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16 de dezembro de 2018

Lei 13030/07 | Lei nº 13030 de 19 de maio de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2) Ver tópico (1 documento)

Autoria: Vereador Luis Yabiku A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e a compensarem essas emissões com plantio de árvores, doação de mudas para viveiros públicos ou valor pecuniário correspondente. Ver tópico

§ 1º - São considerados eventos para fins do "caput" os que envolvam a circulação de público, tais como: shows, práticas desportivas, concertos, exposições e desfiles; Ver tópico

§ 2º - O valor pecuniário correspondente à compensação ambiental definida no "caput" será recolhido ao Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB; Ver tópico

Art. 2º - A estimativa técnica deverá ser formalizada em laudo subscrito por profissional, instituição pública ou privada com comprovada experiência no assunto e deverá acompanhar a documentação prévia necessária à autorização do evento. Ver tópico

Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá, a seu critério exclusivo e fundamentadamente, aceitar, rejeitar ou sugerir alterações nos laudos técnicos. Ver tópico

Art. 3º - O cumprimento da compensação deverá ser comprovado documentalmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento, conforme regulamentação posterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de recolhimento em valor pecuniário, deverá ser efetuado até 10 (dez) dias após a realização do evento. Ver tópico

Art. 4º - Os laudos técnicos levarão em consideração a energia consumida, os resíduos gerados e deslocamento do público e de veículos em conseqüência do evento. Ver tópico

Art. 5º - O laudo deverá indicar a destinação e transporte dos resíduos gerados pelo evento. Ver tópico

Art. 6º - A pessoa física ou jurídica que violar o disposto nesta Lei incidirá nas seguintes sanções: Ver tópico

I - pagamento em dobro do custo da compensação ambiental devida; Ver tópico

II - a proibição ao inadimplente de realizar novos eventos sujeitos à compensação ambiental, enquanto persistir a inadimplência. Ver tópico

Parágrafo Único - Os critérios para fixação dos custos da compensação ambiental serão fixados por decreto. Ver tópico

Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua aprovação. Ver tópico

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Campinas, 24 de julho de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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