ocupação urbana em curso e futura. Ver tópico

Art. 5º - Os limites das zonas ambientais descritas no artigo anterior têm a seguinte descrição, cujos pontos referenciados constam na figura 1, que é parte integrante desta Lei: Ver tópico (2 documentos)

I - Z.AMB - partindo do ponto K, localizado na ponte de travessia do Rio Atibaia pela vicinal CAM 010, na altura do local conhecido como Três Pontes, e seguindo por esta vicinal no sentido horário numa extensão de 500 m até o ponto L, localizado na portaria de acesso ao loteamento Colinas do Atibaia I, deflete à direita, seguindo em linha reta pelo azimute 145º 09' numa extensão de 3.000m, até encontrar o ponto M, localizado no divisor de águas das bacias do Rio Atibaia e Rio Jaguari. A partir deste ponto segue pelo divisor de águas que delimita a microbacia do Ribeirão Cachoeira por uma extensão de 14.150m até encontrar o ponto N, localizado no entroncamento dos caminhos 01, 02 e 03 do loteamento Colinas do Atibaia III. Deflete à esquerda acompanhando o traçado do caminho 03 numa extensão de 610m até encontrar o vertedouro da represa do córrego de divisa do referido loteamento, ponto O, seguindo pelo referido córrego numa extensão de 370m até encontrar o ponto P, localizado na divisa do loteamento Colinas do Atibaia II, deflete à esquerda seguindo pela divisa do referido loteamento, numa extensão de 1.415m até o ponto Q onde a referida divisa se encontra com o Rio Atibaia. Deflete à direita, seguindo o curso do Rio Atibaia numa extensão de 2.960m até chegar ao ponto K, início desta descrição, perfazendo uma área de 15.530.000m²; Ver tópico

II - Z.HIDRI: Ver tópico

a) Z.HIDRI- A - tem início no ponto A, localizado na captação de água da SANASA no Rio Atibaia, seguindo no sentido horário pelo limite intermunicipal Campinas/Valinhos numa extensão de 1.000m até atingir o ponto B, localizado no encontro do referido limite intermunicipal com o limite interdistrital Campinas/Sousas; deflete à direita e segue pelo limite interdistrital Campinas/Sousas numa extensão de 1.500m até o ponto C, localizado junto à Rodovia D. Pedro I, ponto onde o referido limite se encontra com o perímetro urbano de Campinas; deflete à direita seguindo pelo perímetro urbano numa extensão de 8.000 m até alcançar o ponto D, situado no divisor de águas entre as bacias do Rio Atibaia e do Ribeirão das Cabras, seguindo em linha sinuosa por este divisor de águas numa extensão de 8.000m até encontrar o ponto E, ponto onde o referido divisor se encontra com o limite intermunicipal Campinas/Morungaba. Deflete à direita seguindo pelo limite intermunicipal numa extensão de 17.700m até alcançar o ponto A, início desta descrição, perfazendo uma área total de 22.812.000m²; Ver tópico

b) Z.HIDRI- J - tem início no ponto G, localizado na divisa Campinas/Morungaba e no divisor de águas das bacias dos Rios Atibaia e Jaguari, seguindo no sentido horário por este divisor, numa extensão de 18.400m até o ponto H, localizado no encontro deste divisor com o perímetro urbano do município de Campinas, deflete à direita e segue pelo referido perímetro numa extensão de 3.150m até alcançar o ponto I, localizado no encontro do perímetro urbano novamente com o divisor de águas das bacias dos Rios Atibaia e Jaguari, seguindo por este divisor numa extensão de 3.000m até alcançar o ponto J, localizado no encontro deste divisor com o limite intermunicipal Campinas/Jaguariúna. Deflete à direita, seguindo pelo limite intermunicipal de Campinas com os municípios limítrofes numa extensão de 26.000m até atingir o ponto G início desta descrição, totalizando uma área de 43.889.000m²; Ver tópico

III - Z.AGRO - a partir do ponto K, localizado na travessia da CAM 010 sobre o Rio Atibaia (Três Pontes), segue no sentido horário pelo curso deste rio, numa extensão de 20.500m até o ponto R, localizado no encontro do referido rio com a divisa intermunicipal Campinas/Jaguariúna. Deflete à direita seguindo pela referida divisa por 7.000m até chegar o ponto J, localizado no divisor de águas das bacias dos Rios Atibaia e Jaguari, defletindo à direita numa extensão de 15.400m pelo referido divisor de águas até chegar ao ponto M, localizado no divisor de águas das bacias do Rio Atibaia e Rio Jaguari, deflete à direita seguindo o azimute 325º 09' numa extensão de 3.000m até encontrar o ponto L, localizado na portaria de acesso do loteamento Colinas do Atibaia I; deflete à esquerda seguindo o traçado da CAM 010 numa extensão de 500m até o ponto K, localizado na ponte da CAM 010 sobre o Rio Atibaia (Três Pontes), defletindo a esquerda e seguindo o curso do referido rio numa extensão de 2.960m até o ponto Q, localizado na divisa do loteamento Colinas do Atibaia II, defletindo à esquerda por esta divisa numa extensão de 1.415m até o ponto P, localizado no córrego de divisa do referido loteamento, defletindo à direita e subindo por este numa extensão de 370m até o ponto O, localizado no vertedouro da barragem do referido córrego, defletindo à esquerda e acompanhando o caminho 03 do loteamento Colinas do Atibaia III numa extensão de 610m até o ponto N, localizado no entroncamento dos caminhos 01, 02 e 03 do referido loteamento, defletindo a direita e seguindo pelo divisor de águas da bacia de contribuição do Rio Atibaia, das microbacias do Ribeirão Cachoeira e do Ribeirão das Cabras numa extensão de 11.500m até atingir o ponto F, onde este divisor se encontra com o perímetro urbano do município, defletindo à direita e seguindo por este numa extensão de 6.400m até o ponto S onde o referido perímetro se encontra com o limite interdistrital Campinas/Sousas, defletindo à direita e seguindo numa extensão de 3.500m pelo referido limite interdistrital até o ponto K, início desta descrição, perfazendo uma área de 64.482.218,00m²; Ver tópico

IV - Z.TUR - tem inicio no ponto E, localizado na divisa Campinas-Morungaba com o divisor de águas entre a bacia do Rio Atibaia e microbacia do Ribeirão das Cabras, seguindo por este divisor, no sentido horário, numa extensão de 8.000m até alcançar o ponto D, onde o referido divisor se encontra com o perímetro urbano do município de Campinas. Deflete à direita seguindo pelo referido perímetro, numa extensão de 18.500m até alcançar o ponto F localizado no divisor de águas da microbacia do Ribeirão das Cabras com as microbacias adjacentes ao norte. Deflete à direita seguindo em linha sinuosa pelo referido divisor de águas numa extensão de 13.400m até alcançar o ponto G, onde o divisor de bacias se encontra com o limite intermunicipal Campinas/Morungaba. Deflete à direita, seguindo pelo referido limite intermunicipal, numa extensão de 19.000 m até encontrar o ponto E, início desta descrição, perfazendo uma área de 46.919.000m²; Ver tópico

V - Z.URB - na porção norte da APA a zona urbana está delimitada pelo perímetro urbano do município, descrito na Lei Municipal nº 8.161/94, em sua porção referente aos bairros Carlos Gomes, Monte Belo e Chácaras Gargantilha. Na porção sudoeste da APA a zona urbana está delimitada entre os pontos C, D, F e S pelo perímetro urbano do município, descrito na Lei Municipal nº 8.161/94, e entre os pontos C e S coincide com o limite da macrozona 1, descrito na Lei Complementar Municipal nº 004/96 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, engloba basicamente as áreas urbanas de Sousas e Joaquim Egídio. As zonas urbanas da APA Municipal perfazem uma área de 29.154.000m². Ver tópico

Art. 6º - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para a Z.AMB - Zona de Conservação Ambiental: Ver tópico

I - garantir a preservação da Mata Ribeirão Cachoeira e de todos os fragmentos de matas existentes, citados no artigo 17 da presente Lei, de forma a preservar a biodiversidade, o patrimônio genético e o habitat das espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico

II - implementar programa de educação ambiental a ser desenvolvido junto aos proprietários e moradores da Z. AMB., em especial na Associação do Loteamento Colinas do Atibaia; Ver tópico

III - fomentar a implantação de culturas perenes, priorizando a silvicultura e as pastagens, com o objetivo de minimizar os impactos sobre o solo; Ver tópico

IV - proibição total do uso de agrotóxicos de síntese e de fertilizantes químicos de alta solubilidade; Ver tópico

V - proibir qualquer atividade de mineração; Ver tópico

VI - recuperar a vegetação ciliar nas faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e nascentes. Ver tópico

Art. 7º - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para as Z.HIDRI - Zona de Conservação Hídrica: Ver tópico

I - garantir a proteção dos mananciais hídricos de forma a conservar a qualidade da água; Ver tópico

II - recuperar a vegetação ciliar nas faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e nascentes; Ver tópico

III - proibição total do uso de agrotóxicos de síntese e de fertilizantes químicos. Ver tópico

Art. 8º - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para a Z.AGRO - Zona de Uso Agropecuário: Ver tópico

I - compatibilizar o uso agropecuário com a conservação do meio ambiente; Ver tópico

II - garantir a conservação da microbacia localizada entre as Fazendas Senhor Jesus e Fazenda Espírito Santo, por apresentar alto percentual de cobertura vegetal natural, e preservar as matas: Sítio São José 3,46ha; Fazenda São João 6,3ha; Fazenda Fazendinha 6,66ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65ha; Fazenda Espírito Santo 41,81ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6ha; Fazenda Iracema 15,97ha; Fazenda Monte Belo 5,59ha; Fazenda Alpes 14,9ha; conforme critérios definidos na Seção I da presente Lei; Ver tópico

III - é proibido o uso de agrotóxicos de síntese de classe toxicológica I e II e os de classe toxicológica III e IV com alto potencial de percolação no solo como Atrazinas, Paraquat, Triazinas e Glyphosate. Ver tópico

Art. 9º - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para a Z.TUR - Zona Uso Turístico: Ver tópico

I - incentivar o ecoturismo e o agroturismo, garantindo a estrutura mínima para que o acesso de pessoas não cause impactos sobre o meio ambiente; Ver tópico

