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28 de setembro de 2020

Lei 9976/99 | Lei nº 9976 de 11 de janeiro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RESGATE HISTÓRICO E CULTURAL DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA E DA LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (59 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Resgate Histórico e Cultural da Comunidade Afro Brasileira e da Luta Contra a Discriminação Racial - Dia do Resgate -, a ser comemorado todo dia 09 de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 2º - Como principal objetivo da comemoração do Dia do Resgate serão feitas homenagens pela municipalidade, com diplomas de reconhecimento, às pessoas ou entidades que mais contribuíram para a divulgação da cultura negra e seus principais expoentes. Ver tópico

Parágrafo único - Durante a semana em que figurar o dia 09 de dezembro, a Prefeitura promoverá festejos em conjunto com as entidades representativas da comunidade negra, visando divulgar os principais feitos e a cultura que os negros introduziram no País, especialmente as suas influências na cultura nacional e local. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a erigir ou aceitar em doação, instalando no Largo Santa Cruz - Praça 15 de Novembro -, uma estátua ou busto do escravo Elesbão, como figura representativa da luta e grandeza da comunidade negra de Campinas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário por decreto a ser expedido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 11 de janeiro de 1999

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal Autoria: Vereador Romeu Santini.

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