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17 de outubro de 2017

Lei 8741/96 | Lei nº 8741 de 15 de janeiro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei: Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - A autorização de funcionamento e supervisão das Instituições de Educação Infantil Particulares se fará mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos exigidos pelo órgão responsável da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

§ 1º - Para fins desta lei compreende-se como Instituição de Educação Infantil aquelas responsáveis pela guarda, proteção e educação da criança na faixa de 0 a 6 anos de idade, em creches, pré-escolas ou instituições similares. Ver tópico

§ 2º - O Município no exercício de suas atribuições, deverá designar o órgão o responsável pela autorização do funcionamento. Ver tópico

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação poderá fixar normas complementares para autorização e supervisão da Instituição de Educação Infantil, no âmbito do Município de Campinas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da autorização de funcionamento

Art. 3º - A autorização de funcionamento deverá ser solicitada com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para o início das atividades educacionais. Ver tópico

Art. 4º - As instituições que mantêm serviços de Educação Infantil não autorizados ou que possuam competente autorização deverão adequar-se aos termos da presente lei, no prazo de 12 meses, a partir da data da publicação desta lei. (ALT. P/ LEI 9252) Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - O pedido de autorização de funcionamento encaminhado pelo mantenedor, ao órgão competente, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico (3 documentos)

I - Plano de Educação Infantil dó qual deverão constar, no mínimo: Ver tópico

a) objetivos específicos decorrentes do reconhecimento dos direitos da criança e do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; Ver tópico

b) direitos e deveres da direção, corpo docente, pessoal técnico e auxiliar; Ver tópico

c) proposta pedagógica; Ver tópico

d) formas de acompanhamento, controle e avaliação do processo educacional; Ver tópico

e) composição do pessoal, indicando sua função e exigência mínima de qualificação; Ver tópico

f) ações de treinamento e atualização do pessoal. Ver tópico

II - Relatório contendo: Ver tópico (2 documentos)

a) prova de habilitação e qualificação profissional da direção, do pessoal docente e técnico; Ver tópico

b) prova de condições legais de ocupação do prédio onde funcionará o estabelecimento; Ver tópico

c) planta do prédio aprovada pela Prefeitura ou documento equivalente; Ver tópico

d) alvará de funcionamento do prédio da escola expedido pela Prefeitura Municipal ou documento equivalente; Ver tópico

e) descrição sumária das dependências e dos demais espaços destinados às atividades infantis, inclusive das áreas externas, do equipamento e material educativo e da recreação; Ver tópico

f) prova da natureza jurídica da entidade mantenedora ou da identidade pessoal do mantenedor individual, acompanhada do documento comprobatório de sua inscrição como contribuinte do Imposto de Renda; Ver tópico

g) termo de responsabilidade devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos pelo mantenedor, referente às condições de segurança, higiene e definição do uso da instituição da educação infantil exclusivamente para os fins propostos. Ver tópico

§ 1º - O diretor ou o docente responsável pela direção deverá ter comprovada atuação na instituição de educação infantil que não poderá funcIOnar sem a presença de responsável. Ver tópico

§ 2º - Além da direção, para cada 20 (vinte) alunos a instituição devera contar, no mínimo, com um professor portador da habilitação específica para o magistério, em nível de ensino médio. (ALT. P/ LEI 9320) Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Satisfeitas as exigências previstas no artigo anterior será procedida a vistoria das dependências, instalações, equipamentos e materiais, por Comissão especialmente designada pelo órgão competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Verificado o descrito nos documentos do inciso II do artigo anterior, a Comissão emitirá parecer sobre a autorização de funcionamento, que será dado a público pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 7º - Caberá ao órgão competente orientar os mantenedores de instituições de educação infantil quanto às normas contidas nesta Lei, bem como sugerir eventuais adequações e alterações no Plano de Educação Infantil. Ver tópico

Art. 8º - O órgão competente do Município deverá tomar providências no sentido de negar ou cassar alvará de funcionamento das instituições de educação infantil, que não cumprirem o previsto nesta Lei. Ver tópico

Art. 9º - Em caso de indeferimento da autorização solicitada, o mantenedor poderá recorrer aos órgãos superiores, ficando o Conselho Estadual de Educação, como instância final. Ver tópico