II - garantir a conservação e melhoria da paisagem local através de incentivos e proteção dos recursos naturais, do patrimônio histórico, arquitetônico e natural, cultural e científico; Ver tópico

III - implementar o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas, esportivas e de lazer; Ver tópico

IV - instalar um viveiro municipal para viabilizar a produção e fornecimento de mudas para recuperação da mata ciliar da APA Municipal, priorizando as espécies nativas; Ver tópico

V - priorizar os cultivos agrícolas que contribuam para a valorização da paisagem, especialmente a olericultura, a fruticultura, a silvicultura, a produção de essências nativas e outros; Ver tópico

VI - identificar e mapear os principais pontos de interesse do patrimônio histórico, arquitetônico e natural para elaboração de roteiro turístico; Ver tópico

VII - criar o Parque Linear do Ribeirão das Cabras; Ver tópico

VIII - incentivar a instalação de estrutura hoteleira dos tipos hotel fazenda e pousadas ecológicas, cujos projetos arquitetônicos valorizem os aspectos naturais e o uso adequado à conservação do meio; Ver tópico

IX - permitir a exploração mineral, somente quando houver cuidado especial relativo à manutenção dos aspectos paisagísticos durante a exploração e respectiva recuperação ambiental; Ver tópico

X - obedecer aos critérios, restrições e cuidados estabelecidos nesta Lei, necessários à adequada operação do Observatório Municipal. Ver tópico

Art. 10 - Serão observadas as seguintes diretrizes gerais para a Z.URB - Zona de Uso Urbano: Ver tópico

I - preservar as características de baixa densidade do sítio atual da área urbana, proibindo a verticalização e o adensamento e permitindo-se melhor distribuição das atividades comerciais e de serviços no espaço urbano, desde que o grau de incomodidade seja controlável; Ver tópico

II - incrementar medidas que busquem viabilizar formas de preservação, recuperação e aproveitamento dos bens arquitetônicos; Ver tópico

III - promover a relocação das favelas situadas nas áreas de planícies de inundação do Ribeirão dos Pires e do Rio Atibaia, e promover a recuperação da vegetação ciliar; Ver tópico

IV - adotar parâmetros construtivos que permitam maior grau de permeabilidade do solo; Ver tópico

V - promover a recuperação da vegetação ciliar, em áreas já parceladas, por meio da revegetação por espécies nativas, com prioridade para a microbacia do Ribeirão das Cabras e, em áreas não parceladas, pela sua recomposição original; Ver tópico

VI - controlar os impactos sobre o meio físico resultantes da implantação de novos loteamentos, por meio de critérios de conservação do solo e da cobertura vegetal de interesse à preservação; Ver tópico

VII - promover a recuperação de áreas degradadas por processos erosivos, inclusive nos loteamentos já implantados em desacordo com os parâmetros desta Lei; Ver tópico

VIII - implementar programas de tratamento dos esgotos e de combate às enchentes; Ver tópico

IX - controlar a densidade de ocupação em áreas onde não há possibilidade atual de interligação ao sistema público de infra-estrutura de saneamento básico, estabelecendo-se padrões de lotes e frações ideais mais restritivos; Ver tópico

X - mover e incrementar a revitalização de áreas de sistema públicos de lazer e institucional, por meio de plano urbanístico/paisagístico específico; Ver tópico

XI - apresentar ao Conselho Gestor da APA a autorização para a utilização de águas subterrâneas emitida pelo órgão estadual competente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 11 - Para garantir a aplicação de todas as normas dispostas neste capítulo, a PMC deverá estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos federais, estaduais e municipais, instituições de pesquisa, universidades, bem como com instituições e empreendedores privados. Ver tópico

Art. 12 - Os empreendedores que desenvolverem atividades na APA serão responsáveis pelo seu manejo adequado, devendo assumir quaisquer ônus por danos causados ao meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - A implantação ou desenvolvimento de qualquer atividade enquadrada na Resolução CONAMA nº 237/97, ou outras que possam causar alterações nos meios físico, biótico ou antrópico na território da APA, estão sujeitos ao licenciamento ambiental junto a SEPLAMA, a partir de documento de referência a ser protocolado pelo interessado. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - Fica proibida no território da APA a implantação de atividades industriais quando: Ver tópico (1 documento)

I - apresentar efluente de origem industrial; Ver tópico

II - houver armazenamento, processamento, manipulação ou produção de substâncias consideradas perigosas, que possam ser carreadas para cursos d água, causando sua poluição, mesmo eventual ou acidentalmente. Ver tópico

Art. 15 - Dependerá de prévio licenciamento pela PMC, a execução de obra que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações de movimento de terra: Ver tópico (3 documentos)

I - modificação da topografia do terreno com desnível de corte ou aterro de mais de 1,00 (um metro), em relação à superfície ou aos níveis existentes, junto às divisas com outras propriedades ou áreas públicas vizinhas; Ver tópico

II - movimentação de mais de 1.000 m3 (mil metros cúbicos) de terra; Ver tópico

III - modificação da superfície do terreno em área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados); Ver tópico

IV - em áreas com ocorrência de declividade superior a 30% (trinta por cento), para desníveis iguais ou superiores a 5 m (cinco metros) dentro da área do empreendimento, e ainda, quando a área apresentar processos erosivos; Ver tópico

V - execução de movimentação de terra entre os meses de Novembro e Março. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a licença a que se refere o caput deste artigo, a PMC poderá exigir laudo geológico-geotécnico referente à avaliação das condições físicas da área e à adequação do projeto, elaborado por profissional habilitado. Ver tópico

SEÇÃO I

DA COBERTURA VEGETAL NATURAL E DA FAUNA SILVESTRE

Art. 16 - Na APA Municipal são consideradas áreas de preservação permanente - APP as florestas e demais formas de vegetação natural enquadradas pelo artigo do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65, alterada pela Lei Federal nº 7.803/89), bem como na Resolução CONAMA nº 04/85, e as seguintes áreas: Ver tópico (1 documento)

I - faixa horizontal nas margens de qualquer curso d'água, medida a partir de seu nível mais alto, cuja largura mínima será: Ver tópico

a) de 50 m (cinqüenta metros) para os Rios Atibaia e Jaguari; Ver tópico

b) de 30 m (trinta metros) para os demais cursos d'água; Ver tópico

c) de 50 m (cinqüenta metros) para lagoas e açudes naturais ou artificiais; Ver tópico

d) de 100 m (cem metros) para a represa do Jaguari. Ver tópico

II - áreas situadas em um raio de 50 m (cinqüenta metros) ao redor de nascentes ou olhos d'água; Ver tópico

III - áreas com declividades superiores a 45% (quarenta e cinco por cento). Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas enquadradas neste artigo deverão ser destinadas à preservação da fauna e flora, permitindo-se o plantio de essências nativas com o objetivo de recuperar as matas ciliares e enriquecer a vegetação secundária, sendo que qualquer intervenção deverá ser licenciada pela SEPLAMA e demais órgãos competentes. Ver tópico

Art. 17 - São também consideradas de preservação permanente os seguintes remanescentes de matas nativas: Rodovia Heitor Penteado (SANASA) 3,87 ha; Fazenda Santa Terezinha 10,1 ha; Fazenda Santana 57,78 ha; Fazenda Santana do Lapa 2,6 ha; Sítio Cambará 5 ha; Mata da encosta da linha do trem 3,94 ha; Fazenda São João 18,19 ha; Sítio São José 3, 36 ha; Estância Santa Izabel 13,77 ha; Loteamento Caminhos de São Conrado 7,63 ha; Estância Santa Izabel 2,63 ha; Fazenda São João 6,3 ha; Fazenda Fazendinha 6,66 ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65 ha; fragmento maior 244,89 ha; Fazenda Espirito Santo 13,38 ha; Fazenda Espirito Santo 41,81 ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69 ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89 ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6 ha; Fazenda Recreio fragmento maior 63,37 ha; fragmento menor 3,64 ha; Isoladores Santana 7,87 ha; Usina Macaco Branco 9,8 ha; Fazenda Iracema 15,97 ha; Fazenda Iracema 4,45 ha; Fazenda Santana do Atalaia 25,18 ha; Fazenda Santana do Atalaia 9,43 ha; Fazenda Ribeirão 7,09 ha; Sítio Lage Grande 16,07 ha; Mata Jaguari 9,36 ha; Fazenda Santo Antônio da Boa Vista 3,78 ha; Fazenda Monte Belo 5,59 ha; Fazenda Alpes 14,9 ha; Fazenda Capoeira Grande 19,9 ha; Fazenda São Lourenço 6,42 ha; Fazenda Cabras 11,96 ha; Fazenda Bonfim 1,3 ha; Fazenda São Joaquim (velha) 7,31 ha; Sítio Dois Irmãos/Fazenda São Joaquim (nova) 41,05 ha; Fazenda Cabras 42,09 ha; Fazenda Santa Mônica 2,06 ha; Fazenda Malabar 38,5 ha; Fazenda Guariroba 9,06 ha; Fazenda Santa Helena 12,44 ha; Fazenda São Francisco de Assis 7,93 ha; Fazenda Rosário 18,76 ha. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas no artigo 17 deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e desenvolvimento do ecossistema local. Ver tópico

Art. 18 - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas descritas no artigo 17. Ver tópico (16 documentos)

Art. 19 - Os proprietários de glebas rurais na APA Municipal ficam obrigados a destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade para compor a Reserva Florestal Obrigatória, conforme o Art. 16 do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65). Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - a área destinada a compor a Reserva Florestal Obrigatória deverá ser indicada pelo proprietário, sendo que a SEPLAMA emitirá parecer de concordância sobre a viabilidade ou não da área indicada, de sua aceitação, contendo recomendações técnicas pertinentes; Ver tópico

§ 2º - as matas e formações vegetais enquadradas nos artigos 16, 17 e 18 poderão ser utilizadas na composição das reservas florestais legais. Ver tópico

Art. 20 - Na área urbana a supressão ou corte de árvores isoladas, vivas ou mortas, deverá ser precedida de autorização prévia pela PMC e demais órgãos competentes, que deverá prever a reposição das árvores cortadas, obedecendo as seguintes proporções: Ver tópico (11 documentos)

