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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Lei 7418/92 | Lei nº 7418 de 30 de dezembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 6.875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, ÃS PESSOAS QUE ESPECÍFICA. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da lei 6.875, de 20 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 2º - O pedido de isenção deverá ser remetido via postal, por aviso de recebimento (AR), ou no protocolo geral, à Divisão de Cadastro Imobiliário - DRI - SF - Prefeitura Municipal de Campinas, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, acompanhado dos seguintes documentos:"

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, 30 de dezembro de 1992

JACÓ BITTAR

Prefeito Municipal

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