Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2019

Lei 9404/97 | Lei nº 9404 de 07 de outubro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDA DA MESMA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA, AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS Ver tópico (1138 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida para a de bens patrimoniais, a área de terreno abaixo descrita: Ver tópico (78 documentos)

"Passagem de pedestres, localizada na quadra L1, quarteirão 11.192, do Cadastro Municipal, loteamento Caminhos de San Conrado (Sousas), com 213,75m² de área e as seguintes medidas: 5,00m de frente pelo alinhamento da Rua Tijuca; 43,00m lateralmente à direita onde confronta com o lote 09 do mesmo quarteirão; 5,02m aos fundos onde confronta com a Fazenda Jatibaia do mesmo loteamento; 42,50m onde confronta com o lote 11 do mesmo quarteirão."

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a vender a área descrita no artigo anterior, mediante concorrência limitada, aos proprietários lindeiros. Ver tópico

Art. 3º - Para aquisição da área, o preço mínimo será o constante do protocolado administrativo nº 33.421, de 12 de julho de 1996, em nome de Fábio Gonzaga Cardoso, que deverá ser reavaliado antes da lavratura da escritura e terá, nessa data, seu valor convertido em quantidades de UFIR. Ver tópico

§ 1º - Do edital de licitação constará o preço mínimo convertido em UFIR, conforme o estabelecido no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As propostas, bem como as cauções de participação, serão ofertadas em UFIR. Ver tópico

Art. 4º - O pagamento do preço referido no artigo anterior poderá ser feito à vista ou a prazo. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de pagamento à vista, o preço será calculado e pago com base no valor da UFIR vigente à data da outorga da escritura, que deverá ser lavrada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da concorrência. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de pagamento a prazo, o preço poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas, representadas por notas promissórias expressas em UFIR, devendo a primeira parcela ser satisfeita no ato da outorga da escritura, que deverá ser lavrada dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da concorrência e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico

§ 3º - No caso de pagamento parcelado, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I) O preço de cada parcela será calculado e pago com base no valor da UFIR vigente por ocasião da satisfação de cada uma das prestações. Ver tópico

II) A escritura será outorgada mediante pacto comissório. Ver tópico

§ 4º - Após a outorga da escritura, havendo atraso no pagamento de prestação, o Executivo, ao invés de exigir o cumprimento do pacto comissório, poderá optar pelo recebimento da parcela, hipótese em que os juros, sempre na base de 1% (um por cento) ao mês, serão contados até a data da efetiva satisfação da parcela, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Ver tópico

Art. 5º - Na hipótese de a escritura não ser lavrada por culpa do interessado, nos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, o Executivo poderá determinar a reavaliação do imóvel, para adequação de seu preço às eventuais alterações de valores do mercado imobiliário. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - A concorrência será revogada se não houver interessado na compra da área de terreno. Ver tópico

Art. 7º - O produto da venda da área de que trata a presente lei será revertido ao Fundo Especial para pagamento de indenização a expropriados, criado pela Lei Municipal nº 4.851, de 15 de dezembro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 5.634, de 22 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei ficarão a cargo do comprador. Ver tópico

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Paço Municipal, 07 de outubro de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal Autor: Prefeitura Municipal de Campinas

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)