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17 de setembro de 2021

Lei 8728/95 | Lei nº 8728 de 28 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO DE INDÚSTRIAS, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Atração de Indústrias - PROMAI, com o objetivo de propiciar incentivos a investimentos, seja através da instalação de novas empresas ou da expansão das que já operam no Município. Ver tópico

Parágrafo único - Só poderão pleitear os benefícios de que trata o "caput" deste artigo, as empresas que tiverem suas plantas e operações completamente regularizadas frente ás posturas e obrigações tributárias municipais. Ver tópico

Art. 2º - Os empreendedores industriais que desejarem realizar investimentos em novas plantas produtivas no Município ou ampliação das já existentes, poderão pleitear junto ao Poder Executivo os seguintes benefícios: Ver tópico

I - redução de 50% (cinqüenta por cento) nas bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a mão de obra relativa às obras civis destinadas á construção ou ampliação das plantas industriais, bem como reformas ou demolições que se façam necessárias; Ver tópico

II - isenção total do Imposto Predial é Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto de investimento durante o período de dois anos; Ver tópico

III - redução de 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento; Ver tópico

IV - isenção de taxas, emolumentos e. preços públicos referentes aos procedimentos administrativos para a regularização do projeto de construção e implantação do empreendimento junto aos órgãos técnicos municipais da Administração Direta e suas autarquias. Ver tópico

§ 1º - A isenção de IPTU será restrita á área necessária ao investimento. Ver tópico

§ 2º - A isenção poderá se estender aos seis meses posteriores à efetiva entrada em operação da planta industrial, criada ou ampliada, quando este prazo superar o estabelecido no inciso II. Ver tópico

§ 3º - Entre o final do segundo e o quinto ano, contados a partir da data inicial do empreendimento, o contribuinte poderá ter prorrogada a isenção do IPTU, desde que a empresa passe a comprovar que o valor por ela agregado supera, a cada ano, em dez vezes o IPTU lançado anualmente, nos termos da regulamentação desta lei. Ver tópico

Art. 3º - Para o pedido dos benefícios fiscais será necessária a apresentação de um projeto de investimento detalhado, contendo o objeto do investimento, a previsão de recursos investidos, os prazos de maturação do investimento, o (s) produto (s) e suas respectivas quantidades, o cronograma físico-financeiro das obras civis, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos, a previsão de empregos gerados e outras especificações constantes do regulamento desta lei. Ver tópico

Art. 4º - O projeto de investimento.de que trata o artigo 3º será analisado para fins de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, tendo em conta principalmente e não exclusivamente os fatores. Ver tópico

I - a relação custo-benefício do projeto com relação à cidade; Ver tópico

II - capacidade de geração de emprego; Ver tópico

III - nível de atualização Ver tópico

IV - importância dos valores adicionados em seus produtos e/ou serviços; Ver tópico

V - impacto sobre o ambiente; Ver tópico

VI - VETADO Ver tópico

VII - investimentos diretamente voltados aos seus recursos humanos e/ou ao bem estar social. Ver tópico

Art. 5º - Para fins de enquadramento, as empresas deverão encaminhar solicitação ao Poder Executivo, nos termos da regulamentação desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Consultivo Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na forma que dispuser o regulamento, manifestar-se sobre a adequação do empreendimento às condições estabelecidas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 6º - O Secretário Municipal de Finanças, após manifestação do CMDE, encaminhará, para apreciação do Prefeito Municipal, os termos de enquadramento da empresa interessada. Ver tópico

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal fará publicar despacho com o enquadramento da empresa por ele aprovado. Ver tópico

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo, e com qualquer periodicidade, requerer a comprovação, por parte da empresa enquadrada, da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento do benefício. Ver tópico

Art. 8º - As empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de seu enquadramento nesta lei, ficarão obrigadas ao recolhimento normal dos impostos municipais, imediatamente após o evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo de multa, juros e atualizações monetárias devidas. Ver tópico

Art. 9º - As empresas beneficiadas por esta lei deverão enviar á Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de suspensão do benefício concedido, as características e os valores pagos pelos serviços a ela prestados por terceiros, na forma que vier a ser disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 10 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 28 de dezembro de 1995.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

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