_________________________________________________________ |QUANTIDADE DE ÁRVORES |QUANTIDADE DE ÁRVORES DE REPOSIÇÃO|

|SOLICITADAS PARA CORTE| PARA CADA ÁRVORE SOLICITADA |

| |---------------+------------------| | | VIVA | MORTA |

|======================|===============|==================| |Até 20 |10:1 |5:1 | |----------------------|---------------|------------------| |De 21 a 50 |15:1 |8:1 | |----------------------|---------------|------------------| |De 51 a 100 |20:1 |15:1 | |----------------------|---------------|------------------| |Acima de 100 |25:1 |20:1 | |______________________|_______________|__________________|

§ 1º - A autorização para o corte de árvores isoladas só será emitida após o plantio das árvores de reposição pelo interessado, em locais pré-determinados pela PMC; Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - A autorização para o corte de árvores isoladas poderá ser negada nos casos de exemplares arbóreos raros, de excepcional beleza ou porte ou outra característica que justifique sua preservação, a critério do órgão ambiental municipal, ficando o interessado responsável por sua proteção. Ver tópico

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente deverá elaborar os seguintes programas para atingir o previsto na presente seção: Ver tópico (1 documento)

I - programa de reflorestamento ciliar que contemple as áreas prioritárias, as espécies adequadas, as técnicas de plantio e manejo e o cronograma de implantação, de maneira a embasar tecnicamente o plantio de árvores na APA; Ver tópico

II - banco de dados que registre todas as formações vegetais protegidas, reservas declaradas, plantios de reposição e reflorestamento ciliar, entre outros, de forma a permitir o monitoramento da evolução da cobertura vegetal natural na APA Municipal. Ver tópico

Art. 22 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são patrimônio da APA, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - E permitida apenas a instalação de criadouros conservacionistas conforme a Portaria IBAMA 139 de 29 de dezembro de 1993, com o controle do IBAMA. Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros já existentes devidamente legalizados nos órgãos competentes e com licença do órgão ambiental municipal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A coleta de animais silvestres com fins científicos dependerá de autorização prévia por parte do órgão ambiental municipal, e demais órgãos competentes. Ver tópico

§ 3º - Será permitido, sob decisão e orientação dos órgãos competentes, o controle da população de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, desde que resguardadas as condições do equilíbrio ecológico. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

AGROPECUÁRIA, SILVICULTURA E PESCA

Art. 23 - As atividades agropecuárias na APA deverão estar enquadradas nos conceitos de sustentabilidade ambiental, conciliando a produção com a conservação dos recursos naturais, incluindo os solos, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o ar, a vegetação natural remanescente e a biodiversidade em geral. Ver tópico

§ 1º - A microbacia hidrográfica é a unidade de adoção das técnicas conservacionistas dos recursos naturais na APA, em especial solo e água, sendo esta a melhor forma de tornar eficazes as medidas de conservação ambiental propostas. Ver tópico

§ 2º - A PMC deverá incentivar os proprietários rurais de uma mesma microbacia a organizarem-se no sentido da efetivação das práticas conservacionistas. Ver tópico

Art. 24 - Deverão ser observados os seguintes princípios, válidos para todo o território da APA Municipal: Ver tópico (1 documento)

I - é proibida a prática de queimada; Ver tópico

II - serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; Ver tópico

III - as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos; Ver tópico

IV - a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; Ver tópico

V - a mecanização, quando possível, deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos a fim de evitar problemas como compactação, pulverização e erosão; Ver tópico

VI - o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo proibido o cultivo do terreno perpendicular às curvas de nível; Ver tópico

VII - deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, favorecendo assim sua infiltração para as camadas profundas do solo; Ver tópico

VIII - as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA deverão prever a manutenção de cobertura vegetal sobre o solo; Ver tópico

IX - é proibido o lançamento de qualquer efluente líquido sem tratamento prévio adequado nos corpos d água da APA Municipal. Ver tópico

Art. 25 - O agricultor que explorar suas terras dentro dos princípios descritos no artigo anterior deverá ter prioridade nos programas de apoio a serem desenvolvidos, bem como nos estímulos e benefícios previstos na legislação federal, estadual e municipal e suas futuras regulamentações. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 26 - Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das Terras, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.171/88, são identificadas 5 (cinco) classes e subclasses na APA Municipal, a serem descritas nos artigos seguintes, com seus respectivos potenciais e restrições. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - Os solos Classe IIIa compreendem as planícies fluviais, com ocorrência de cambissolos ou solos hidromórficos e declividades entre 0 e 2% (zero e dois por cento), com riscos de inundações temporárias ou lençol freático muito próximo da superfície. Ver tópico

§ 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são a horticultura ou pastagens, e ainda algumas culturas anuais e semi-perenes tolerantes a alagamentos temporários ou deficiência de oxigênio no solo. Ver tópico

§ 2º - não será permitido o uso de fertilizantes químicos e agrotóxicos, devendo ser priorizado o uso de adubação verde e reciclagem de resíduos na propriedade. Ver tópico

§ 3º - o uso agropecuário destas áreas implicará na revegetação ciliar, por parte do interessado, das faixas de preservação permanente contíguas à exploração, de modo a oferecer proteção ao recurso hídrico. Ver tópico

Art. 28 - Os solos Classe III compreendem as áreas com declividades entre 2% e 12% (dois e doze por cento) com ocorrência de solo podzólico vermelho-amarelo distrófico ou álico. Ver tópico

§ 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são a horticultura, os cultivos anuais, semi-perenes, permanentes, pastagens e silvicultura; Ver tópico

§ 2º - no caso de cultivos anuais e semi-perenes deverão ser adotadas práticas complexas de conservação dos solos. Ver tópico

Art. 29 - Os solos Classe IV compreendem as áreas com declividades entre 12% e 30% (doze e trinta por cento) com ocorrência de solo podzólico vermelho-amarelo distrófico ou álico. Ver tópico

§ 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são os cultivos permanentes, pastagens e silvicultura, podendo estes serem consorciados. Ver tópico

§ 2º - é proibido o uso com cultivos anuais e semi-perenes, salvo quando em regime de consórcio ou rotação, sendo que as operações de preparo de solo só poderão ser realizadas com intervalos superiores a 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 30 - Os solos Classe VIe compreendem as áreas com declividades entre 30% e 47% (trinta e quarenta e sete por cento) com ocorrência de solo podzólico vermelho-amarelo pouco profundo, distrófico ou álico. Ver tópico

§ 1º - os usos indicados para estes solos são as pastagens e a silvicultura e seu consórcio; Ver tópico

§ 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes. Ver tópico

Art. 31 - Os solos Classe VIIe compreendem as áreas com declividades entre 47% e 60% (quarenta e sete e sessenta por cento) com ocorrência de solo podzólico vermelho-amarelo pouco profundo ou litossolos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - os usos indicados para os solos enquadrados nesta classe são as pastagens e a silvicultura e seu consórcio; Ver tópico

§ 2º - são vedados os cultivos anuais, semi-perenes e permanentes; Ver tópico

§ 3º - é vedada a supressão da cobertura vegetal nativa, quando existente; Ver tópico

§ 4º - quando explorados com pastagens ou reflorestamento, devem ser tomados cuidados complexos de conservação de solos. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 32 - Deverá ser estimulada a calagem, ou correção da acidez do solo, com a aplicação de calcário agrícola, por permitir maior aproveitamento dos nutrientes pelas plantas, maior desenvolvimento da biomassa e conseqüente proteção do solo, entre outros benefícios. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A aplicação de calcário deverá ser feita com base em análise química do solo, que indicará a quantidade e dosagens adequadas. Ver tópico

Art. 33 - Os adubos orgânicos deverão ser preferidos aos químicos ou minerais. Ver tópico

§ 1º - Os adubos orgânicos deverão ser preferencialmente processados na própria propriedade, através do aproveitamento de restos culturais, esterco, adubação verde e outros. Ver tópico

§ 2º - Os produtores rurais são responsáveis pelo uso adequado de adubos orgânicos, especialmente aqueles provenientes de fora do território da APA, para evitar o ingresso de resíduos tóxicos, germes patogênicos e ervas daninhas. Ver tópico

§ 3º - O uso de adubos químicos ou minerais deverá ser precedido de análise química do solo, observando-se as recomendações de utilização constantes nesta análise. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 34 - Para efeito desta Lei, deverão ser observadas as definições, classificações e disposições constantes nas seguintes leis, portarias e demais legislação pertinente: Ver tópico

I - Lei Federal nº 7.802/89, regulamentada pelo Decreto Federal nº 98.816/90, que dá competências aos Estados e Municípios para legislar sobro o uso e armazenamento de agrotóxicos e estabelece as responsabilidades, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a utilização e o transporte não cumprirem o disposto nesta Lei; Ver tópico

II - Portaria Ministerial nº 007 de 13/05/81 (Ministério da Agricultura), que estabelece o receituário agronômico de acordo com as classes toxicológicas dos produtos; Ver tópico

III - Portaria Federal nº 329 de 02/09/86, que proíbe o uso de produtos clorados (BHC, DDD e DDT) e restringe o uso de produtos a base de Paraquat; Ver tópico

IV - Decreto Estadual nº 30.565/89, que descreve casos de autuação, multa e penalidades face às infrações cometidas, dando direito a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI de fiscalizar o cumprimento das legislações estaduais e federais de agrotóxicos. Ver tópico

Art. 35 - É vedado o uso de qualquer agrotóxico nas várzeas, planícies de inundação e áreas de preservação permanente. Ver tópico (1 documento)

Art. 36 - Na Zona de Conservação Ambiental (Z.AMB) e nas Zonas de Conservação Hídrica (Z.HIDRI) é vedado o uso de agrotóxicos. Ver tópico

Art. 37 - O armazenamento de produtos agrotóxicos deverá ser obrigatoriamente realizado em local com as seguintes características, com base na Instrução Normativa SEMA/STC/CRS nº 001/83: Ver tópico

I - com ventilação e cobertura para proteção contra chuva; Ver tópico

II - a mais de 100 (cem) metros de depósitos de alimentos, rios, riachos e açudes; Ver tópico

III - em prateleiras de estrado vazado para produtos líquidos e empilhamento máximo de uma tonelada, em pilhas de 1,20 x 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para produtos em pó granulados; Ver tópico

IV - com piso previamente consolidado e recoberto com calcário; Ver tópico

V - com piso provido de dreno de PVC para escoamento, direcionado ao fosso de descarte das embalagens; Ver tópico

