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09 de abril de 2020

Lei 9214/97 | Lei nº 9214 de 13 de janeiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS, PINTURA E INSTALAÇÃO DE PLACAS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (6 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a firmar parcerias com empresas instaladas no município para a execução de pequenas obras, pintura de faixas e instalação de placas orientadoras de trânsito em vias públicas do município. Ver tópico

§ 1º - As parcerias autorizadas pela presente lei ficam circunscritas apenas à região onde esteja instalada a empresa e deve representar, efetivamente, benefícios para a coletividade. Ver tópico

§ 2º - Terão prioridade às obras programadas pela Prefeitura Municipal ou de seus órgãos descentralizados. Ver tópico

Art. 2º - O valor das despesas com a execução dos serviços especificados no artigo 1º da presente lei, poderão ser abatidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, até o valor máximo da soma destes impostos, no exercício em que for formalizada a parceria. Ver tópico

Art. 3º - O valor a ser abatido será especificado por setor competente do Executivo Municipal, calculando as despesas com material e mão de obra. Ver tópico

Art. 4º - A parceria de que trata a presente lei deve ser formalizada através de documento próprio elaborado pelo Executivo Municipal, podendo ser provocada tanto pela Prefeitura Municipal como pela empresa interessada. Ver tópico

Art. 5º - A presente lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 13 de janeiro de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal Autoria: Vereador Francisco Sellin

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