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09 de abril de 2020

Lei 7778/94 | Lei nº 7778 de 08 de Março de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS DEFICIENTES QUE TENHAM UM SÓ IMÓVEL E RESIDAM NO LOCAL. Ver tópico (8 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 51, § 5º da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a Lei nº 7778, de 8 de março de 1994.

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a conceder isenção de IPTU às pessoas portadoras de deficiência, que tenha um só imóvel no município e residam nele. Ver tópico

Art. 2º - Caberá ao setor competente do Executivo regulamentar a presente lei, no que diz respeito a que tipo de deficiência caracterizara o direito a isenção e quais os documentos e/ou exames clínicos e atestados médicos o solicitante deverá apresentar. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Campinas, 8 de março de 1994. Ver tópico

MARÇO ABI CHEDID

Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL AOS 8 DE MARÇO DE 1994.

ALBERTO LUIS MENDONÇA ROLLO

Secretário Geral

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