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Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Lei 9427/97 | Lei nº 9427 de 16 de outubro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ESTABELECE RESTRIÇÃO DE PAVIMENTOS PARA EDIFICAÇÃO NOS DISTRITOS DE SOUSAS E JOAQUIM EGÍDIO Ver tópico (6121 documentos)

Autoria: Vereador José Carlos Vinci A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam proibidas as edificações acima de 2 (dois) pavimentos nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio para todo tipo de ocupação em qualquer zona de uso de solo inclusive na área rural. Ver tópico (39 documentos)

§ 1º - Entende-se como "pavimento" para efeito desta lei, a definição constante na Lei 6.031 de 28 de dezembro de 1988 em seu artigo 1º - inciso XXII. Ver tópico

§ 2º - Será admitido acréscimo de um pavimento quando motivado por desnível acentuado do terreno. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (22 documentos)

Paço Municipal, 16 de outubro de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

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