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25 de setembro de 2021

Lei 9289/97 | Lei nº 9289 de 10 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 239 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS), E REVOGA A LEI Nº 6.895, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991 Ver tópico (319 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 239 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1.985, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 239 - O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários desde que observadas as seguintes condições:

I - que o débito seja decorrente: Ver tópico

a) de exercícios anteriores ao da data do parcelamento e esteja devidamente inscrito em Dívida Ativa; Ver tópico

b) do mesmo exercício e de exercícios anteriores, inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes regularmente cadastrados, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao regime de lançamento por homologação; Ver tópico

c) do mesmo exercício ou de exercícios anteriores inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes responsáveis solidários, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação ao serviço de construção civil e congêneres. Ver tópico

Parágrafo Único - O total do débito a ser parcelado deve ser resultante do valor original à época do lançamento ou apuração, acrescido de multas, da atualização monetária e dos juros de mora, devidos na forma da lei até a data do acordo. Ver tópico (4 documentos)

II - o parcelamento poderá ser concedido: Ver tópico

a) em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 30 (trinta) UFIR`s (Unidade Fiscal de Referência), vencendo-se a primeira no ato da formalização do acordo, e as demais na mesma data dos meses subsequentes; Ver tópico

b) de 1 3 (treze) parcelas até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira parcela de valor igual a 10% (dez por cento) do valor do débito e as demais correspondendo ao saldo devedor, não podendo, também, cada uma delas, ser de valor inferior a 30 (trinta) UFIR`s (Unidade Fiscal de Referência), vencível a primeira no ato da formalização do acordo e as demais na mesma data dos meses subsequentes; Ver tópico

c) de 25 (vinte e cinco) parcelas até 60 (sessenta) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser de valor igual a 15% (quinze por cento) do valor do débito, e as demais correspondentes ao saldo devedor, cada uma de valor não inferior a 30 (trinta) UFIR`s, vencível a primeira parcela no ato da formalização do acordo e as demais na mesma data dos mesmos subsequentes. Ver tópico

§ 1º - A forma de parcelamento prevista na letra c do inciso II sofrerá, em cada parcela, um acréscimo de 2% (dois por cento) a título de custo financeiro. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O valor do débito a ser parcelado será expresso em UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência). Ver tópico

§ 3º - O não pagamento da parcela, na data do vencimento, acarretará o acréscimo de juros de mora, calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se como mês completo qualquer fração deste período de tempo. Ver tópico

§ 4º - O valor em reais da parcela mensal a recolher, será obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada em UFIR`s, correspondente a respectiva parcela, pelo valor da unidade do dia do seu recolhimento. Ver tópico

§ 5º - Se o parcelamento atingir mais de 24 (vinte e quatro) parcelas, somar-se-á às mesmas o acréscimo financeiro previsto no § 1º. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese do contribuinte decidir quitar o saldo devedor do acordo à vista, antes do vencimento das parcelas, aquele deverá ser apurado nos limites da parcela do mês da efetiva quitação, excluindo-se, se for o caso, o acréscimo previsto no § 1º. Ver tópico

§ 7º - O parcelamento será formalizado após o cumprimento das seguintes exigências: Ver tópico

a) o preenchimento de requerimento em formulário próprio assinado pelo contribuinte ou responsável legal; Ver tópico

b) apresentação de ficha cadastral atualizada, contendo os dados da empresa requerente e dos responsáveis legais pela mesma; Ver tópico

c) existência de prévia penhora garantidora de bens, nos casos de débitos acima de 20.000 UFIR`s; Ver tópico

d) a assinatura do termo legal do acordo deverá ocorrer num prazo mínimo de 5 (cinco) dias e máximo de 15 (quinze), após ter sido protocolado o requerimento. Ver tópico

§ 8º - É vedado o parcelamento de débito para os casos em que exista outro anterior ainda não totalmente quitado e referente ao mesmo tributo. Ver tópico

§ 9º - Será permitido, excepcionalmente, o reparcelamento de saldos devedores acima de 20.000 (vinte mil) UFIR`s, mediante a garantia prevista na letra c do § 7º, e devendo o saldo devedor ser apurado com as cominações legais. Ver tópico

§ 10 - Quando se tratar de débito de ISSQN, sob regime de homologação, não inscrito na Dívida Ativa, a declaração constante do pedido de parcelamento espontâneo será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do pedido no reconhecimento do valor declarado, nem em renúncia ao direito de se apurar a sua exatidão e de exigir diferenças, bem como da aplicação das sanções legais pertinentes ao caso. Ver tópico

§ 11 - O não pagamento de mais de três parcelas sucessivas ou seis parcelas alternadas acarretará o rompimento do acordo e no prosseguimento amigável ou judicial da cobrança do saldo devedor, acrescido das cominações legais pertinentes. Ver tópico

III - O Secretário de Finanças poderá delegar a competência a ele atribuída no caput deste artigo ao Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA, para a celebração de acordos que envolvam valores inferiores a 20.000 (vinte mil) UFIR`s (Unidade Fiscal de Referência) ". Ver tópico

Art. 2º - O reparcelamento previsto no § 9º do artigo 239 será permitido uma só vez e dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei º 6.895, de 27 de novembro de 1.991. Paço Municipal, 10 de junho de 1997 Ver tópico (1 documento)

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

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