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16 de maio de 2022

Lei 7802/94 | Lei nº 7802 de 29 de Março de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (1092 documentos)

TÍTULO I

DA POLÍTICA DE INCORPORAÇÃO

Art. 1º - A política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal far-se-á na forma desta lei. Ver tópico (43 documentos)

Art. 2º - Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de: Ver tópico (54 documentos)

I - aumento de jornada de trabalho, excetuada as horas-extras; Ver tópico (5 documentos)

II - diferença de caixa, definida no inciso II do artigo 22 da Lei Municipal nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987; Ver tópico

III - prêmio produtividade, devido pelo exercício dos cargos de Fiscal tributário, Fiscal de Serviço público e cadastrador; Ver tópico (1 documento)

IV - exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, definidos na Lei Municipal nº 5.767/87 e legislação posterior pertinente. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - São os seguintes os requisitos e condições para o servidor incorporar as vantagens pecuniárias, decorrentes de aumento de jornada de trabalho e do exercício de cargo ou emprego de Caixa, Fiscal tributário, Fiscal de Serviço público e cadastrador: (ALT. P/ LEI 9198) Ver tópico (17 documentos)

I - integrar o plano de Cargos, empregos e carreiras da prefeitura Municipal de Campinas. Ver tópico

II - contar, no mínimo, com 10 (dez) anos de efetivo exercício exclusivamente na Prefeitura Municipal de Campinas; Ver tópico

III - estar percebendo as vantagens pecuniárias pelo prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data da aposentadoria, em decorrência de : Ver tópico (4 documentos)

a) cumprimento de jornada de trabalho superior à habitual; Ver tópico

b) exercício dos cargos ou empregos especificados no "caput" deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II, o funcionário que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício terá direito à contagem proporcional de tempo para fins de incorporação. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A vantagem pecuniária decorrente do aumento da jornada de trabalho será incorporada, integrando o padrão salarial do cargo ou emprego do servidor, quando de sua aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - O valor correspondente diferença de caixa e ao prêmio produtividade será apurado com base na média dos últimos 60 (sessenta) meses e incorporado, quando da aposentadoria do servidor, em unidade Real de valor - URV ou equivalente à URV, em parcela destacada, sobre a qual incidirão, tão somente, os reajustes gerais concedidos aos servidores. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º - São os seguintes os requisitos e condições para o servidor incorporar as vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada: Ver tópico (114 documentos)

I - integrar o plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura; Ver tópico

II - contar no mínimo com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na prefeitura municipal de Campinas ou em suas autarquias e fundações, para dar inicio `a contagem do tempo estabelecido no inciso III deste artigo, desprezado qualquer período anterior; Ver tópico (8 documentos)

III - estar ou ter estado no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada pelos prazos de : Ver tópico (14 documentos)

a) 60 (sessenta) meses, para fazer jus à integralidade do valor a ser incorporado; ou Ver tópico

b) 12 (doze) meses ininterruptos, para fazer jus à incorporação parcial, à razão de 12/60 (doze sessenta avos) ao ano, até o limite da integralidade, prevista na alínea a deste inciso. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Para efeito da incorporação parcial, de que trata a alínea b do inciso III deste artigo, será desprezado o período inferior a 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 2º - No casão de ocorrência de interrupção do período de andamento, por morte ou aposentadoria do servidor, a incorporação parcial dar-se-á após transcorrido um período mínimo de 6 (seis) meses, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês de exercício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º - Fica vedada, em qualquer hipótese, a soma de períodos inferiores a 12 (doze) meses, para efeito de incorporação. Ver tópico

Art. 8º - Para apuração dos prazos de incorporação parcial, não será considerada interrupção a nomeação ou designação do servidor que ocorrer até 15 (quinze) dias contínuos após a anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - Os prazos estabelecidos nas alíneas a e b do inciso III do artigo 6º destas leis serão contados a partir da data da última incorporação, ocorrida desde o início da vigência da Lei Municipal nº 5.879/87, ou da nomeação ou designação do servidor não contemplado pelo citado diploma legal ou por outro posterior. Ver tópico

Art. 10 - O afastamento remunerado do servidor por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, não considerados como de efetivo exercício, nos termos da legislação em vigor, suspenderá os prazos previstos nas alíneas a e b o inciso III do artigo 6º desta lei, somando-se os períodos anterior e posterior ao afastamento, desde que mantido no mesmo cargo em comissão ou função gratificada, quando do seu retorno. Ver tópico (3 documentos)