VI - com porta provida de adequada sinalização com placa de "PERIGO VENENO" e símbolo convencional. Ver tópico

Art. 38 - O descarte das embalagens dos produtos agrotóxicos deverá ser feito de forma tecnicamente correta de acordo com as seguintes considerações: Ver tópico

I - construção de um fosso de lixo tóxico, com a dimensões de 6 x 6 m (seis por seis metros), e com profundidade mínima de 1,30 m (um metro e trinta centímetros) e, devidamente revestido com materiais de neutralização (calcário ou cal virgem), de preferência próximo ao local de armazenamento mencionado no artigo anterior; Ver tópico

II - o fosso deverá ser construído com afastamento mínimo de 200m (duzentos metros) de residências e demais instalações domésticas e de preferência próximo ao local de utilização dos produtos; Ver tópico

III - os solos do local de exposição deverão ser de baixa permeabilidade, devendo ser evitada a disposição em solos mais permeáveis; Ver tópico

IV - o local do fosso deverá estar afastado, no mínimo 100m (cem metros) de rios, riachos ou açudes e em local com lençol freático profundo, no mínimo 8m (oito metros). Ver tópico

Parágrafo Único - As embalagens vazias de produtos organoclorados e do grupo químico do Paraquat deverão ser devolvidas aos fabricantes, podendo este ser o procedimento para as demais embalagens tóxicas, quando possível. Ver tópico

Art. 39 - A PMC deverá incentivar a elaboração e implantação de planos de manejo de agrotóxicos e de coleta de resíduos tóxicos na área rural, cuja responsabilidade é do gerador e/ou usuário. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 40 - As empresas de reflorestamento que exploram ou que venham explorar a silvicultura na APA, na forma de arrendamento, parceria ou outra, deverão obter licença junto ao órgão ambiental municipal, apresentando um plano de manejo que considere, no mínimo, os seguintes aspectos, ou outros alternativos que garantam a proteção ambiental: Ver tópico

I - que a extração de lenha nos reflorestamentos seja feita em faixas paralelas às curvas de nível, seccionando a rampa, no mínimo, em três partes; Ver tópico

II - hierarquização de estradas e caminhos, com previsão de que o trânsito de caminhões de transporte e máquinas pesadas deverá se restringir às estradas principais, a fim de evitar compactação desnecessária; Ver tópico

III - o solo deverá estar protegido por cobertura vegetal, seja através de culturas consorciadas, manutenção da copa da árvore no campo ou outras medidas; Ver tópico

IV - previsão de recomposição com espécies nativas das áreas de preservação permanente inseridas na gleba objeto do reflorestamento; Ver tópico

V - na renovação de áreas de silvicultura deverão ser previstos o plantio de 2 (duas) mudas de espécies nativas nas Áreas de Preservação Permanente para cada 10 (dez) mudas de espécies de interesse comercial plantadas. Ver tópico

Art. 41 - Deverão ser estimulados os reflorestamentos em pequenas escalas, efetuados pelos proprietários locais, destinados à formação de quebra-ventos ou uso múltiplo de lenha, devendo ser priorizado o consorciamento com outros cultivos ou criações compatíveis, utilizando-se preferencialmente espécies nativas regionais. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 42 - As instalações de criações animais confinadas ou semi-confinadas (estábulos, currais, baias, pocilgas, galpões e outras) não poderão estar localizadas nas faixas de preservação permanente e planícies fluviais. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Z.URB, as instalações para criações animais não poderão estar localizadas a menos de 300 m (trezentos metros) de residências. Ver tópico

Art. 43 - É vedado o lançamento direto ou indireto nos corpos d'água dos resíduos orgânicos resultantes das criações animais (esterco, cama de frango, água de lavagem e outros), que deverão ser preferencialmente reutilizados na propriedade como adubos orgânicos, ferti-irrigação, volumoso para o gado, ou receber tratamento adequado. Ver tópico

Art. 44 - As pastagens deverão ter lotação compatível com sua capacidade de suporte, que varia em função do solo, capim utilizado, tipo e porte do gado, tempo de permanência, entre outros, devendo ser adotadas as recomendações da CATI, no tocante ao manejo de pastagens, rotação, consorciamento, adubação verde, cultivo de forrageiras, ensilagem, dessedentação e outros. Ver tópico

Art. 45 - Os produtos farmacêuticos utilizados nas criações animais deverão ter transporte, armazenagem, aplicação e destinação de embalagens vazias semelhantes aos específicados para os agrotóxicos. Ver tópico

Art. 46 - A criação de animais silvestres deverá ser autorizada pelo IBAMA, e obter licença junto ao órgão ambiental municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 47 - O desenvolvimento da pesca livre deverá estar de acordo com o disposto no Código de Pesca (Decreto-Lei Federal nº 221/67) e Lei Federal nº 7.679/88, considerando-se ainda as seguintes restrições: Ver tópico

I - a pesca na APA Municipal ficará restrita ao caráter de pesca desportiva ou científica, sendo vedado o desenvolvimento de pesca comercial; Ver tópico

II - a pesca desportiva poderá ser realizada livremente se o pescador utilizar, para o exercício de pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol; Ver tópico

III - proibido a utilização de redes, tarrafas, explosivos ou substâncias tóxicas. Ver tópico

Art. 48 - A implantação de pesqueiros tipo "pesque-pague" e de viveiros de criação comercial de peixes deverá estar baseada nos seguintes critérios: Ver tópico

I - os pesqueiros do tipo "pesque-pague" deverão obter licença junto ao órgão ambiental municipal, salvo exigências dos demais órgãos competentes; Ver tópico

II - a licença só será concedida no caso da comprovação da qualidade sanitária dos recursos hídricos a serem utilizados; Ver tópico

III - a construção de açudes deverá apresentar alternativas tecnológicas adequadas e proposta de monitoramento, que impeçam a fuga de espécies exóticas para a rede hidrográfica local; Ver tópico

IV - é vedada a introdução de peixes de espécies exóticas competidoras e/ou predadoras das espécies regionais, de acordo com critérios do IBAMA e da Secretaria de Agricultura do Estado; Ver tópico

V - os proprietários de pesqueiros "pesque-pague" deverão manter ou recuperar a mata ciliar de seus recursos hídricos; Ver tópico

VI - é proibida a implantação de pesqueiro do tipo pesque-pague e de viveiros de criação comercial de peixes na Zona de Conservação Ambiental Especial. Todos os empreendimentos já instalados e licenciados desta área deverão passar pela análise de controle ambiental da PMC, do DEPRN e demais órgãos competentes. Ver tópico

SEÇÃO III

DA MINERAÇÃO

Art. 49 - Para atender aos objetivos da APA as atividades de mineração compreendidas nos regimes de licenciamento, autorização de pesquisa e concessão de lavra, obedecerão a critérios específicos constantes desta Lei, além da legislação vigente. Ver tópico

§ 1º - As atividades de mineração (pesquisa ou lavra) só serão permitidas no município se estiverem devidamente licenciadas nas esferas,federal, estadual e municipal; Ver tópico

§ 2º - É vedada a exploração mineral pelo método de desmonte hidráulico; Ver tópico

§ 3º - Qualquer atividade mineral, mesmo que devidamente licenciada, poderá ser alvo das sanções previstas nesta lei, no caso de comprovado dano ambiental dela decorrente. Ver tópico

Art. 50 - Fica proibida a atividade de mineração nas seguintes áreas: Ver tópico

I - na zona de conservação ambiental - Z.AMB e nas zonas de conservação hídrica - Z.HRIDI; Ver tópico

II - nas áreas de onde possa por em risco o patrimônio arquitetônico, histórico ou cultural, a harmonia de paisagem e os sítios naturais de beleza notável; Ver tópico

III - nas proximidades do Observatório Municipal (Z.TUR), num raio de 5,00 Km. Ver tópico

Parágrafo Único - Todos empreendimentos já instalados e licenciados desta área deverão passar pela análise de controle ambiental dos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 51 - Fica permitida a atividade de mineração com restrições de ordem técnica nas seguintes áreas: Ver tópico

I - nas zonas ambientais - Z.TUR e Z.AGRO e Z. URB; Ver tópico

II - nas áreas sob processo de tombamento onde o desenvolvimento da atividade minerária será submetido a análise e parecer técnico do órgão municipal responsável pelo controle de áreas tombadas (CONDEPACC). Ver tópico

Art. 52 - Nas áreas onde é permitida a atividade mineraria, além dos critérios e procedimentos gerais já estabelecidos, serão aplicados controles e restrições complementares para cada caso específico como segue: Ver tópico

I - quanto ao porte do empreendimento proposto e sua qualidade dentro da região, serão avaliadas a interferência espacial entre os empreendimentos, a sobrecarga de impactos negativos e outras peculiaridades, tendo como parâmetro de avaliação as áreas contribuintes das unidades de microbacias da região; Ver tópico

II - o controle relativo ao EIA/RIMA ou RCA e do PRAD deverá ser exercido para todos os empreendimentos, exigindo-se o cumprimento das obrigatoriedades constantes dos referidos documentos de conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA URBANIZAÇÃO

Art. 53 - Na área rural da APA não serão permitidos parcelamentos do solo para fins urbanos, ou subdivisões, que resultem em lotes ou frações ideais de conjuntos em condomínios de dimensões inferiores ao módulo rural do INCRA para a região de Campinas - 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados). Ver tópico (3 documentos)

Art. 54 - Nas áreas urbanas da APA serão consideradas como Áreas de Proteção Especial - APE as planícies de inundação excedentes às Áreas de Preservação Permanente - APP e as áreas com declividade natural do solo superior a 30% (trinta por cento), quando localizadas em terrenos que ainda não foram objeto de parcelamento para fins urbanos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 55 - Nas APP e APE localizadas nas áreas urbanas da APA que ainda não foram objeto de parcelamento para fins urbanos, fica vedada a implantação ou aumento de quaisquer edificações e obras, com exceção de equipamentos e infra-estruturas urbanas imprescindíveis ao controle ambiental ou urbanístico, a critério do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos competentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 56 - Ficam vedados na APA os loteamentos para fins industriais. Ver tópico

Art. 57 - Não serão permitidas no território da APA Municipal atividades poluidoras do ar, da água e do solo contendo os seguintes processos: Ver tópico (2 documentos)

