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Jusbrasil - Legislação
04 de agosto de 2021

Lei 8269/95 | Lei nº 8269 de 09 de janeiro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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DISPÕE DA ISENÇÃO DO IPTU À FAMÍLIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ver tópico (11 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de IPTU, por um ano, as pessoas que adotarem menores legalmente, em caráter definitivo. Ver tópico

Art. 2º - Para concessão do benefício legal, as pessoas que adotarem menores deverão atender às seguintes condições: Ver tópico

a) Possuir um único imóvel; Ver tópico

b) Residir no imóvel; Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para regulamentar a presente lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 09 de janeiro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: Vereador Romeu Santini

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