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23 de junho de 2021

Lei 8906/96 | Lei nº 8906 de 31 de julho de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DECLARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A INSENÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS POR SERVIÇOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (178 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB/Campinas, declarada de utilidade pública, gozando suas glebas, terrenos, imóveis a comercializar e serviços de isenção de impostos municipais. (ALT. P/ LEI 11.111) Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Fica, também, a Companhia de Habitação Popular de Campinas -COHAB/Campinas, autorizada a ter isenção de todo e qualquer pagamento de taxas, despesas e preços públicos decorrentes de serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Campinas. (REV. P/ LEI 11.111) Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, relativos a impostos, taxas, despesas e preços públicos pendentes de pagamentos e ainda não liquidados, com exceção daqueles incidentes sobre o seu patrimônio imobilizado. (REV. P/ LEI 11.111) Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (68 documentos)

Paço Municipal, 31 de julho de 1996.

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI

Prefeito Municipal Autoria: Vereador Antonio Rafful

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