I - produção de poluição por efluentes líquidos não compatíveis com o padrão de lançamento na rede pública coletora de esgotos utilizado pela SANASA, e estabelecido pela Legislação Estadual de Controle de Poluição Ambiental (Lei nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76); Ver tópico

II - produção de resíduos sólidos poluentes; Ver tópico

III - graus de periculosidade, nocividade e poluição ambiental, cujo processamento possa liberar substâncias danosas ao meio ambiente e saúde pública, ainda que acidentalmente; Ver tópico

IV - emissão de material particulado e substâncias odoríferas cujos processos, mesmo sendo submetidos a métodos adequados de controle e tratamento, ainda resultem em efeitos de níveis perceptíveis fora dos limites da propriedade; Ver tópico

V - geração de ruídos e vibrações que não estejam de acordo com os critérios definidos pela Lei Municipal nº 2.516/61 e seu Decreto Regulamentador no 5.441/78, que dispõe sobre ruídos urbanos e outros, com a Resolução CONAMA no 001/90 e legislação afim. Ver tópico

Parágrafo Único - As indústrias potencialmente poluidoras já legalmente instaladas na APA deverão se manter em perfeitas condições de controle ambiental, conforme disposições dos decretos municipais no 5.561/78, para Sousas, e no 5.436/78 para Joaquim Egídio. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO I

Art. 58 - As APP e APE que permeam a área urbana somente poderão fazer parte de novos loteamentos e conjuntos em condomínio, para fins urbanos, desde que constituam o Sistema de Áreas Verdes do empreendimento conforme definido por esta lei. Ver tópico

Art. 59 - Nos novos parcelamentos destinados a loteamentos e conjuntos em condomínio para fins urbanos na APA, deverá ser reservada uma parcela mínima de 20% (vinte por cento) da área total do empreendimento, denominada Sistema de Áreas Verdes e destinada às atividades de lazer ao ar livre e à manutenção e recuperação da cobertura vegetal natural. Ver tópico

§ 1º - A reserva de áreas destinadas ao lazer deverá se dar da seguinte forma: Ver tópico

a) nos parcelamentos destinados a loteamentos e conjuntos em condomínio, metade do percentual mínimo de 20% (vinte por cento), ou seja 10% (dez por cento) da área total da gleba, deverá ser reservado na forma de áreas públicas municipais de Sistema de Lazer; Ver tópico

b) por se tratarem de áreas destinadas ao lazer, as áreas referidas na alínea anterior não poderão constituir-se de APP. Ver tópico

§ 2º - A reserva de áreas destinadas para fins de manutenção e recuperação da cobertura vegetal deverá atingir metade do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) citado no caput deste artigo, ou seja, 10% (dez por cento) da área total da gleba, na forma oficial de Reservas Ambientais, de acordo com as seguintes formas: Ver tópico

a) complementando o percentual das áreas públicas municipais dos Sistemas de Lazer dos parcelamentos, podendo neste caso constituir-se de APP; Ver tópico

b) complementando o percentual obrigatório das áreas comuns de lazer internas aos conjuntos em condomínio. Ver tópico

§ 3º - O empreendedor é obrigado a implantar a adequação topográfica e a revegetação no sistema de áreas verdes em seu empreendimento conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental municipal, ficando sob sua responsabilidade a manutenção por um período de 2 (dois) anos; Ver tópico

§ 4º - A delimitação das áreas de reserva ambiental deverá proporcionar, sempre que possível, a sua interligação com outras áreas de vegetação contínua e com as áreas de Sistema de Lazer. Ver tópico

§ 5º - São dispensadas das exigências deste artigo as áreas resultantes de parcelamentos urbanos regulares anteriores a esta lei. Ver tópico

Art. 60 - Para novas construções nas áreas urbanas da APA deverá ser adotada taxa mínima de permeabilidade do solo de acordo com os parâmetros seguintes, onde não serão permitidos revestimentos do solo, podendo incluir-se neste percentual as faixas de recuos e afastamentos: Ver tópico (1 documento)

I - taxa mínima de 20% (vinte por cento) para lotes com área até 250m² (duzentos e cincoenta metros quadrados); Ver tópico

II - taxa mínima de 25% (vinte e cinco por cento) para lotes com área entre 251m² (duzentos e cincoenta e um metros quadrados) e 1.000 m2 (um mil metros quadrados); Ver tópico

III - taxa mínima de 35% (trinta e cinco por cento) para lotes com área acima de 1.000m² (um mil metros quadrados). Ver tópico

Art. 61 - Para assegurar uma implantação racional e que cumpra o objetivo de minimizar os impactos sobre o meio físico, os parcelamentos e empreendimentos na forma de conjuntos em condomínio para fins urbanos na APA, deverão atender aos seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - quanto à concepção do projeto: Ver tópico

a) evitar a padronização dos lotes e frações ideais em terrenos com topografia irregular, visando a otimização das vias de acesso e a minimização dos cortes e aterros necessários à implantação das edificações; Ver tópico

b) orientar a implantação dos lotes e frações ideais em relação à declividade natural do terreno, de modo a reduzir a altura de cortes e aterros e minimizar a interferência no terreno no caso de encostas, ou seja, terrenos com inclinação superior a 15% (quinze por cento). Ver tópico

II - quanto aos impactos sobre as características morfológicas e paisagísticas do relevo: Ver tópico

a) limitar a remoção da cobertura vegetal apenas ao imprescindível para a execução das obras de saneamento e de abertura das vias de circulação, sendo que nos conjuntos em condomínio é obrigatória, após a construção, a reposição de cobertura vegetal pelo empreendedor na área de utilização exclusiva e demais áreas comuns não edificadas; Ver tópico

b) nas áreas de corte e aterro o empreendedor deverá, remover e estocar o solo superficial que será utilizado para revegetação das áreas desbastadas; Ver tópico

c) os taludes de corte não poderão exceder 2 m (dois metros) de altura de modo a poderem ser escalonados, evitando-se assim, o desenvolvimento de sulcos erosivos e conseqüente risco de instabilização; Ver tópico

d) os taludes de aterro não poderão ter inclinação superior de 3 (H): 2 (V), isto é, 3m (três metros) na horizontal por 2 m (dois metros) na vertical, de modo a permitirem a revegetação que, nesse caso, é indispensável para a conservação da obra; Ver tópico

e) o sistema de drenagem de águas pluviais deverá ser executado de modo a evitar erosão superficial acelerada, segundo critérios estabelecidos pela PMC através de seus órgãos competentes. Ver tópico

III - quanto à implantação da infraestrutura básica: Ver tópico

a) o cronograma de obras deverá contemplar a implantação das redes públicas subterrâneas simultaneamente à implantação do viário; Ver tópico

b) a execução das obras de terraplenagem deverá ser evitada na época das chuvas, ou seja de dezembro a março, tanto pela própria dificuldade de execução, quanto pelos riscos de problemas de erosão e escorregamentos, que poderão se agravar enquanto a obra ainda não se encontrar concluída; Ver tópico

c) os sistemas de drenagem de águas pluviais deverão contemplar a captação, condução e mecanismos de dissipação de energia nos pontos de lançamento; Ver tópico

d) o sistema de abastecimento de água deverá ser articulado ao sistema público, sendo que, no caso da inexistência da rede do sistema público, caberá ao empreendedor a implantação de sistema próprio de abastecimento para o empreendimento, de acordo com especificações da SANASA; Ver tópico

e) a rede de esgoto deverá ser articulada ao sistema público de coleta, ou ter o tratamento e disposição final de esgotos efetuados pelo empreendedor, de acordo com a legislação sanitária vigente e com especificações da SANASA, ficando proibido em qualquer situação, o lançamento de efluentes "in natura" nos corpos d'água; Ver tópico

f) a coleta de resíduos sólidos do empreendimento deverá ser integrada ao sistema público de coleta, armazenamento, disposição e tratamento de resíduos. Ver tópico

IV - quanto à implantação do sistema viário: Ver tópico

a) todos os processos de escoamento superficial gerados pela implantação dos arruamentos devem ser controlados nos terrenos da própria gleba parcelada, de modo a evitar problemas de erosão, de assoreamento dos córregos receptores e agravamento dos fenômenos de inundação; Ver tópico

b) em terrenos com declividade de até 12% (doze por cento) recomenda-se adotar preferencialmente a implantação de vias perpendiculares às curvas de nível e, em declividades superiores, adotar traçado paralelo às curvas de nível; Ver tópico

c) em vias paralelas às curvas de nível e em trechos irregulares do terreno deve-se evitar cortes superiores a 2 m (dois metros) e em aterros mais espessos que 1,5 m (um metro e meio) recomenda-se a implantação de muros de arrimos na sua base; Ver tópico

d) nos cortes e aterros das vias, a diferença entre o nível da rua e o nível da frente do lote não poderá exceder 2 m (dois metros); Ver tópico

e) as calçadas deverão ter tratamento com pavimentação de apenas 1/3 (um terço) de sua largura total, sendo o recobrimento do restante com espécies de gramíneas ou materiais que garantam a permeabilidade do solo; Ver tópico

f) as pistas de rolamento deverão ter tratamento que assegure a prevenção da erosão, a correta drenagem das águas pluviais, o controle da lama e poeira e a resistência ao tráfego motorizado, sendo o tratamento mínimo admissível o revestimento primário da pista e a pavimentação de vias com trechos de declividade superior a 6% (seis por cento). Ver tópico

Art. 62 - Aplicam-se aos desmembramentos nas áreas urbanas da APA os critérios formulados nos incisos I, II e III do artigo anterior e demais exigências da Lei Federal 6.766/79, sendo que as exigências referentes à implantação da infra-estrutura básica serão solicitadas pela SANASA, por ocasião da aprovação de projetos de construção nas áreas desmembradas. Ver tópico

Art. 63 - Os empreendimentos para fins urbanos na forma de conjuntos em condomínio, na APA, deverão ser submetidos à análise prévia pela SEPLAMA, independente do seu porte, que avaliarão a adequação aos parâmetros desta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 64 - Ficam estabelecidas para as áreas urbanas da APA, delimitadas no mapa denominado Zoneamento Urbano da APA - Anexo Da Urbanização, que é parte integrante desta Lei, as zonas 3, 4, 11 e 18 da Lei 6.031/88 e Leis modificativas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A descrição dos limites das zonas será feita por decreto do Executivo. Ver tópico

