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16 de dezembro de 2018

Lei 13113/07 | Lei nº 13113 de 01 de janeiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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ALTERA O INCISO I DO ART. E O ART. DA LEI Nº 12.799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESPECIALISTAS E PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (1 documento)

Autoria: Executivo Municipal A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. e o art. da Lei nº 12.799, de 27 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º ...

I - 800 (oitocentas) funções de Monitor de Educação Infantil; Ver tópico

...

Art. 2º - A contratação do pessoal a que se refere esta lei será precedida de processo seletivo simplificado e dar-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por prazo máximo coincidente com o término do ano de 2008, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico

..." (NR)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991, a prorrogar por mais 12 (doze) meses, os contratos decorrentes da Lei nº 12.799, de 27 de dezembro de 2006. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Campinas, 18 de outubro de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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