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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Lei 8729/95 | Lei nº 8729 de 28 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Ver tópico (5 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o aposentado ou pensionista que tenha apenas um único imóvel no município de Campinas, devendo o mesmo ser de categoria residencial (tipos A ou B ou G, como definidos na legislação tributária em vigor), e que seja efetivamente utilizado como moradia do requerente. Ver tópico

§ 1º - Para fins de aplicação do benefício desta Lei, o contribuinte deverá enquadrar-se nas condições descritas no "caput" deste artigo, na data do fato gerador do IPTU, ou seja 1º de janeiro de cada exercício. Ver tópico

§ 2º - Será também Isento do referido imposto, apenas um boxe de garagem, na condição de unidade imobiliária autônoma, com lançamento, escritura e registro de matrícula próprios, desde que esteja localizado no mesmo endereço do apartamento objeto do pedido de isenção e, em nome do contribuinte requerente. Ver tópico

Art. 2º - As taxas de coleta e remoção e destinação de lixo e/ou de combate e prevenção de sinistros, será lançadas nas quantidades de UFMC apuradas segundo a legislação vigente, aos contribuintes, aposentados ou pensionistas, com pedidos de isenção já deferidos em exercícios anteriores ou que vierem a pleitear o benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em exercícios futuros. Ver tópico

Art. 3º - Para o reconhecimento legal do beneficio, os aposentados, pensionistas ou usufrutuários nesta situação, que preencherem os requisitos do artigo 1º e parágrafo desta lei, devem apresentar a seguinte documentação: Ver tópico (1 documento)

I - uma cópia não autenticada da folha do carnê do IPTU (lançamento em UFMC), de Iº de janeiro do exercício a que se refere o pedido de isenção; Ver tópico

II - uma cópia não autenticada do documento (recibo, ou hollerith, ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com chancela mecânica) de comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, de competência do mês de janeiro; Ver tópico

III - uma cópia não autenticada da escritura pública, ou do contrato de financiamento do imóvel residencial, com cópia do recibo referente a janeiro do ano a que se refere o pedido de isenção, ou ainda, outra prova legal de propriedade do imóvel residencial, com registro em um dos Cartórios de Registros Imobiliários do Município de Campinas; Ver tópico

IV - uma cópia não autenticada do comprovante de domicílio, em nome do contribuinte beneficiário e no mesmo endereço do imóvel residencial submetido à isenção, referente a janeiro do mesmo ano do pedido de isenção, podendo ser, dentre outras, as contas de luz, de água, ou de telefone; Ver tópico (1 documento)

V - uma cópia não autenticada de Certidões de Propriedade dos Cartórios de Registros de Imóveis do Município de Campinas, nos casos em que sejam constatados homônimos no cadastro imobiliário municipal; Ver tópico (1 documento)

VI - uma cópia não autenticada da tradução juramentada do documento de concessão de aposentadoria ou pensão, quando se tratar de beneficio recebido diretamente de quaisquer instituições ou empresas de países estrangeiros; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os casos em que o contribuinte já houver recebido o benefício da isenção do IPTU no exercício de 1995, deverão ser apresentados apenas os documentos previstos nos incisos I, II, e VI do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - No caso de prestação de informações falsas ou omissão de informações essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário será cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independente da responsabilidade penal cabível, conforme o disposto no artigo 299 do Decreto - Lei nº 2.848/1940 e Lei Federal nº 8.137/90. Ver tópico

Art. 4º - O recadastramento geral dos beneficiários desta lei, dar-se-á bienalmente, a partir de 1997, ocasião em que todos deverão apresentar a documentação exigida nos artigos 3º, incisos e parágrafos, referente ao exercício do recadastramento ou o anterior, a critério da fiscalização e assim sucessivamente para os exercícios vindouros. Ver tópico

§ 1º - O prazo para recadastramento ou para a primeira solicitação, da isenção será efetuado no período de fevereiro a junho do exercício referente, de acordo com calendário de atendimento regulamentado por decreto. Ver tópico

§ 2º - A cada novo exercício serão cadastrados os pedidos iniciais de isenção importando na suspensão da exigência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana lançado, até julgamento final do pedido, desde que o contribuinte recolha o valor das taxas imobiliárias, através de guia apropriada, nos termos da Lei nº 7.752/93. Ver tópico

§ 3º - Não se restituirá no todo ou em parte, qualquer valor referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que venha a ser recolhido, em função da extinção do crédito tributário previsto no artigo 156, inciso I da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66. Ver tópico

§ 4º - O não recadastramento bienal do beneficio de isenção e aos refratários será lançado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em UFMC, na forma do artigo 33 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, no 2º semestre do exercício de convocação ao recadastramento. Ver tópico

Art. 5º - No caso de imóveis residenciais com construção irregular, constando no cadastro imobiliário municipal como terreno vago, o contribuinte se submeterá a processo de regularização cadastral, a fim de poder aperfeiçoar sua expectativa de direito em relação a isenção de que trata esta lei. Ver tópico

Art. 6º - Toma-se obrigatória à participação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, em requerimento protocolado, de atos ou fatos verificados junto ao imóvel ou junto ao proprietário-beneficiário, que modifiquem as condições da isenção, no lapso de tempo entre as renovações bienais, conforme artigo 8º da Lei nº 5.626/85, arcando o contribuinte com as cominações legais, pela omissão, por não cumprir em tempo hábil obrigações acessórias, nos termos da legislação tributária vigente. Ver tópico

Art. 7º - Para o cumprimento da presente lei, o Executivo deverá publicar em janeiro de cada exercício, decreto regulamentador de calendários específicos de atendimento aos contribuintes com primeiro pedido de Isenção ou renovação, conforme for o caso, como também modelo de requerimento para a consecução dos objetivos da presente isenção. Ver tópico

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 28 de dezembro de 1995

JOSE ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas.

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