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25 de setembro de 2021

Lei 9292/97 | Lei nº 9292 de 10 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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REVOGA OS INCISOS IV, V E VI DO ARTIGO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 8.729 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA Ver tópico (163 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo da Lei nº 8.729, de 28 de dezembro de 1995, e o § 1º do referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 3º - ...

§ 1º - Excetua-se do cumprimento do inciso III deste artigo o contribuinte que já houver recebido o benefício da isenção do IPTU no exercício de 1995". Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 10 de junho de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

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