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09 de abril de 2020

Lei 9903/98 | Lei nº 9903 de 09 de novembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ESTABELECE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU A SE EXPANDIR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (18 documentos)

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Conceder-se-á isenção pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática e telecomunicações, bem como às de organizações de pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e passageiros intermunicipais que vierem a se instalar ou a se expandir no Município. Ver tópico

§ 1º - O prazo de concessão deste incentivo será de 05 (cinco) anos, contados a partir do início efetivo da obra ou construção do imóvel na proporcionalidade correspondente ao período do incentivo, não comportando restituição ou compensação de tributos quitados. Ver tópico

§ 2º - O incentivo se estende às empresas que adquirem o imóvel para o respectivo empreendimento. Ver tópico

§ 3º - Em caso de instalação em imóvel locado, ou de ampliação parcial, a concessão da isenção dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir do início efetivo da atividade, e incidirá somente para o contrato relativo ao primeiro período de locação, devendo o proprietário ser notificado da vigência e dos termos do incentivo. Ver tópico

§ 4º - A isenção do IPTU prevista no "caput" deste artigo atingirá somente a área restrita ao investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área excedente do mesmo imóvel. Ver tópico

§ 5º - Deverão ser quitados integralmente, por ocasião do período do incentivo previsto nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em divida ativa, incidentes sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento. Ver tópico

§ 6º - O benefício previsto no "caput" não se aplica às empresas que já são isentas de tributos municipais por qualquer titulo. Ver tópico

Art. 2º - Conceder-se-á redução de 50% (cinqüenta por cento) da base de calculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (lTBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento, às empresas que tenham por objetivo social processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática e telecomunicações, bem como às empresas de organização de pesquisas científicas e tecnológicas, e de transporte de cargas e passageiros intermunicipais que vierem a se instalar ou a se expandir no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - O direito ao incentivo fica assegurado até a data da efetiva regularização do registro do imóvel. Ver tópico

Art. 3º - Fica concedida, nos termos desta lei, a isenção de 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão de obra relativa às obras civis destinadas à construção ou ampliação das plantas industriais, comerciais ou de serviços, bem como às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser empreendido. Ver tópico

§ 1º - O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contemplado pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra. Ver tópico

§ 2º - Para fazer jus ao incentivo, a empresa deverá alocar mão de obra local, na proporção de pelo menos 80%(oitenta por cento) da que utilizar para o total de serviços. Ver tópico

§ 3º - A concessão fica condicionada especificamente às obras mencionadas no "caput", vinculadas à construção ou ampliação de projeto aprovado pelos órgãos competentes, das empresas que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, que tenham por objeto social processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática e telecomunicações, bem como às empresas de organização de pesquisas científicas e tecnológicas, e às de comércio e serviços na área de transporte de cargas e passageiros intermunicipais. Ver tópico

Art. 4º - Fica igualmente autorizada ás empresas de que trata o artigo desta lei a redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início efetivo das atividades, para os serviços constantes da lista prevista no parágrafo único, do artigo1º, da Lei Municipal nº 8.230/94, referentes aos itens 21, 22, 23, 24, 30, 74, 75, 79 e 89. Ver tópico

§ 1º - As empresas de desenvolvimento de sistemas de informática, que desejarem os incentivos desta lei, deverão aplicar em pesquisa e desenvolvimento, nas suas dependências ou em institutos de pesquisas afins, instalados no Município, montante anual equivalente a, no mínimo, duas vezes o valor obtido com o referido incentivo. Ver tópico

§ 2º - No primeiro ano da atividade, a exigência do parágrafo anterior se restringirá a compromisso formal, firmado pelos responsáveis/representantes da empresa, de que será a mesma cumprida no exercício seguinte à concessão. Ver tópico

§ 3º - A aplicação do previsto nos parágrafos anteriores deverá ser comprovada anualmente, durante a vigência do incentivo, mediante documentação contábil/fiscal apresentada até 30 de junho do exercício posterior ao da concessão, sob pena de perda do mesmo, com retroatividade ao período em que ocorreu o descumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação das cominações legais pertinentes ao caso. Ver tópico

§ 4º - Excepcionalmente, será de 80% (oitenta por cento) a redução da base de cálculo para as empresas mencionadas no "caput" que, na data da aprovação de seu pedido de incentivo, tenham características correspondentes às de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ver tópico

Art. 5º - Conceder-se-á às empresas de que trata esta lei isenção do pagamento de taxas específicas, emolumentos e preços públicos relativos aos procedimentos administrativos necessários para a regularização do projeto de construção, reformas e ampliações do empreendimento, junto aos órgãos técnicos municipais da Administração Direta e de suas Autarquias. Ver tópico

Art. 6º - Estendem-se os incentivos desta lei às empresas de alta tecnologia e às organizações de pesquisas científicas e tecnológicas que vierem a se instalar ou a se expandir nas áreas que compõem o denominado Pólo de Alta tecnologia de Campinas - Parques l e II, administrado pela Companhia de Desenvolvimento Pólo de Alta Tecnologia - CIATEC, mediante aprovação desta e do Conselho Consultivo de Desenvolvimento Econômico - C.C.D.E. Ver tópico

Art. 7º - Ao ser protocolizado, o pedido de concessão dos incentivos nos termos desta lei deverá conter: Ver tópico

I - o projeto detalhado do investimento, a previsão dos recursos a investir os prazos de maturação do investimento, o (s) produto (s), e as suas respectivas quantidades, o cronograma físico-financeiro das obras civis, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados; Ver tópico

II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; Ver tópico

III - comprovação de regularidade fiscal junto ao PIS-PASEP, ao FlNSOCIAL/COFINS, ao INSS e ao FGTS; Ver tópico

IV - comprovação da regularidade fiscal, federal, estadual e municipal, da pessoa jurídica solicitante, bem como de seus sócios; Ver tópico

V - compromisso de remeter à Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos, semestralmente, a relação de todos os serviços contratados junto a terceiros, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais e/ou faturas emitidas referentes a esses serviços; Ver tópico

VI - descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado; Ver tópico

VII - comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; Ver tópico

§ 1º - Além das elencadas nos incisos de I a VII, o Conselho Consultivo de Desenvolvimento Econômico - C.C.D.E. poderá fazer outras exigências que julgue necessárias. Ver tópico

§ 2º - As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação exigida no "caput" deste artigo, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Protocolo Geral desta Prefeitura. Ver tópico

Art. 8º - Preenchidos os pré-requisitos, que serão analisados pelo Grupo de Política Industrial - G.P.I., o processo será encaminhado ao Conselho Consultivo de Desenvolvimento Econômico - C.C.D.E., para manifestação quanto ao enquadramento nas condições estabelecidas. Ver tópico

Art. 9º - O Secretario Municipal de Finanças e Recursos Humanos, após as providências dos artigos anteriores, encaminhará o processo para a devida apreciação do Prefeito Municipal quanto aos termos do enquadramento da empresa interessada. Ver tópico

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que decidir sobre a concessão dos incentivos. Ver tópico

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos poderá, a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação, por parte da empresa enquadrada, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos. Ver tópico

Art. 11 - As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições do seu enquadramento previsto nesta lei, ficarão obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e atualizações monetárias devidas. Ver tópico

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº s 8.003, de 11 de agosto de 1994, 8.727, de 28 de dezembro de 1995 e 8.728, de 28 de dezembro de 1995. Paço Municipal, 09 de novembro de 1998 Ver tópico

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

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