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04 de agosto de 2021

Lei 7968/94 | Lei nº 7968 de 18 de julho de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA O EXCUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS QUE LOCAM O IMÓVEL DE SUA SEDE Ver tópico (10 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo às Entidades Assistenciais e Filantrópicas que locam o imóvel de sua sede, e possui o objetivo de amenizar os encargos financeiros dessas entidades. Ver tópico

Art. 2º - Para implementar esse programa, será concedido em desconto até o limite de 50% sobre o I.P.T.U. Ver tópico

Parágrafo único - Para obtenção desse desconto, a entidade terá que apresentar, juntamente com o requerimento, a Prova da existência da locação. Ver tópico

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 90 (noventa) dias, naquilo que se fizer necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 18 de julho de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal Autoria: vereador Biléo Soares

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