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16 de setembro de 2021

Lei 8722/95 | Lei nº 8722 de 27 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA CENTRAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS INTERESSADOS QUE PARTICIPEM DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Revitalização da Área Central de Campinas, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de ações destinadas à revitalização de áreas da região central da cidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Programa citado no "caput" deste artigo será restrito ao perímetro formado pelas seguintes vias: Ver tópico

Avenida Júlio de Mesquita;

Avenida Moraes Sares;

Rua Coronel Quirino;

Avenida Aquidabã;

Ligação Suleste - Aquidabã;

Rua Lidgerwood;

Avenida Andrade Neves;

Avenida Barão de Itapura;

Rua Jorge Krug;

Rua Santos Dumont;

Rua Olavo Bilac.

Art. 2º - Os proprietários dos imóveis situados no perímetro descrito no artigo anterior que aderirem ao Programa, deverão arcar com todos os custos diretos e indiretos para sua realização e manutenção, ficando isentos total ou parcialmente do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ver tópico

§ 1º - A isenção de que trata o "caput" deste artigo, não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, sendo que o tipo de intervenção e seu valor serão os fatores determinantes no estabelecimento do prazo. Ver tópico

§ 2º - O Executivo autorizará a adesão ao Programa através da identificação de modelo padrão a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 3º - As ações necessárias ao Programa de Revitalização são as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a ser definidas, inclusive por iniciativa de proprietários aderentes: Ver tópico

I - reforma e/ou manutenção de praças; Ver tópico

II - melhoria do mobiliário urbano; Ver tópico

III - preservação e valorização de edificações e monumentos tombados; Ver tópico

IV - despoluição visual e recuperação de fachadas; Ver tópico

V - revitalização do comércio; Ver tópico

VI - desenvolvimento de melhorias físicas e otimização de espaços públicos; Ver tópico

VII - implantação de calçadões; Ver tópico

VIII - animação cultural; Ver tópico

IX - participação em projetos de melhoria da circulação viária; Ver tópico

X - participação em projetos de marketing e divulgação do centro. Ver tópico

Art. 4º - As indicações de ações a serem desenvolvidas deverão constar de propostas específicas por logradouros ou trechos de logradouros, com a adesão formal do interessado, constando o tipo de obra, serviço ou atividade e o cronograma físico-financeiro. Ver tópico

§ 1º - Para que a proposta possa ser analisada, deverá ser demonstrada a forma de sua viabilização econômica, detalhando os benefícios públicos dela decorrentes. Ver tópico

§ 2º - As propostas referidas neste artigo deverão ser apreciadas e cotejadas com o Programa de Revitalização desenvolvido pela Prefeitura e formalmente aprovadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que, caso haja necessidade, solicitará subsídios de outros órgãos, bem como, nos locais de conjuntos urbanísticos, históricos definidos, deverá ser ouvido o CONDEMA E CONDEPACC. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá desenvolver planilhas contemplando cálculos dos investimentos, de maneira a estabelecer e definir as proporções das isenções a serem deferidas, respeitado o limite estabelecido no § 1º do artigo 2º. Ver tópico

Art. 5º - O Executivo Municipal participará do Programa com ações que garantam a divulgação das atividades desenvolvidas, objetivando consolidar melhor qualidade de vida, ambiental e do patrimônio construído, público e privado, da área central da cidade. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 27 de dezembro de 1995.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

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