Art. 11 - O tempo de exercício em cargo em comissão ou função gratificada, prestado em caráter eventual, inclusive por substituição a qualquer título, não será computado para efeito de incorporação, exceto nas hipóteses previstas nos inciso I e II deste artigo, e desde que observados os demais requisitos estabelecidos na lei: Ver tópico

I - quando a substituição se der isoladamente, por um ou mais períodos de 12 (doze) meses ininterruptos; Ver tópico

II - quando a substituição se der por servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para outro de nível hierarquicamente superior. Ver tópico

Art. 12 - Para efeito de incorporação das vantagens pecuniárias de que trata o artigo 6º desta lei, a base de cálculo será o valor fixado para o cargo em comissão ou função gratificada exercidos. Ver tópico

Parágrafo único - a incorporação par ao servidor que, no decurso de 12 (doze) meses, tiver sido nomeado ou designado para cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, terá como base de calculo o valor fixado para aquele que exerceu por maior período de tempo. Ver tópico

Art. 13 - O valor parcialmente incorporado será apurado e pago em URV ou equivalente à URV, transferido para código próprio e deduzido do valor integral devido pelo exercício do cargo em comissão ou função gratificada que gerou a incorporação, ate ser atingida a sua integralidade. Ver tópico

Art. 14 - Todo e qualquer valor incorporado na forma desta lei, parcial ou integralmente, à exceção daquele apurado em decorrência da revisão de que se trata o Título II desta lei, será devidamente compensado quando ocorrer o exercício de cargo em comissão ou função gratificada diversos. Ver tópico

Art. 15 - Em qualquer hipótese, a incorporação prevista nos artigos anteriores desta lei não poderá exceder o maior valor pago para o nível IV de função gratificada, ou o padrão salarial do servidor, executados os casos previstos no artigo 16. Ver tópico (9 documentos)

Art. 16 - O valor a ser incorporado pelo servidor, em decorrência do exercício dos cargos de diretor de departamento, de Secretário Municipal ou outros aos mesmo legalmente equiparados não poderá exceder a remuneração fixada para os referidos cargos, dela excluído o valor pago a titulo adicional de função. Ver tópico

Parágrafo único - Na apuração do valor na forma prevista neste artigo será compensado aquele já incorporado sob o mesmo título. Ver tópico

Art. 17 - O valor incorporado na forma do disposto nos artigos 6º a 16 será pago em parcela destacada, em URV ou equivalente aa URV, consignado em código próprio, sobre o qual incidirão, tão somente, os reajustes gerais concedidos aos servidores. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

DA REVISAO DE INCORPORAÇÃO

Art. 18 - Ao servidor que, na forma das leis nº 5.879 de 08 de dezembro de 1987 e/ou nº 6.767 de 20 de novembro de 1991, já tenha incorporado vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, fica assegurado o direito de ter o valor incorporado restabelecido; Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O valor a ser restabelecido, nos termos do disposto no "caput" deste artigo, será aquele incorporado na forma da lei vigente à época da incorporação devidamente atualizado, desde a data da incorporação até a data em que a presente lei produzir seus efeitos pecuniários. Ver tópico

§ 2º - A atualização de que trata o parágrafo anterior far-se-á pelos índices adotados para a correção dos vencimentos e salários dos servidores no período. Ver tópico

§ 3º - O valor restabelecido de acordo com o disposto neste artigo será pago em parcela destacada, em URV ou equivalente à URV, consignada em código próprio, sobre o qual incidirão, tão somente, as antecipações, reajustes e aumentos gerais concedidos aos servidores. Ver tópico

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor: Ver tópico

I - enquadrado no cargo ou emprego de técnico especialista, por força do artigo 16 da Lei nº 5.767/87; Ver tópico

II - abrangido pelas disposições contidas no artigo 19 da lei nº 5.767/87; Ver tópico

III - que esteja reclamando em Juízo a referida decisão. Ver tópico

Art. 19 - Ao servidor enquadrado no cargo ou emprego de Técnico Especialista, por força do artigo 16 da Lei nº 5.767/87, fica assegurada a revisão de vencimentos, tornando-se por base a remuneração fixada para o cargo de Diretor de Departamento, dela excluído o valor pago a título de adicional de função. Ver tópico