§ 2º - Os tipos de ocupação definidos para as zonas de uso estabelecidas pela Lei 6.031/88 deverão atender, na APA, a restrição de número máximo de pavimentos menor ou igual a 2 (dois). Ver tópico

Art. 65 - Nas áreas definidas como Z3, Z11 e Z18 na APA os novos parcelamentos e conjuntos em condomínio para fins urbanos deverão atender aos seguintes parâmetros com relação ao dimensionamento de lotes ou frações ideais, referentemente à declividade natural do solo: Ver tópico (5 documentos)

I - nas áreas com declividade entre 0 e 10% (zero e dez por cento) a área mínima será de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 10m (dez metros); Ver tópico

II - nas áreas com declividade entre 10% e 20% (dez e vinte por cento), a área mínima será de 450m² (quatrocentos e cincoenta metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros); Ver tópico

III - nas áreas com declividade entre 20% e 30% (vinte e trinta por cento), a área mínima será de 1.000m² (mil metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros). Ver tópico

Parágrafo Único - As subdivisões de lotes resultantes de parcelamentos efetuados de acordo com este artigo somente poderão ocorrer se os lotes resultantes atenderem aos parâmetros mínimos nele previstos; Ver tópico

Art. 66 - Nas áreas definidas como Z4 na APA os novos parcelamentos e conjuntos em condomínio para fins urbanos deverão atender aos seguintes parâmetros com relação ao dimensionamento de lotes ou frações ideais, referentemente à declividade natural do solo: Ver tópico (3 documentos)

I - nas áreas com declividade entre 0 e 20% (zero e vinte por cento) a área mínima será de 1.000m² (mil metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros); Ver tópico

II - nas áreas com declividade entre 20% e 30% (vinte e trinta por cento) a área mínima será de 2.000m² (dois mil metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros). Ver tópico

Parágrafo Único - As subdivisões de lotes resultantes de parcelamentos efetuados de acordo com este artigo somente poderão ocorrer se os lotes resultantes atenderem aos parâmetros mínimos nele previstos; Ver tópico

Art. 67 - Ficam estabelecidas para a Z18 na APA as seguintes categorizações de uso e os correspondentes tipos de ocupação do solo: Ver tópico

I - quanto ao uso na categoria habitacional serão permitidos os usos unifamiliares e multifamiliares horizontais; Ver tópico

II - quanto ao uso nas categorias comercial, de serviços e institucional: Ver tópico

a) serão permitidos os usos CL1, CL2 (exceto restaurantes pizzarias e churrascarias com área contruída acima de 150m²), CG1 (exceto centros de compras e shopping centers), SP1, SP2, SL1, SL3, SL4, SL5, SG1, SG6, SG7 e SG8; Ver tópico

b) terão permissão condicionada ao parecer favorável em estudos específicos pela Prefeitura, por solicitação dos interessados, os usos CL2 (somente para restaurantes pizzarias e churrascarias acima de 150 m2); CG1 (somente para centros de compras e shopping centers); SL2, SG2, SG3, SG4, SG5, EL, EG; Ver tópico

c) serão proibidos os demais usos; Ver tópico

d) os usos legalmente existentes até a data da promulgação desta lei, os quais não se enquadram nas subcategorias acima, terão permanência aceita não sendo permitidas substituições destes por outros usos não relacionados acima, ou aumentos de área edificada. Ver tópico

III - quanto à ocupação: Ver tópico

1 - para o uso habitacional serão permitidos os tipos H3 e HMH3;

2 - para os usos comerciais, de serviços e institucionais será permitido o tipo CSE com área total construída menor ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

3 - para o uso misto será permitido o tipo HCSE cuja área destinada ao CSE será menor ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 68 - As novas construções a se localizarem em áreas onde já existam conjunto de edificações de valor histórico, assim reconhecidas pelos setores técnicos da PMC, e dispostas no alinhamento da face de quadra, poderão ser dispensadas dos recuos e afastamentos obrigatórios estabelecidos para cada tipo de ocupação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A dispensa a que se refere este artigo poderá ser autorizada pela SEPLAMA somente nos casos em que não houver prejuízo de diretrizes viárias e com o objetivo de manter a harmonia do conjunto das edificações, a critério dos órgãos técnicos da PMC. Ver tópico (1 documento)

Art. 69 - As exigências estabelecidas nesta lei para os diferentes tipos de ocupação deverão ser complementadas por aquelas constantes da Lei de Pólos Geradores de Tráfego, Lei Municipal nº 8.232/94 e legislação afim. Ver tópico

Art. 70 - Será objeto de autorização pela Comissão de Análise de Projetos Especiais - COMAPE, após estudos específicos dos órgãos técnicos da SEPLAMA, a implantação de conjuntos habitacionais em condomínio com área de terreno superior às estabelecidas para os tipos de ocupação habitacionais multifamiliares, e somente se motivada pela impossibilidade técnica de abertura de via pública de delimitação da área destinada ao empreendimento. Ver tópico

Parágrafo Único - São determinantes da impossibilidade técnica de abertura de vias públicas, para efeito deste artigo, a topografia acidentada do terreno, assim entendida como declividade do terreno natural superior a 20 % (vinte por cento), e a existência de quaisquer acidentes físicos intransponíveis. Ver tópico

Art. 71 - Os desdobros ou subdivisões de lotes urbanos na APA só serão permitidos nos casos em que resultarem em lotes com dimensões compatíveis com os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam vedadas, em qualquer hipótese, as subdivisões de lotes no loteamento Morada das Nascentes. Ver tópico

Art. 72 - Fazem parte integrante desta lei o Anexo 1 - Da Urbanização e o mapa de Zoneamento Urbano da APA. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES

Art. 73 - Na APA Municipal serão observadas as seguintes diretrizes para o transporte coletivo: Ver tópico

I - implantar um sistema tronco-alimentador da seguinte forma: Ver tópico

a) Sistema Alimentador: as linhas atuais que atendem a região serão seccionadas no terminal, permitindo reduções significativas dos intervalos entre viagens nos bairros sem ampliar demasiadamente a quilometragem total percorrida no sistema. Ver tópico

b) Sistema Tronco: criação de linhas tronco, interligando o terminal proposto à região central da cidade. Ver tópico

II - implantar um terminal de ônibus no Distrito de Sousas a ser definido pela PMC e aprovado pelo Conselho Gestor da APA. Ver tópico

III - prever a reativação do ramal férreo no trecho compreendido entre Sousas, Joaquim Egídio e Morungaba, de forma a evitar o tráfego pesado por ônibus de turismo, preservando ambientalmente a Zona Turística. Ver tópico

Art. 74 - Na APA Municipal serão observadas as seguintes diretrizes para o sistema viário: Ver tópico (9 documentos)

I - implantar diretrizes viárias para os principais acessos à macro região da APA, por meio: Ver tópico (2 documentos)

a) da interligação, a longo prazo, entre: Parque da Hípica, Jardim Conceição, Parque Jatibaia e Caminhos de San Conrado, através da implantação de vias de ligação, a partir da Rodovia D. Pedro I, em continuação a Av. Iguatemi; Ver tópico

b) da interligação, a longo prazo, entre: Fazenda São Quirino e Caminhos de San Conrado, através da pavimentação da CAM 010 a partir da Rodovia D. Pedro I, continuação da Av. Carlos Grimaldi até ruas do loteamento Caminhos de San Conrado; Ver tópico

c) da implantação, a curto prazo, entre a Rodovia D. Pedro I, km 122 e o Distrito de Joaquim Egídio, pela pavimentação da CAM 127 com pavimentação articulada (paralelepípedos ou bloquetes) entre a Rodovia D. Pedro I e a Rua Valentim dos Santos Carvalho com ampliação a médio prazo da ponte existente sobre o Rio Atibaia. Ver tópico (2 documentos)

II - estabelecer nova configuração do sistema viário, que possibilite melhor distribuição do tráfego veicular, criando-se alternativas viárias ao trânsito de passagem sem o atravessamento pelas áreas centrais dos distritos por meio do sistema de circulação alternativa nos distritos de Sousas e de Joaquim Egídio com: Ver tópico

a) interligação entre a Av. Antônio Carlos Couto de Barros e a região do Jardim Botânico, assim como ponte de travessia sobre o Rio Atibaia na altura da praça existente na Av. D Maria Salgado próximo a portaria do loteamento Jardim Botânico; Ver tópico

b) interligação a longo prazo entre a Av. D Maria Salgado e a Rua Cel. Alfredo Augusto do Nascimento em Sousas; Ver tópico

c) interligação, a médio prazo, entre a Rua 13 de maio (região Nova Sousas), Av. Antônio Carlos Couto de Barros (Jd. Conceição), pela implantação de via marginal ao Ribeirão dos Pires (margem esquerda), resguardando a APP; Ver tópico

d) interligação, a médio prazo, entre a CAM 127 e a Rodovia Heitor Penteado, no trecho entre Sousas e Joaquim Egídio, junto ao início da Rua Heitor Penteado; Ver tópico

e) interligação, a médio prazo, entre a CAM 127 e a SP-81 - Caminho das Cabras, utilizando parte da CAM 120; Ver tópico

f) construir, a médio prazo, ponte sobre o Rio Atibaia interligando a Rua Treze de Maio, junto a Sub Prefeitura de Sousas, à Rua Quinze de Novembro. Ver tópico

III - implantar adequação da Av. Mário Garnero entre a Rua Quinze de Novembro e a entrada do loteamento Caminhos de San Conrado, visando segurança do tráfego veicular, de pedestres e ciclistas, apresentando os projetos para análise e aprovação do IBAMA (Lei 9.605/98); onde estejam contempladas compensações ao eventual dano ambiental; Ver tópico (1 documento)

IV - preservar as demais vicinais existentes nas mesmas condições atuais, em caminhos de terra, em toda a região da APA; Ver tópico (1 documento)

