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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 8252/95 | Lei nº 8252 de 03 de janeiro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DESTINADA AO PARQUE II DO PÓLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS. Ver tópico (21 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A área destinada ao Parque II do pólo de Alta Tecnologia de Campinas é a definida pelo seguinte perímetro: Ver tópico

"Começa no cruzamento do Ribeirão das Anhumas com a estrada estadual de Mogi-Mirim (SP 340), desde por esse córrego numa distância de 1400m (um mil e quatrocentos metros), até encontrar a divisa do Campus I da PUCC (Pontifícia Universidade Católica de Campinas); deflete à esquerda e continua por esta divisa do Parque das Universidades numa distância de 166m (um mil e seiscentos metros); deflete à direita e continua por uma cerca existente (prolongamento da outra divisa do Parque das Universidades), numa distância de 250m (duzentos e cinqüenta metros) até encontrar o córrego que passa pelo Campus da UNICAMP (Universidade estadual de Campinas); deflete à esquerda e desce por este córrego até atingir a divisa do Campus da UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas); deflete à direita e continua por essa divisa até atingir o córrego que passa atrás do Centro Médico de Campinas; deflete à direita e sobe por este córrego, numa distância de 850m (oitocentos e cinqüenta metros), até atingir a estrada municipal CAM 228; deflete à direita e continua por esta estrada até atingir o Ribeirão das Anhumas; deflete à direita e sobe por este ribeirão até a estrada de acesso da fazenda Pau D`Alho; deflete á esquerda e continua por essa estrada, numa distância de 120m (cento e vinte metros) até atingir a estrada de Mogi-Mirim (SP 340); deflete à direita e continua por esta estrada, numa distância de 2600m (dois mil e seiscentos metros) até cruzar com o ribeirão Anhumas, ponto inicial desta descrição".

Art. 2º - As glebas a serem parceladas deverão obedecer às legislações federal, estadual e municipal. Ver tópico

Art. 3º - Ficam definidos para a área descrita no artigo 1º os usos industriais, comerciais, de serviço e habitacionais unifamiliares e multifamiliares horizontal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - A ocupação da área deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Ver tópico (6 documentos)

I - gleba até 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) - uso exclusivamente industrial; Ver tópico

II - gleba de 20.001,00m² (vinte mil e um metros quadrados) a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados): Ver tópico

a) 80% (oitenta por cento) para uso exclusivamente industrial; Ver tópico

b) 20% (vinte por cento) para comércio e serviços. Ver tópico

III - gleba acima de 100.001,00m² (cem mil e um metros quadrados): Ver tópico (6 documentos)

a) 60% (sessenta por cento) para uso exclusivamente industrial; Ver tópico

b) 40% (quarenta por cento) para usos habitacional, comercial, de serviços e institucional. Ver tópico

Art. 5º - Para o uso industrial de grande porte ficam definidos os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - testada e área mínima do lote maior ou igual a 15,00m (quinze metros) e 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), respectivamente; Ver tópico

II - recuo de frente das edificações maior ou igual a 15,00m (quinze metros); Ver tópico

III - afastamento lateral das edificações maior ou igual a 5,00m (cinco metros); Ver tópico

IV - afastamento de fundo das edificações maior ou igual a 10,00m (dez metros); Ver tópico

V - taxa de ocupação menor ou igual a 0,4 (quatro décimos); Ver tópico

VI - coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 0,7 (sete décimos); Ver tópico

VII - local destinado a guarda de veículos, na proporção de 01 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída, vedada a utilização das faixas de recuo. Ver tópico

Art. 6º - Para o uso industrial de pequeno e médio porte, ficam definidos os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - testada e área mínima do lote maior ou igual a 20,00m (vinte metros) e 2,500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) respectivamente: Ver tópico

II - recuo de frente das edificações maior ou igual a 15,00m (quinze metros); Ver tópico

III - afastamento lateral das edificações maior ou igual a 3,00m (três metros); Ver tópico

IV - afastamento de fundo das edificações maior ou igual a 10,00m (dez metros); Ver tópico

V - taxa de ocupação menor ou igual a 0,7 (sete décimos); Ver tópico

VI - coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 1,0 (um); Ver tópico

VII - local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 (uma) vaga para cada 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída, vedada a utilização das faixas de recuo. Ver tópico

Art. 7º - Para uso habitacional unifamiliar horizontal, ficam definidos os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - testada e área mínima do lote maior ou igual a 15,00m (quinze metros) e 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), respectivamente; Ver tópico

II - recuo de frente das edificações maior ou igual a 6,00m (seis metros); Ver tópico

III - afastamento lateral das edificações maior ou igual a 3,00m (três metros); Ver tópico

IV - afastamento de fundo das edificações maior ou igual a 5,00m (cinco metros); Ver tópico

V - taxa de ocupação menor ou igual a 0,5 (cinco décimos); Ver tópico

VI - coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 1,0 (um); Ver tópico

VII - local para a guarda de veículos, vedada a utilização das faixas de recuo. Ver tópico

Art. 8º - Para o uso comercial e de serviços, ficam definidos os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - testada e área mínima do lote maior ou igual a 20,00m (vinte metros) e 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), respectivamente; Ver tópico

II - recuo de frente das edificações maior ou igual a 15,00m (quinze metros); Ver tópico

III - afastamento lateral das edificações maior ou igual a 5,00m (cinco metros); Ver tópico

IV - afastamento de fundo das edificações maior ou igual a 10,00m (dez metros); Ver tópico

V - taxa de ocupação menor ou igual a 0,4 (quatro décimos); Ver tópico

VI - coeficiente de aproveitamento menor ou igual a 1,0 (um); Ver tópico

VII - local destinado à guarda de veículos, na proporção de 01 (uma) vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) de área construída, vedada a utilização das faixas de recuo. Ver tópico

Art. 9º - Independente do tipo de uso, todos os lotes deverão ser arborizados em no mínimo 10% (dez por cento) de sua área. Ver tópico

Art. 10 - As edificações habitacionais, comerciais, de serviços, institucionais, mistas e industriais, deverão obedecer além destas disposições, todas aquelas constantes das Leis 6031/88, Lei6367/90 e Lei 7413/92, não conflitantes com a presente legislação. Ver tópico

Art. 11 - Os empreendimentos a serem implantados na área descrita no artigo 1º, deverão ter a prévia anuência do CIATEC (Companhia de Desenvolvimento do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas), tanto no que se refere aos projetos, quanto à qualificação técnica das empresas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12 - Faz parte integrante desta lei a planta do Anexo 1, onde encontra-se demarcado o perímetro e as diretrizes viárias do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas. Ver tópico

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 03 de janeiro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas

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