§ 1º - O valor resultante da revisão será a diferença entre a remuneração do cargo de Diretor de Departamento e a somatória do padrão de vencimento do respectivo cargo de carreira e da vantagem pessoal incorporada sob o mesmo título. Ver tópico

§ 2 º - A diferença apurada, devidamente incorporada, será paga em parcela destacada, em URV ou equivalente à URV, consignada em código próprio, sobre a qual incidirão, tão somente, os reajustes gerais concedidos aos servidores. Ver tópico

§ 3º - O servidor enquadrado como Técnico especialista, inclusive o que tenha retornado à respectiva carreira, ao ser nomeado para o cargo superior ao que gerou o seu enquadramento, receberá a diferença apurada entre a remuneração de que trata este artigo e aquela fixada para o cargo superior, a qual será incorporada na forma da presente lei. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 - Ao servidor nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, no período compreendido entre 1º de maio de 1986 e 21 de novembro de 1991, que em decorrência do exercício desse cargo ou função não tenha incorporado nenhuma vantagem pecuniária, fica assegurada a incorporação dessa vantagem, à razão de 1/20 (um vinte avos) por mês, até o máximo de 20/20 (vinte vinte avos), desde que percebida de forma ininterrupta. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os servidores que foram nomeados ou designados em período anterior a 1º de maio de 1986 e que permaneceram no exercício de cargo em comissão ou função gratificada após essa data, sem terem incorporado nenhuma vantagem pecuniária, terão o mesmo direito previsto no "caput", computando-se, porem, o tempo necessário para incorporação da vantagem pecuniária correspondente, apenas a partir de 1º de maio de 1986, à razão de 1/20 (um vinte avos) por mês, até o máximo de 20/20 (vinte vinte avos), desde que percebida de forma ininterrupta. Ver tópico

§ 2º - O valor apurado na forma deste artigo, devidamente atualizado, será pago em parcela destacada, em Unidade Real de Valor - URV, ou equivalente sobre a qual incidirão tão somente os reajustes gerais concedidos aos servidores municipais. Ver tópico

Art. 21 - O servidor deverá fazer opção expressa, em formulário próprio, pelo sistema estabelecido nesta lei, com prejuízo dos efeitos de eventuais decisões judiciais sobre a matéria, observando o disposto no inciso II do parágrafo 4º do artigo 18 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A opção e que trata este artigo far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação desta lei, observando-se: Ver tópico

I - os primeiros 20 (vinte) dias para que a Secretaria de Recursos Humanos providencie o documento opção; Ver tópico

II - os últimos 10 (dez) dias para a opção expressa do servidor. Ver tópico

Art. 22 - Ficam vedadas: (REV. P/ LEI 8.676) Ver tópico (1 documento)

I - a redução de jornada de trabalho para o servidor beneficiado por esta lei; Ver tópico

II - a incorporação do adicional de função devido exclusivamente pelo exercício dos cargos de Secretário Municipal, Diretor de Departamento ou outros aos mesmos legalmente equiparados. Ver tópico

Art. 23 - O tempo de exercício em cargo de comissão ou em função gratificada computado para os efeitos desta lei não poderá ser considerado para efeitos de qualquer outra incorporação, decorrente esta de lei ou de decisão judicial. Ver tópico

Art. 24 - Fica assegurada a revisão dos vencimentos e de proventos de que o servidor que incorporar vantagem pecuniária na forma desta lei, toda vez que ocorrer valorização na remuneração do cargo em comissão ou função gratificada que gerou a incorporação, sendo compensada a importância já incorporada sob o mesmo título. (REV. P/ LEI 7.898) Ver tópico

Art. 25 - Ao servidor que, até a data da publicação desta lei, houver requerido sua aposentadoria com base no disposto do artigo 178 da Lei nº 1.399/55, com a redação dada pela Lei nº 4.587, de 16 de março de 1976, fica assegurada a aplicação do mesmo para efeito de cálculo de sues proventos ou a opção pelo sistema desta lei. Ver tópico

Art. 26 - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas, bem como os servidores das Autarquias e Fundações Públicas Municipais. Ver tópico (33 documentos)

Art. 27 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao do termo final do prazo de opção, revogadas as disposições em contrario, especialmente o artigo 178 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, com redação dada pela Lei nº 4.587, de 16 de março de 1976. Campinas, 29 de março de 1994 Ver tópico

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal

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