V - preservar trechos leito férreo desativado da CCTFL nos Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio, prevendo, além da reativação do bonde, a implantação de ciclovia e via exclusiva para pedestres, nos seguintes trechos: Ver tópico

a) trecho da R Jacinto Martinelli entre a Rua XV de Novembro e a ponte sobre o Rio Atibaia, proibindo tráfego de veículos e implantando ciclovia; Ver tópico

b) trecho composto pela ponte e passagem até acesso a Rua Maneco Rosa, modificar obstáculos para permitir o tráfego de bicicletas, sem liberar o tráfego a veículos automotores; Ver tópico

c) trecho entre a R. Maneco Rosa e a SP 81, próximo ao Loteamento Colinas do Ermitage, implantando ciclovia e dando tratamento para pedestres, proibindo tráfego de veículos automotores, exceto para acesso local; Ver tópico

d) trecho entre a SP 81, próximo ao Loteamento Colinas do Ermitage, e a Rua Manoel de Oliveira, implantando ciclovia e dando tratamento para pedestres, proibindo tráfego de veículos automotores, exceto para acesso local. Ver tópico

Parágrafo Único - Qualquer diretriz de intervenção física não poderá inviabilizar a possibilidade de implantação de um sistema binário de circulação para atender a melhoria do trânsito local central de Sousas. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO TURISMO

Art. 75 - O desenvolvimento da atividade turística na APA deverá estar aliado à perspectiva da conservação ambiental e à captação de recursos que propiciem uma melhor qualidade de vida à população da região, devendo para tanto, ser planejado, monitorado e fiscalizado. Ver tópico

Art. 76 - A PMC, através das secretarias competentes, será responsável pelo planejamento do desenvolvimento turístico na APA, podendo propor parcerias com agências de ecoturismo, empresas privadas de hotelaria e de animação cultural e propritários de terras da Z.TUR. Ver tópico

§ 1º - Para garantir a compatibilização entre o desenvolvimento turístico e os objetivos da APA, deverão ser equacionadas as seguintes questões: Ver tópico

I - capacidade de suporte do meio ambiente, visando estabelecer a quantidade de pessoas que possam usufruir da infraestrutura turística sem que haja degradação do mesmo; Ver tópico

II - levantamento e estabelecimento de áreas propícias para estacionamento de veículos; Ver tópico

III - definição de trajetos para pedestres e veículos, tanto no interior da Z.TUR como os de acesso aos demais pontos de interesse turístico. Ver tópico

§ 2º - o lazer e a recreação poderão ser dos tipos contemplativo e ativo, devendo ser promovidas atividades esportivas e culturais que se integrem à natureza; Ver tópico

§ 3º - deverá ser fomentada a realização de roteiros turísticos por pontos de interesse, por meio de incentivo aos proprietários dessas áreas, para que sejam permitidas visitas de grupos dirigidos por guias, aos bens naturais, históricos e culturais existentes nesses pontos; Ver tópico

§ 4º - a PMC deverá se articular junto aos municípios limítrofes à APA buscando integração nas medidas preservacionistas, nos interesses regionais voltados a recreação e ao lazer e ainda no estabelecimento dos roteiros turísticos que criarão uma rede de destinos estrategicamente distribuídos pela região. Ver tópico

Art. 77 - Deverá ser incentivada a participação da comunidade local e da iniciativa privada no desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e de lazer, e na preservação do patrimônio cultural e ambiental. Ver tópico

Art. 78 - Deverão ser fomentados os programas de educação ambiental, não só pelas redes de ensino como também por mecanismos que envolvam toda a comunidade local e usuária, visando informar e orientar quanto aos princípios de conservação da APA, inclusive com a promoção de cursos de capacitação de mão-de-obra na região. Ver tópico

Art. 79 - A PMC poderá viabilizar a elaboração de projeto de mobiliário urbano padronizado, a fim de equipar e valorizar visualmente o território da APA, evitando poluição visual. Ver tópico

§ 1º - Os núcleos históricos de Sousas e Joaquim Egídio, bem como outros pontos notáveis de interesse ao turismo, deverão ser objeto prioritário para a implantação do projeto referido no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A viabilização do projeto de mobiliário urbano deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de concurso público. Ver tópico

Art. 80 - O território da APA poderá ser delimitado física e visualmente por elementos capazes de contribuir na educação ambiental, tais como portais de entrada, prioritariamente nas principais vias de acesso, painéis informativos e placas indicativas dos diferentes roteiros turísticos. Ver tópico

Parágrafo Único - A definição e implementação da programação visual, a qual se refere o caput deste artigo, deverá ocorrer preferencialmente mediante concurso público. Ver tópico

Art. 81 - O licenciamento para as atividades turísticas, bem como para a colocação de publicidade nos equipamentos visuais previstos, poderá estar vinculado à exigência de contrapartidas a serem aplicadas dentro da própria APA e que viabilizem os programas constantes no artigo 84 desta lei. Ver tópico

Art. 82 - O Poder Executivo poderá viabilizar mecanismos que possibilitem o uso público de propriedades particulares na Z.URB e Z.TUR para fins de áreas de lazer e de estacionamento de veículos, através de incentivos aos proprietários dessas áreas, conforme previsto nesta lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL

Art. 83 - Ficam estabelecidos os seguintes critérios cumulativos, prevalecendo sempre o mais restritivo, de forma a garantir as condições de operacionalidade e visibilidade do Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini - Obsevatório de Capricórnio: Ver tópico

I - até o raio de 10 Km (dez quilômetros) ficam proibidas: Ver tópico

a) a iluminação que não seja provida de anteparo de direcionamento para baixo, a fim de evitar interferências nas observações ocasionadas pela denominada "luz parasita"; Ver tópico

b) a implantação de iluminação pública na rodovia estadual SP-81 e demais estradas e caminhos nas proximidades; Ver tópico

c) a implantação de quaisquer tipos de propaganda luminosa; Ver tópico

II - até o raio de 5 km (cinco quilômetros) ficam proibidos: Ver tópico

a) a utilização de explosivos e a exploração mineral de rochas para talhe e cantaria e/ou ornamental, a fim de evitar vibrações com as explosões e liberações de material particulado; Ver tópico

b) sistemas de iluminação externa com altura superior a 4 m (quatro metros), e com grande poder de luminosidade, como os utilizados em quadras esportivas, mesmo quando providos de anteparo de direcionamento para baixo; Ver tópico

c) a iluminação externa às edificações com lâmpadas a vapor de sódio e mercúrio; Ver tópico

d) a implantação de quaisquer edificações ou empreendimentos para fins urbanos, inclusive hotéis, clubes, recintos para festas e/ou exposições, e outros, assim como a realização de espetáculos ao ar livre durante o período noturno, com o objetivo de evitar concentrações luminosas e aumento do fluxo de veículos; Ver tópico

e) a utilização de fogos de artifício para espetáculos pirotécnicos; Ver tópico

f) a abertura de novas estradas ou vias. Ver tópico

III - até o raio de 2 km (dois quilômetros) ficam proibidos: Ver tópico

a) sistemas de iluminação externa com altura superior a 3 m (três metros), mesmo quando providos de anteparo de direcionamento para baixo; Ver tópico

b) iluminação externa às edificações com lâmpada do tipo fluorescente; Ver tópico

c) implantação de iluminação pública e asfaltamento nas vias existentes (vicinais, estradas secundárias e similares); Ver tópico

d) instalação de novas torres de transmissão de alta tensão e de retransmissão de sinais, bem como caixas d' água com altura superior a 7 m (sete metros); Ver tópico

e) trânsito de veículos automotores com farol em luz alta. Ver tópico

IV - até o raio de 1 km (um quilômetro) ficam proibidos: Ver tópico

a) sistemas de iluminação externa às edificações com altura superior a 2,5m (dois metros e meio), mesmo quando provido de anteparo de direcionamento para baixo; Ver tópico

b) a permanência de veículos estacionados com faróis ligados. Ver tópico

V - até o raio de 300 m (trezentos metros) deverão ser observadas as restrições da Resolução nº 15 de 1994 do CONDEPACC que, entre outras providências, proíbe qualquer tipo de edificação ou iluminação nos terrenos inseridos nesta área. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO DA APA

SEÇÃO I

DO CONJUNTO DE AÇÕES A SER IMPLEMENTADO

Art. 84 - Compõem o conjunto de ações para efetivação do zoneamento ambiental e para realização dos objetivos da APA os seguintes programas: Ver tópico (1 documento)

I - programa de controle ambiental, que considere de forma integrada, as ações de monitoramento, fiscalização e licenciamento das atividades realizadas ou a serem implementadas no território da APA; Ver tópico

II - programa de recuperação ambiental, com objetivo de efetivar medidas destinadas à conservação e recuperação dos recursos naturais, de modo a garantir a qualidade e a biodiversidade dos ecossistemas, dando prioridade à recuperação das matas ciliares da região; Ver tópico

III - programa de educação ambiental, que promova o conhecimento sobre os atributos e problemas ambientais da APA, assim como a mobilização da população para uma nova atitude em relação ao meio ambiente, por meio de ações de caráter formativo e informativo, e do incentivo a mecanismos de participação da comunidade na discussão e execução da política ambiental; Ver tópico

IV - programa de fomento à produção e diversificação agrícola, que promova a associação dos produtores em microbacias hidrográficas e implemente formas de comercialização de produtos; Ver tópico

V - programa de proteção da Mata Ribeirão Cachoeira, por meio de medidas que visem a sua conservação e preservação, envolvendo os proprietários do loteamento Colinas de Atibaia e proprietários das fazendas lindeiras; Ver tópico

VI - programa de tratamento de esgotos e disposição de resíduos sólidos, com atividades e cronogramas compatíveis com as características de cada zona da APA; Ver tópico

VII - programa de adequação e controle da atividade minerária existente, promovendo a sua regularização de forma compatível com os objetivos e programas estabelecidos para a APA e de acordo com a legislação vigente; Ver tópico

VIII - programa de monitoramento ambiental informatizado da APA, com utilização de dados georeferenciados constantes em bancos de dados, já utilizados neste trabalho e a serem incorporados em levantamentos futuros. Ver tópico

IX - programa de desenvolvimento turístico que viabilize o ecoturismo na APA, prioritariamente na Z.TUR, visando a implementação do Parque Linear do Ribeirão das Cabras e seu eixo central, ponto de interligação entre Sousas e Joaquim Egídio, onde se dará a implantação dos principais equipamentos de apoio a atividade turística e de lazer, com prioridade ao desenvolvimento de projetos de incentivo aos proprietários locais para atuarem no ecoturismo; Ver tópico

