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16 de dezembro de 2018

Lei 12477/06 | Lei nº 12477 de 28 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A OFICINA CULTURAL BEIJA-FLOR Ver tópico (1 documento)

AUTORIA: VEREADOR CIDÃO SANTOS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado órgão de utilidade pública municipal a Oficina Cultural Beija-Flor. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Campinas, 16 de janeiro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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