Art. 10 - O funcionamento de novas unidades do mesmo mantenedor, em locais diversos da sede autorizada ou de mudança de endereço, dependerá de autorização específica, nos termos do artigo 8º, exigido-se vistoria prévia de que trata o artigo 9º. Ver tópico

Art. 11 - A instituição que não instalar serviços de educação infantil no prazo de dois anos civis, a contar do ano seguinte ou da autorização, terá automaticamente cancelada tal autorização. Ver tópico

Art. 12 - Às instituições que mantêm serviços de educação infantil não-autorizados ou que vierem a mantê-los deverão solicitar autorização, de funcionamento nos termos da pre5enté Lei. Ver tópico

§ 1º - Serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente os mantenedores que descumprirem o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Em caso de funcionamento sem a devida autorização por má-fé, ou em caso de comprovada infração cometida pela instituição que coloque em risco os direitos assegurados às crianças, a autoridade responsável pela concessão da necessária autorização, sob pena de responsabilidade, deverá comunicar o fato ao Ministério Público para as providências cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Supervisão

Art. 13 - Todas as instituições de educação infantil municipais e particulares estão sujeitas a orientação e supervisão, a serem exercidas nos termos dos artigos desta Lei, pelos órgãos competentes que deverão verificar se estão sendo cumpridas as condições de natureza pedagógica, administrativa e física exigidas pelas normas vigentes. Ver tópico

Art. 14 - Caso sejam necessárias correções e ajustamento, o órgão responsável pela supervisão estipulará prazo para que a instituição atenda às exigências cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da diligência, da sindicância e da cassação

Art. 15 - O órgão competente municipal poderá determinar diligência em instituições de educação infantil, com finalidade de apurar e sanar eventuais irregularidades. Ver tópico

Art. 16 - O responsável pelo órgão competente poderá designar Comissão de Sindicância, sem prejuízos de outros procedimentos, toda vez que houver representação fundamentada ou denúncia circunstanciada de irregularidade, com objetivo de apurar sua procedência, propondo o saneamento das irregularidades ou a cassação da autorização. Ver tópico

Art. 17 - O ato de cassação caberá à autoridade responsável pela autorização. Ver tópico

Art. 18 - A cassação de autorização de funcionamento de instituição de educação infantil dependerá de comprovação de irregularidades graves, por meio de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Os responsáveis pelas irregularidades devidamente comprovadas deverão por elas responder na forma da lei. Ver tópico

Art. 19 - O processo administrativo de que trata o artigo anterior será realizado por Comissão especialmente designada pela autoridade responsável pela autorização. Ver tópico

Art. 20 - Contra o ato cassatório caberá, em qualquer hipótese, pedido de reconsideração às autoridades que a determinarem. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21 - Durante o andamento do processo de cassação, o órgão competente poderá sustar os pedidos relativos à mudança de endereço, transferência de mantenedor, autorização de serviços, suspensão temporária e encerramento de atividades do mantenedor até a conclusão final dos procedimentos. Ver tópico

Art. 22 - A transferência de mantenedor deverá ser notificada à autoridade responsável pela autorização. Ver tópico

Art. 23 - A Suspensão temporária de funcionamento de instituições particulares de educação infantil, a pedido do mantenedor, dependerá de autorização prévia dos órgãos competentes e não poderá ocorrer no mesmo ano de sua solicitação. Ver tópico

§ 1º - A Suspensão temporária poderá ser autorizada, no máximo por três anos. Ver tópico

§ 2º - O reinicio das atividades, dentro do prazo previsto neste artigo, dar-se-á mediante comunicação ao órgão competente. Ver tópico

Art. 24 - O pedido de encerramento das atividades, por parte do mantenedor de instituição particular, será encaminhado à autoridade competente, com comprovação de que os pais ou seus representantes foram notificados do encerramento com 30 (trinta) dias de antecedência. Ver tópico

Art. 25 - As instituições de educação infantil devidamente autorizadas deverão fixar, em local visível ao público, a data da autorização de funcionamento e o órgão responsável pela supervisão para permitir aos usuários maior controle de qualidade dos serviços oferecidos. Ver tópico

Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 15 de janeiro de 1996

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autor: Vereador Sérgio Benassi

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