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25 de setembro de 2021

Lei 7606/93 | Lei nº 7606 de 09 de setembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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REGULAMENTA O ARTIGO 159 DA LEI Nº 5.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS), ALTERADO PELA LEI Nº 6893, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ver tópico (3 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Secretário de Finanças, nos termos do que preceitua o artigo 159 da lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1.985 (Código Tributário do Município de Campinas), alterado pela lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1.991, poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Ver tópico

I - à situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - à diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

III - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico

IV - a situação de aposentado perfeitamente enquadrados nos critérios da lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1.991 e que não obtiveram tal benefício. Ver tópico

Parágrafo único - os indeferimentos aos recursos interpostos pelos munícipes e entidades deverão ter as razões fundamentadas em Parecer. Ver tópico

Art. 2º - Caracteriza-se a situação do sujeito passivo, para a concessão da remissão prevista no inciso I do artigo 1º, aquela em que a renda do grupo familiar do contribuinte ou responsável pelo débito seja insuficiente para arcar com as despesas de subsistência familiar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A verificação da insuficiência de rendimentos e de custos de manutenção familiar ficará a cargo da Secretaria de promoção Social do Município de Campinas. Ver tópico

Art. 3º - Na hipótese de entidades beneficiadas pela imunidade e isenção, a remissão, devidamente comprovada, será concedida: Ver tópico

I - pela ausência de remuneração de seus dirigentes e conselheiros, Ver tópico

II - pela ausência de finalidade lucrativa, Ver tópico

III - pela aplicação integral de seus recursos na realização de seus objetivos institucionais. Ver tópico

§ 1º - Fica estendido os benefícios deste artigo às entidades declaradas como Órgão de Utilidade Pública Municipal, ainda que não atingida pela imunidade ou isenção. Ver tópico

§ 2º - Fica igualmente estendido a concessão às entidades assistenciais não isentas ou imunes, com relação as taxas de sinistro, coleta e remoção de lixo. Ver tópico

Art. 4º - Considera-se diminuta a importância do crédito tributário quando a somatória de todos os débitos, de responsabilidade de um único contribuinte, não atingidos pela prescrição qüinqüenal, acrescidos de multa, juros e atualização monetária, por índice previsto oficialmente, revele ser anti-econômica em cobrança, pela via amigável ou judicial. Ver tópico

Art. 5º - As características pessoais e materiais, previstas pelo inciso III do artigo 1º, serão apreciadas de acordo com as peculiaridades de cada caso, a critério do Secretário de Finanças. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL, 09 de setembro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal

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