X - programa de mapeamento do patrimônio natural e cultural, que possibilite o estabelecimento dos roteiros turísticos pela APA, levando em conta o perfil dos usuários e a capacidade de suporte do meio ambiente. Ver tópico

XI - programa de controle da poluição luminosa e de fomento educacional e científico de atividades relacionadas ao Observatório Municipal OMCJN-OC. Ver tópico

Art. 85 - Fica o Poder Executivo do Município de Campinas autorizado a firmar convênios com organismos federais e estaduais e estabelecer contratos de parceria com entidades privadas nacionais e internacionais com o objetivo de viabilizar os programas descritos no artigo anterior, respeitada a previsão orçamentária aprovada para o ano em curso. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 86 - Todas as instituições públicas e privadas com atuação na área abrangida pela APA estão obrigadas a respeitar as diretrizes e disposições desta Lei, devendo também colaborar, no âmbito de suas atribuições, para o desenvolvimento dos programas previstos para a APA, no artigo 84, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O núcleo administrativo de gestão da APA é constituído pelas seguintes unidades da Administração Municipal, responsáveis pela coordenação dos programas previstos no artigo 84 desta lei e pelo desenvolvimento dos acordos de cooperação com organismos públicos e privados, além de suas atribuições específicas: Ver tópico

I - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEPLAMA - responsável pelo planejamento urbano, parcelamento do solo, planejamento e licenciamento ambiental; Ver tópico

II - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos - SOSPP, Sub-Prefeitura de Sousas e Sub-Prefeitura de Joaquim Egídio e Administração Regional 14 - responsáveis pela fiscalização do uso do solo, e pela manutenção dos logradouros, equipamentos e patrimônio da APA. Ver tópico

§ 2º - As seguintes Secretarias Municipais têm atribuições diretas indispensáveis para o pleno desenvolvimento da APA, segundo as diretrizes desta Lei, devendo fazer parte da coordenação dos programas onde sua atuação seja determinante: Ver tópico

I - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos - SOSPP - responsável pelo licenciamento de obras públicas e particulares, por obras realizadas pela administração, pela manutenção de parques e jardins, e pela coleta de resíduos sólidos urbanos; Ver tópico

II - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - responsável pela implementação de programas municipais e pelo licenciamento e fiscalização de atividades privadas de caráter turístico, esportivo e cultural, assim como pela preservação do patrimônio cultural; Ver tópico

III - Secretaria Municipal da Educação - responsável pelo desenvolvimento de programas de educação ambiental voltados à rede escolar; Ver tópico

IV - Departamento de Defesa Civil - responsável pela prevenção de riscos e socorro em casos de acidentes ambientais; Ver tópico

V - Secretaria Municipal Habitação e COHAB - responsáveis pelo desenvolvimento de programas de reabilitação e promoção de habitação de interesse social; Ver tópico

VI - Secretaria Municipal de Transportes e EMDEC - responsáveis pela implantação das obras viárias e pelo controle do trânsito e dos estacionamentos. Ver tópico

Art. 87 - O Conselho Gestor da APA, vinculado à SEPLAMA, é constituído de forma tripartite por representantes dos órgãos públicos, um dos quais, a Câmara Municipal, de organizações da sociedade civil e das organizações da população residente, com representantes das áreas urbana e rural, conforme previsto no Ver tópico (8 documentos)

§ 5º do Artigo 15 da Lei Federal 9985/00, tendo como objetivos centrais: Ver tópico

I - garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes nesta Lei, e em suas disposições complementares; Ver tópico

II - instituir um processo permanente de avaliação das matérias relativas ao artigo 37, incisos I e II do Plano Diretor de Campinas; Ver tópico

III - propor e assessorar a celebração de convênios com outras esferas de governo, instituições de pesquisa, instituições financeiras públicas e privadas, organizações não governamentais, ou outros que possam contribuir para a concretização dos programas previstos no artigo 84 desta Lei, respeitada a previsão orçamentária aprovada para o ano em curso; Ver tópico

IV - propor ações conjuntas entre a PMC e orgãos das outras esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes no artigo 84 desta lei e os planos de ação regionais (Plano Estadual de Recursos Hídricos, Plano Estadual de Saneamento, APA Estadual dos rios Piracicaba e Juqueri Mirim, Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, Comitê de Bacias Hidrográficas e Consórcio das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dentre outros), conforme sua adequação aos interesses ambientais do território; Ver tópico

V - promover articulação intermunicipal, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, especialmente com os municípios de Morungaba, Pedreira e Valinhos; Ver tópico

VI - acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não cumprimento desta lei ou de atos legais de caráter ambiental; Ver tópico

VII - acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes gerais constantes no artigo 3º desta Lei; Ver tópico

VIII - participar e/ou acompanhar a elaboração e execução dos programas constantes no artigo 84 desta lei. Ver tópico

§ 1º - este Conselho terá caráter deliberativo e elegerá seu presidente entre os pares; Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - o Conselho Gestor da APA elaborará seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias após a posse de seus membros; Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - a composição do referido conselho será regulamentada por decreto num prazo máximo de 60 dias após a aprovação desta Lei. Ver tópico

Art. 88 - O Conselho Gestor da APA poderá instituir Câmaras Técnicas com vistas a subsidiar a gestão da APA, sempre que houver necessidade de avaliações e pareceres de caráter técnico. Ver tópico

Art. 89 - Será garantido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, e ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC a participação na definição e na fiscalização do desenvolvimento dos programas previstos para a APA, no artigo 84 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DOS RECURSOS

Art. 90 - Os recursos para as atividades necessárias aos objetivos da APA e para os programas incluídos no artigo 84 desta lei, poderão provir de: Ver tópico (2 documentos)

I - dotações orçamentárias das Secretarias Municipais relacionadas no § 2º do artigo 86, devendo ser quantificados na previsão orçamentária anualmente elaborada; Ver tópico

II - contrapartidas para o licenciamento de empreendimentos da iniciativa privada, bem como pela colocação de publicidade, conforme previsto no artigo 80 desta Lei; Ver tópico

III - transferências, contribuições, subvenções, auxílios da União e do Estado, doações e legados, convênios, contratos do Município com instituições públicas ou privadas e de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 91 - Os recursos provenientes das multas cobradas por infrações ambientais poderão ser revertidos em obras necessárias e/ou em manutenção e recuperação do meio ambiente na APA Municipal, por meio de regulamentação específica. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS INCENTIVOS E DAS SANÇÕES

Art. 92 - São estabelecidos nesta lei incentivos fiscais e programas de fomento destinados à preservação ambiental e requalificação do espaço urbano, em especial para realização das atividades econômicas, conforme as diretrizes desta Lei. Ver tópico

Art. 93 - Os incentivos referidos no artigo anterior podem ser de ordem fiscal, urbanística e de fomento, a serem regulamentados por lei específica, cujo projeto deverá ser encaminhado para apreciação legislativa no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

I - incentivos fiscais, compreendendo redução das alíquotas dos seguintes tributos: Ver tópico

d) taxas urbanas; Ver tópico

e) tributos estaduais e federais, sendo que neste caso a PMC deverá efetuar gestão junto aos órgãos competentes no sentido da redução de alíquotas, conforme a legislação pertinente, notadamente nas áreas rurais e de preservação. Ver tópico

II - incentivos relativos a utilização de parâmetros urbanísticos específicos de uso e ocupação do solo. Ver tópico

III - fomento: Ver tópico

a) convênios entre a Prefeitura Municipal e outras instâncias do governo ou com a iniciativa privada; Ver tópico

b) ação direta do Poder Público Municipal; Ver tópico

c) fornecimento de atestados de conformidade ambiental, a fim de auxiliar na obtenção do crédito rural, conforme o Protocolo Verde do Governo Federal, e nos processos de certificação ambiental, no caso das normas NBR/ISO 14.000. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação dos incentivos mencionados neste artigo será definida pela PMC, ouvido o Conselho Gestor da APA, procurando garantir a viabilização das diretrizes e estimular a realização dos projetos e programas definidos nesta lei. Ver tópico

Art. 94 - Ficam definidos os seguintes tipos de sanções, a serem aplicadas segundo a gravidade da infração: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multas, algumas das quais poderão ser cobradas cumulativamente na forma de serviços ou obras de recuperação ambiental na APA; Ver tópico

III - interdição temporária; Ver tópico

IV - embargo da obra; Ver tópico

V - demolição. Ver tópico

§ 1º - A aplicação destas sanções não tem efeito atenuante e não substitui as demais sanções previstas na legislação nas esferas municipal, estadual e federal. Ver tópico

§ 2º - As sanções previstas nesta lei deverão ser regulamentadas por ato do Executivo. Ver tópico

Art. 95 - As sanções estabelecidas no artigo anterior objetivam apenar os infratores pelo descumprimento das normas e diretrizes definidas nesta Lei, que serão aplicadas pela: Ver tópico (1 documento)

I - SEPLAMA - nos casos de parcelamento do solo e de licenciamento ambiental; Ver tópico

II - SOSPP - nos casos de uso do solo e obras particulares. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 96 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 97 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando-se as Leis Municipais nº 4.784/97, 4.792/87 e 9.427/97. Paço Municipal, 07 de junho de 2001 Ver tópico (1 documento)

ANTONIO DA COSTA SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DA URBANIZAÇÃO

MAPA DE ZONEAMENTO URBANO

ANEXO II

DAS FIGURAS

(FIGURA 1 - ZONEAMENTO AMBIENTAL)

(FIGURA 2 - REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO NATIVA)

ANEXO III

DAS SIGLAS

LISTA DE SIGLAS UTILIZADAS NESTA LEI:

APA - Área de Proteção Ambiental APE - Área de Proteção Especial APP - Área de Preservação Permanente.

ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.

CCTFL - Companhia Campineira de Tração Força e Luz CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano COMAPE - Comissão de Análise de Projetos Especiais.

COMDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas.

CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.

CRS - Conselho Regional de Saúde.

DEPRN - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais.

EIA - Estudo de Impacto Ambiental.

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

OMCJN-OC - Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini - Observatório de Capricórnio PCA - Plano de Controle Ambiental.

PMC - Prefeitura Municipal de Campinas.

PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas RCA - Relatório de Controle Ambiental.

RIMA - Relatório de Impacto do Meio Ambiente.

SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento.

SEMA- Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

SEPLAMA- Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente SOSPP - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos

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